Resolução BCB N° 445

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Voto RESOLUÇÃO BCB Nº 445, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 Altera a Resolução BCB nº 139, de 15 de setembro de 2021, que dispõe sobre a divulgação do Relatório de Riscos e Oportunidades Sociais, Ambientais e Climáticas – Relatório GRSAC. A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 17 de dezembro de 2024, com base no disposto nos arts. 9º, 10, caput, inciso...

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RESOLUÇÃO BCB Nº 445,
DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024

Altera
a Resolução BCB nº 139, de 15 de setembro de 2021, que dispõe sobre a
divulgação do Relatório de Riscos e Oportunidades Sociais, Ambientais e
Climáticas – Relatório GRSAC. 

A Diretoria Colegiada
do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 17 de dezembro de 2024, com
base no disposto nos arts. 9º, 10, caput, inciso IX, e 11, caput,
inciso VII, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e no art. 9º, caput,
inciso II, da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e tendo em vista o
disposto no art. 56 da Resolução nº 4.557, de 23 de fevereiro de 2017, e no art.
63 da Resolução BCB nº 265, de 25 de novembro de 2022,

R E S O L V E :

Art. 1º  A Resolução
BCB nº 139, de 15 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 16
de setembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“<a name="_Hlk81835628">Art. 15.  A divulgação do Relatório GRSAC no formato de
dados abertos será requerida a partir da data-base de dezembro de 2026.” (NR)</a>

Art. 2º  Esta
Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

OTÁVIO RIBEIRO DAMASO

Diretor de Regulação

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