Instrução Normativa BCB N° 701
Sumário Regulatório
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 701, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 Estabelece a forma de comunicação e os requisitos mínimos a serem observados na elaboração, por empresa qualificada independente, de certificação técnica que acompanha a comunicação de interess...
Entenda os impactos
Análise editorial Radar Finsiders · 29/10/2026
O que mudou
A Instrução Normativa BCB nº 701 fixa a forma da comunicação, ao BC, do interesse de instituições já autorizadas em prestar serviços de intermediação e custódia de ativos virtuais (Res. BCB nº 520/2025), e os requisitos mínimos da certificação técnica que deve acompanhá-la, feita por empresa qualificada independente. A comunicação exige registro no Unicad e envio da certificação pelo APS-Siscom (módulo Comunicação Relevante).
Quem é afetado
Bancos e demais instituições autorizadas que pretendem oferecer intermediação ou custódia de cripto, e empresas certificadoras.
Prazos
Vigência em 2/2/2026. Os documentos usados na certificação devem ficar disponíveis ao BC por pelo menos 5 anos.
Impactos práticos
Sem todos os procedimentos, a comunicação não tem efeito e a instituição continua proibida de prestar os serviços. A IN BCB nº 712 detalhou depois o registro no Unicad.
Referências da análise
- Art. 2º, § 1º: sem os procedimentos, a comunicação fica “sem efeito perante o Banco Central do Brasil”, e a instituição “permanecerá vedada de prestar os serviços de ativos virtuais”.
Documento original
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