Banco Central Resolução BCB • 19/12/2024

Resolução BCB N° 447

Sumário Regulatório

RESOLUÇÃO BCB Nº 447, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 Altera as Circulares ns. 3.634, 3.635, 3.636, 3.637, 3.638, 3.639 e 3.641, de 4 de março de 2013, 3.809, de 25 de agosto de 2016, 3.846, de 13 de setembro de 2017, 3.861 e 3.863, de 7 de dezembro de 201...

Entenda os impactos

Análise editorial Radar Finsiders · 20/11/2026

O que mudou

A Resolução BCB nº 447/2024 reorganizou o âmbito de aplicação de numerosas regras prudenciais e de riscos para incluir corretoras de títulos e valores mobiliários, distribuidoras de títulos e valores mobiliários e corretoras de câmbio autorizadas pelo BCB. Alterou circulares sobre modelos de risco, capital e controles e resoluções BCB sobre parcelas de RWA, estruturas prudenciais, limites de concentração, PRSAC e risco operacional, bem como revogou dispositivos específicos de normas anteriores. Complementa o redirecionamento de competências regulatórias refletido nas Resoluções CMN 5.117/2024 e BCB 368/2024, sem significar que toda norma prudencial passa a aplicar-se indistintamente a todas as instituições.

Quem é afetado

Corretoras, distribuidoras e corretoras de câmbio autorizadas pelo BCB, além de instituições e conglomerados que precisem reavaliar perímetro prudencial, modelos de risco, governança e capital.

Prazos

Vigência em 01/01/2025, art. 37. Os diversos dispositivos alterados apresentam objetos e regimes particulares, e sua aplicação depende da estrutura e do enquadramento prudencial da instituição. Não confundir essa vigência com os marcos de 01/03/2024 das normas BCB 368 e CMN 5.117.

Impactos práticos

Atualizar matriz de normas prudenciais aplicáveis por tipo de instituição, risco e segmento; revisar cálculos de capital, procedimentos de reporte, estrutura de riscos e documentações. Confirmar os efeitos das revogações pontuais do art. 36 e confrontar com a segmentação BCB 436/2024, a abordagem RWARCSimp BCB 437/2024 e as regras de 2025.

Referências da análise
  • Resolução BCB 447/2024, ementa e arts. 1º a 35: ampliação do âmbito e mudanças técnicas em múltiplas normas prudenciais.
  • Art. 36: revogações de dispositivos específicos de circulares e resoluções.
  • Art. 37: vigência em 01/01/2025.

Documento original

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