Instrução Normativa BCB N° 585
Sumário Regulatório
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 585, DE 29 DE JANEIRO DE 2025 Divulga procedimentos e modelos de documentos necessários à instrução de pedidos de autorização relacionados a arranjos de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB). O Che...
Entenda os impactos
Análise editorial Radar Finsiders · 19/11/2026
O que mudou
A IN BCB nº 585/2025 apresenta modelos e procedimentos documentais para pedidos de autorização de instituição de arranjo de pagamento integrante do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), alterações sujeitas a autorização prévia, comunicações de alterações, cancelamento de autorização por encerramento ou redução de volumetria, e declaração de atendimento aos requisitos regulatórios. Orienta o protocolo ao Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro (Decem) e o cadastro dos administradores responsáveis.
Quem é afetado
Instituidores de arranjos de pagamento sujeitos a autorização e respectivas áreas de regulação, governança, jurídico e documentação. Não se confunde o pedido de autorização do instituidor do arranjo com o processo individual de autorização de uma instituição de pagamento participante.
Prazos
A norma entrou em vigor em 29/01/2025 (art. 7º), revogando a IN BCB nº 181/2021 (art. 6º). Não fixa prazo geral único para todos os pedidos; o procedimento depende da situação de autorização, alteração ou cancelamento, com documentação específica em cada anexo. O dever de manter dados dos diretores atualizados é contínuo.
Impactos práticos
Padronizar e validar os formulários e a documentação de autorização, confirmar o enquadramento do arranjo, a modalidade do pleito e os requisitos da Resolução BCB nº 150/2021. Protocolar pelo Protocolo Digital do Banco Central no assunto correspondente à vigilância e às autorizações de arranjos, e manter contato dos diretores atualizado. O resumo trata de procedimento documental, não altera por si só as condições de autorização do participante Pix.
Referências da análise
- IN BCB 585/2025, arts. 1º e 2º: formulários dos Anexos I a VI para autorização, alteração e cancelamento.
- Arts. 3º a 5º: destinação ao Decem, cadastro dos diretores e Protocolo Digital.
- Arts. 6º e 7º: revogação da IN 181/2021 e vigência em 29/01/2025.
Documento original
Consulte a íntegra diretamente na fonte oficial.
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