Resolução CMN N° 5.192

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RESOLUÇÃO CMN Nº 5.192, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024Altera a Resolução CMN nº 4.897, de 25 de março de 2021, para permitir a equalização de juros no caso de adiantamento de recursos em financiamentos elegíveis para o Proex Equalização.O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 19 de...

<div class="ExternalClass3CCC995B2AF54884B0F2DAC589D00875"><div style="border:1pt none black;padding:0cm;">RESOLUÇÃO
CMN Nº 5.192, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024</div><div style="border:1pt none black;padding:0cm;margin-left:255.1pt;margin-right:0cm;">Altera a
Resolução CMN nº 4.897, de 25 de março de 2021, para permitir a equalização de
juros no caso de adiantamento de recursos em financiamentos elegíveis para o
Proex Equalização.</div><div style="border:1pt none black;padding:0cm;">O
Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro
de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada
em 19 de dezembro de 2024, com base no art. 4º, caput, inciso VI, da
referida lei, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 10.184, de 12 de
fevereiro de 2001, e no art. 3º do Decreto nº 7.710, de 3 de abril de 2012,R E
S O L V E U :Art.
1º  A Resolução CMN nº 4.897, de 25 de
março de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 29 de março de 2021, passa
a vigorar com as seguintes alterações:</div>“Art. 6º  ......................................................................................................................................................................................................................................................§ 3º  Em caso de antecipação de pagamento das
exportações, comprovada pela fatura referente à antecipação, prevista no art. 8º,
caput, inciso I, o primeiro período se inicia na data de
disponibilização do crédito ao exportador e se encerra seis meses após essa
data, limitado ao prazo de financiamento.” (NR)“Art. 8º  ....................................................................................................................I - embarque das
mercadorias ou faturamento dos serviços ou a fatura referente à antecipação de
pagamento das exportações com base no contrato comercial entre o exportador
brasileiro e o importador em que conste a previsão do referido adiantamento;.........................................................................................................................”
(NR)“Seção
IXDa
descaracterização da operaçãoArt. 13-B.  As instituições previstas no art. 4º, § 1º, ou
o agente nomeado como seu representante legal, informarão ao Agente Financeiro
do Proex quando a operação de financiamento equalizável for descaracterizada no
caso em que os bens ou serviços financiados não forem exportados até a data
prevista para embarque ou faturamento constante no LPCO, salvo caso fortuito ou
força maior.§ 1º  No caso da descaracterização prevista no caput,
as instituições previstas no art. 4º, § 1º, deverão informar ao Agente
Financeiro do Proex as NTN-I a serem canceladas no prazo máximo de sessenta
dias a partir da data prevista para embarque ou faturamento constante no LPCO.§ 2º  O valor de face das NTN-I emitidas até o
momento da descaracterização deve ser reembolsado à União, no prazo máximo de
sessenta dias a partir da data prevista para embarque ou faturamento constante
no LPCO, pelas instituições previstas no art. 4º, § 1º, ou pelo agente nomeado
como seu representante legal, em reais – R$, remunerado pela taxa média
referencial do Selic, desde a data de resgate até o dia imediatamente anterior
ao reembolso.§ 3º  No caso de exportação parcial, a operação de
financiamento equalizável será parcialmente descaracterizada, de maneira
proporcional à exportação não realizada no prazo definido no caput.§ 4º  Os exportadores que derem causa para a
descaracterização de mais de 15% (quinze por cento) da operação nos termos
deste artigo não poderão beneficiar-se de novas operações do Proex Equalização
por cinco anos após a descaracterização, exceto na hipótese de caso fortuito ou
força maior prevista no caput.§ 5º  Na hipótese de caso fortuito ou força maior
prevista no caput, as instituições previstas no art. 4º, § 1º, ou o
agente nomeado como seu representante legal, deverão comprovar o ocorrido ao
Agente Financeiro do Proex em até trinta dias a partir da data prevista para
embarque ou faturamento constante no LPCO e apresentar novo cronograma de
embarque ou faturamento, sob pena de ter a operação descaracterizada.” (NR)<div style="border:1pt none black;padding:0cm;">Art.
2º  Esta Resolução entra em vigor na data
da sua publicação.ROBERTO
DE OLIVEIRA CAMPOS NETOPresidente
do Banco Central do Brasil</div> </div>

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