Resolução Nº 5.195
O texto vigente do MCR encontra-se no seguinte endereço eletrônico: www3.bcb.gov.br/mcr.RESOLUÇÃO CMN Nº
5.195, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024Ajusta
normas aplicáveis aos financiamentos de avicultura, suinocultura e piscicultura
exploradas sob regime de integração.
O Banco Central do
Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964...
<p class="MsoNormal" align="center" style="margin-bottom:18pt;text-align:center;"><span style="font-size:13pt;font-family:calibri, sans-serif;"><a href="https://www3.bcb.gov.br/mcr" target="_blank" style="text-decoration-line:underline;font-family:calibri, sans-serif;font-size:17.3333px;text-align:center;"><span style="line-height:19.9333px;">O texto vigente do MCR encontra-se no seguinte endereço eletrônico: www3.bcb.gov.br/mcr.</span></a></span></p><p class="MsoNormal" align="center" style="margin-bottom:18pt;text-align:center;"><span style="font-size:13pt;font-family:calibri, sans-serif;">RESOLUÇÃO CMN Nº
5.195, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024</span></p></div></div><blockquote style="margin:0px 0px 0px 40px;border:none;padding:0px;"><blockquote style="margin:0px 0px 0px 40px;border:none;padding:0px;"><blockquote style="margin:0px 0px 0px 40px;border:none;padding:0px;"><blockquote style="margin:0px 0px 0px 40px;border:none;padding:0px;"><blockquote style="margin:0px 0px 0px 40px;border:none;padding:0px;"><blockquote style="margin:0px 0px 0px 40px;border:none;padding:0px;"><blockquote style="margin:0px 0px 0px 40px;border:none;padding:0px;"><blockquote style="margin:0px 0px 0px 40px;border:none;padding:0px;"><blockquote style="text-align:justify;"><blockquote><blockquote><blockquote><blockquote><blockquote><div><div><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;">Ajusta
normas aplicáveis aos financiamentos de avicultura, suinocultura e piscicultura
exploradas sob regime de integração.</span></div></div></blockquote></blockquote></blockquote></blockquote></blockquote></blockquote></blockquote></blockquote></blockquote></blockquote></blockquote></blockquote></blockquote></blockquote><div class="ExternalClassF2F9A7BDA59F4457BDE91E99BBA0EEFB"><div class="WordSection1">
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom:18pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-size:13pt;font-family:calibri, sans-serif;">O Banco Central do
Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna
público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 19 de
dezembro de 2024, com base no art. 4º,<i> caput</i>, inciso VI, da Lei nº
4.595, de 31 de dezembro de 1964, e nos arts. 4º, 14 e 21 da Lei nº 4.829, de 5
de novembro de 1965, e tendo em vista as disposições da Lei nº 13.288, de 16 de
maio de 2016,</span></p>
<p class="MsoBodyTextIndent3" style="margin-bottom:18pt;text-indent:70.9pt;"><span style="font-size:13pt;font-family:calibri, sans-serif;color:black;">R E S O L
V E U :</span></p>
<p class="MsoBodyTextIndent3" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-size:13pt;font-family:calibri, sans-serif;color:black;">Art. 1º 
A Seção 6 (Avicultura, Suinocultura e Piscicultura Exploradas sob Regime de
Integração) do Capítulo 4 (Finalidades e Instrumentos Especiais de Política
Agrícola) do Manual de Crédito Rural – MCR passa a vigorar com as seguintes
alterações:</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="BNDES" style="margin:0cm 0cm 6pt 70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-size:13pt;font-family:calibri, sans-serif;">“1
- Admite-se o financiamento de despesas de custeio da avicultura, da
suinocultura e da piscicultura exploradas sob regime de integração, com
Recursos Obrigatórios, de que trata o MCR 6-2, e com recursos não controlados,
de que trata o MCR 6-1-3, devendo ser respeitadas as demais normas gerais do
crédito rural que não conflitarem com o disposto nesta seção e as disposições
previstas na Lei nº 13.288, de 16 de maio de 2016.” (NR)</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="BNDES" style="margin:0cm 0cm 6pt 70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-size:13pt;font-family:calibri, sans-serif;">“2
- O orçamento, plano ou projeto deve:</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="BNDES" style="margin:0cm 0cm 6pt 70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-size:13pt;font-family:calibri, sans-serif;">a)
ser elaborado em linha com as disposições previstas na Lei nº 13.288, de 16 de
maio de 2016; e </span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="BNDES" style="margin:0cm 0cm 6pt 70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-size:13pt;font-family:calibri, sans-serif;">b)
conter lista discriminando de forma individualizada, por nome e número de
inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica – CNPJ, o valor do financiamento previsto para cada integrado,
observado que o montante total do crédito concedido à integradora deve ser
igual à soma desses valores.” (NR)</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="BNDES" style="margin:0cm 0cm 6pt 70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-size:13pt;font-family:calibri, sans-serif;">“4
- Nos empreendimentos explorados em regime de integração por cooperativas de
produção agropecuária, aplica-se o disposto no Capítulo 5 (Créditos a
Cooperativas de Produção Agropecuária) deste manual.” (NR)</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="BNDES" style="margin:0cm 0cm 6pt 70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-size:13pt;font-family:calibri, sans-serif;">“5
- A instituição financeira deve assegurar que a integração objeto do
financiamento obedece aos requisitos previstos na Lei nº 13.288, de 16 de maio
de 2016, entre eles:</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="BNDES" style="margin:0cm 0cm 6pt 70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-size:13pt;font-family:calibri, sans-serif;">a)
existência de contrato de integração, observadas as condições dispostas na Lei
nº 13.288, de 16 de maio de 2016;</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="BNDES" style="margin:0cm 0cm 6pt 70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-size:13pt;font-family:calibri, sans-serif;">b)
ato, documento comprobatório ou outro registro formal que evidencie a
existência e o funcionamento da Comissão para Acompanhamento, Desenvolvimento e
Conciliação da Integração – Cadec, ou similar, podendo ser relatório de
reuniões, atas ou declaração emitida por representante responsável;</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="BNDES" style="margin:0cm 0cm 6pt 70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-size:13pt;font-family:calibri, sans-serif;">c)
fornecimento, no sistema de integração em que as tecnologias empregadas sejam
definidas e supervisionadas pelo integrador:</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="BNDES" style="margin:0cm 0cm 6pt 70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-size:13pt;font-family:calibri, sans-serif;">I
- de projeto técnico de instalações e de obras complementares;</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="BNDES" style="margin:0cm 0cm 6pt 70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-size:13pt;font-family:calibri, sans-serif;">II
- do plano de descarte de embalagens de agrotóxicos, desinfetantes e produtos
veterinários; e </span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="BNDES" style="margin:0cm 0cm 6pt 70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-size:13pt;font-family:calibri, sans-serif;">III
- do plano de manejo de outros resíduos da atividade e de disposição final dos
animais mortos;</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="BNDES" style="margin:0cm 0cm 6pt 70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-size:13pt;font-family:calibri, sans-serif;">d)
que os custos financeiros dos insumos fornecidos em adiantamento pelo
integrador não são superiores às taxas de juros captadas;</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="BNDES" style="margin:0cm 0cm 6pt 70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-size:13pt;font-family:calibri, sans-serif;">e)
existência de Documento de Informação Pré-Contratual – DIPC, a ser fornecido
pelo integrador previamente à formalização do contrato de integração;</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="BNDES" style="margin:0cm 0cm 6pt 70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-size:13pt;font-family:calibri, sans-serif;">f)
existência de documentação que comprove que os parâmetros indicados pelo
integrador no DIPC foram validados pela Cadec em estudo de viabilidade
econômico-financeira dos projetos técnicos.” (NR)</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="BNDES" style="margin:0cm 0cm 6pt 70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-size:13pt;font-family:calibri, sans-serif;">“6
- Nas operações contratadas a partir de 1º de julho de 2025, a instituição
financeira registrará, no ato da contratação, a lista referida na alínea “b” do
item 2 no Sistema de Operações do Crédito Rural e do Proagro – Sicor.” (NR)</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="BNDES" style="margin:0cm 0cm 6pt 70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-size:13pt;font-family:calibri, sans-serif;">“7
- O instrumento de crédito deve prever, para fins de eventuais ações de
fiscalização sobre essas operações, as obrigações da integradora e dos
integrados em relação à necessidade de conservação dos comprovantes de:</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoBodyTextIndent3" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-size:13pt;font-family:calibri, sans-serif;color:black;">Art. 2º A
Seção 3 (Livres) do Capítulo 6 (Recursos) do MCR passa a vigorar com as
seguintes alterações:</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="BNDES" style="margin:0cm 0cm 6pt 70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-size:13pt;font-family:calibri, sans-serif;">k)
os Financiamentos para Garantia de Preços ao Produtor – FGPP e os
financiamentos a atividades de avicultura, suinocultura e piscicultura exploradas
sob regime de integração devem observar as condições estabelecidas no MCR 4-1 e
no MCR 4-6, respectivamente.” (NR)</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoBodyTextIndent3" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-size:13pt;font-family:calibri, sans-serif;color:black;">Art. 3º A
Seção 7 (Letra de Crédito do Agronegócio – LCA) do Capítulo 6 (Recursos) do MCR
passa a vigorar com as seguintes alterações:</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="BNDES" style="margin:0cm 0cm 6pt 70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-size:13pt;font-family:calibri, sans-serif;">a)
no mínimo 50% (cinquenta por cento) devem ser aplicados em operações de crédito
rural, sendo que, no caso dos Financiamentos para Garantia de Preços ao
Produtor – FGPP e dos financiamentos a atividades de avicultura, suinocultura e
piscicultura exploradas sob regime de integração, devem ser observadas as
condições estabelecidas no MCR 4-1 e no MCR 4-6, respectivamente;</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoBodyTextIndent3" style="margin-bottom:12pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-size:13pt;font-family:calibri, sans-serif;color:black;">Art. 4º  Esta
Resolução entra em vigor na data de sua publicação.</span></p>
<p class="MsoNormal" align="center" style="text-align:center;"><span style="font-size:13pt;font-family:calibri, sans-serif;color:black;text-transform:uppercase;">Roberto de Oliveira Campos Neto<br></span><span style="font-family:calibri, sans-serif;font-size:13pt;">Presidente do Banco
Central do Brasil</span></p>
</div>
</div>
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