Instrução Normativa BCB N° 580

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INSTRUÇÃO
NORMATIVA BCB Nº 580, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024

Altera a Instrução
Normativa BCB nº 508, de 30 de agosto de 2024, que estabelece os procedimentos
necessários para os testes formais de homologação no Pix, para ajustar
dispositivos referentes à instituição usuária.

O
Chefe do Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro
(Decem), no uso da atribuição que lhe confere o art. 23, inciso I, alínea “a”,
do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340,
de 21 de setembro de 2023, com base no art. 94, inciso IX, do referido
Regimento, e tendo em conta o disposto no art. 114 do Regulamento anexo à
Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020,

R
E S O L V E :

Art.
1º  A Instrução Normativa BCB nº 508, de 30 de agosto de 2024, passa a vigorar
com as seguintes alterações: 

“Art.
3º  Os testes formais de homologação no DICT para as instituições em processo
de adesão ao Pix na modalidade liquidante especial e na modalidade provedor de
conta transacional com acesso direto ao DICT compreendem os testes de
funcionalidades e o teste de capacidade.” (NR)

“Art.
3º-A  Os testes formais de homologação no DICT para as instituições em processo
de adesão ao Pix na modalidade instituição usuária compreendem os testes de
funcionalidades.”
(NR)

“Art. 12. 
....................................................................................................................

..................................................................................................................................

<a name="_Hlk187055005">§
3º  O disposto no inciso I do caput não se aplica às instituições em
processo de adesão ao Pix na modalidade instituição usuária.</a>” (NR)

“Art. 13.  ....................................................................................................................

..................................................................................................................................

<a name="_Hlk187055048">§
1º  </a>...........................................................................................................................

<a name="_Hlk187055072">§
2º O disposto no caput não se aplica às instituições em processo de
adesão ao Pix na modalidade instituição usuária.</a>” (NR)

“Art. 16.  ....................................................................................................................

..................................................................................................................................

<a name="_Hlk187055122">§
3º  O disposto no inciso III do caput não se aplica às instituições em
processo de adesão ao Pix na modalidade instituição usuária.</a>” (NR)

Art.
2º  Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º de janeiro de 2025.

RICARDO
TEIXEIRA LEITE MOURÃO

NOTA

O
Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, prevê a obrigatoriedade da
realização de análise de impacto regulatório (AIR) para a edição de atos
normativos de interesse geral produzidos pelos órgãos e entidades da
administração pública federal direta e indireta.

Todavia,
consoante se definiu no parágrafo 8 do Voto 280/2021–BCB, de 10 de novembro de
2021, o Regulamento do Pix, inclusive os demais documentos que o integram ou
que o detalham e o complementam, não se caracterizam como ato regulatório de
força cogente, ostentando, em verdade, natureza eminentemente contratual.
Assim, modificações promovidas no referido regulamento e nos demais documentos
que o integram ou que o detalham e o complementam não se sujeitam à produção
prévia de AIR.

RICARDO
TEIXEIRA LEITE MOURÃO

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