Instrução Normativa BCB N° 705

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INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 705, DE 29 DE JANEIRO DE 2026Altera a Instrução Normativa BCB nº 103, de 30 de abril de 2021, e a Instrução Normativa BCB nº 299, de 30 de agosto de 2022, para dispor sobre alteração da instrução de pedidos de autorização para operar no mercado de câmbio pelas instituições de pagamento e pelas instituições de que trata a Resolução CMN nº 4.970, de 25 de novembro de 2021,...

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NORMATIVA BCB Nº 705, DE 29 DE JANEIRO DE 2026Altera a Instrução Normativa BCB nº 103, de
30 de abril de 2021, e a Instrução Normativa BCB nº 299, de 30 de agosto de
2022, para dispor
sobre alteração da instrução de pedidos de autorização para
operar no mercado de câmbio pelas instituições de pagamento e pelas
instituições de que trata a Resolução CMN nº 4.970, de 25 de novembro de 2021,
respectivamente, e sobre a exclusão de referência a sociedade corretora de
câmbio, sociedade corretora de títulos e valores mobiliários e sociedade
distribuidora de títulos e valores mobiliários na Instrução Normativa BCB nº
299, de 2022.O Chefe do Departamento de Organização do Sistema Financeiro –
Deorf, substituto, no uso da atribuição que lhe confere os arts. 23, inciso I,
alínea “a”, e 98, inciso VI, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil,
anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, com base no art. 4º da
Resolução BCB nº 81, de 25 de março de 2021, no art. 27 da Resolução CMN nº
4.970, de 25 de novembro de 2021, e no art. 35 da Resolução BCB nº 277, de 31
de dezembro de 2022,R
E S O L V E :Art. 1º  A Instrução Normativa BCB nº 103, de 30 de
abril de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 4 de maio de 2021, passa
a vigorar com a seguinte alteração:“Art. 16-A.  ..............................................................................................................................<a name="_Hlk200114626">.................................................................................................................................................</a>II
- justificativa fundamentada que comprove a viabilidade econômico-financeira do
empreendimento e a compatibilidade da infraestrutura de tecnologia da
informação e da estrutura de governança corporativa com a complexidade e os
riscos do negócio, no caso
de pedido de autorização para operar no mercado de câmbio, na forma do Anexo
III; .......................................................................................................................................”
(NR)Art. 2º  O Anexo III à Instrução Normativa BCB nº 103,
de 30 de abril de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 4 de maio de
2021, passa a vigorar com a seguinte alteração:“Art. 1º  ....................................................................................................................................................................................................................................................................................II -
impactos de natureza operacional, explicitando, se for o caso, as alterações
nos padrões e na estrutura de governança corporativa, de controles internos e
de gerenciamento de riscos, na infraestrutura de tecnologia da informação e na
política, avaliação de riscos, sistemas, procedimentos e controles para a
detecção e prevenção de operações cujas características possam indicar a
existência dos crimes tipificados na Lei nº 9.613, de 1998;.......................................................................................................................................”
(NR)Art. 3º  A Instrução Normativa
BCB nº 299, de 30 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 31
de agosto de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:“Art. 5º  ....................................................................................................................................................................................................................................................................................§ 3º   O pedido de autorização para funcionamento de agência de
fomento, associação de
poupança e empréstimo,
companhia hipotecária,
sociedade de arrendamento mercantil, sociedade de crédito,
financiamento e investimento, sociedade de crédito
imobiliário, sociedade de crédito direto, sociedade
de crédito ao
microempreendedor e à empresa de pequeno porte, sociedade de empréstimo
entre pessoas, cooperativa de crédito clássica ou plena filiada a cooperativa
central de crédito, cooperativa de crédito de capital e empréstimo e
confederação de serviço deve ser instruído com o sumário executivo do plano de
negócios, na forma do Anexo II. .......................................................................................................................................”
(NR)“Art. 20-D.
 ...............................................................................................................................................................................................................................................................................II -
justificativa fundamentada que comprove a viabilidade econômico-financeira do
empreendimento e a compatibilidade da
infraestrutura de tecnologia da informação e da estrutura de governança
corporativa com a complexidade e os riscos do negócio, no caso
de pedido de autorização para operar no mercado de câmbio, na forma do Anexo
IV; .......................................................................................................................................”
(NR)Art. 4º  O Anexo
IV à Instrução Normativa BCB nº 299, de 30 de agosto de 2022, publicada no
Diário Oficial da União de 31 de agosto de 2022, passa a vigorar com a seguinte
alteração:“Art.
4º  ................................................................................................................................... .................................................................................................................................................II - impactos de natureza operacional, explicitando,
se for o caso, as alterações nos padrões e na estrutura de governança
corporativa, de controles internos e de gerenciamento de riscos, na
infraestrutura de tecnologia da informação e na política, avaliação de riscos,
sistemas, procedimentos e controles para a detecção e prevenção de operações
cujas características possam indicar a existência dos crimes tipificados na Lei
nº 9.613, de 3 de março de 1998; .......................................................................................................................................”
(NR)Art. 5º  Esta Instrução Normativa entra em vigor em 2
de fevereiro de 2026.Daniel Brito de Castro BichuetteChefe, substituto 
 ANEXO NOTA                             A
presente Instrução Normativa BCB - IN BCB tem o intuito de alterar dispositivos
com vistas a:I – excluir da Instrução Normativa BCB nº 299, de 30 de agosto de
2022, a referência a sociedades corretoras de câmbio, sociedades corretoras de
títulos e valores mobiliários e sociedades distribuidoras de títulos e valores
mobiliários, considerando que a Resolução CMN nº 4.970, de 25 de novembro de
2021, não se aplica mais a essas instituições, em decorrência da alteração da
competência do Conselho Monetário Nacional para o Banco Central do Brasil para
disciplinar sobre os processos de autorização das referidas instituições, por
força do art. 9º-A da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, incluído pela Lei
nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, regulamentada pela Resolução BCB nº 519,
de 10 de novembro de 2025, com vigência a partir de 2 de fevereiro de 2026; II – prever na Instrução Normativa BCB nº 103, de 30 de abril de
2021, e na Instrução Normativa BCB nº 299, de 30 de agosto de 2022, a
instrução, no pedido de autorização para operar no mercado de câmbio, relativa
aos requisitos de compatibilidade da infraestrutura de tecnologia da informação e da
estrutura de governança corporativa com a complexidade e os riscos do negócio,
incluídos no art. 30 da Resolução BCB nº 277, de 31 de dezembro de 2022, pela Resolução
BCB nº 521, de 10 de novembro de 2025, com vigência a partir de 2 de fevereiro
de 2026.2.           O Decreto nº 10.411, de 30 de junho
de 2020, regulamenta a realização de análise de impacto regulatório - AIR como
pré-requisito à edição de ato normativo. Entretanto, em seu artigo 4º, o
referido decreto estabelece as hipóteses de dispensa de realização de AIR. A
presente IN BCB se enquadra na hipótese prevista no inciso II, pois não traz
qualquer requisito adicional ao constante na regulamentação vigente e
destina-se a esclarecer a forma de cumprimento de obrigações definidas em norma
hierarquicamente superior. Assim, com base no inciso II do art. 4º do Decreto
nº 10.411, de 2020, entendo que a edição da presente instrução normativa
dispensa a realização de AIR.Daniel Brito de Castro BichuetteChefe, substituto  </div>

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