Resolução BCB N° 444

​​RESOLUÇÃO BCB Nº 444, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera a Resolução BCB nº 234,
de 27 de julho de 2022, que dispõe sobre a constituição e o funcionamento das
administradoras de consórcio.
A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em
sessão realizada em 12 de dezembro de 2024, com base nos arts. 6º e 7 º, caput,
inciso III, da Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008,
R E S O L V E
:
Art. 1º  A Resolução BCB nº 234, de 27 de julho de
2022, publicada no Diário Oficial da União de 29 de julho de 2022, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 8º
 .....................................................................................................................
...................................................................................................................................
Parágrafo único.  Para fins de cálculo do limite de alava​ncagem de
que trata o inciso I do caput:

I - do valor correspondente ao saldo
das operações passivas deve ser subtraído, até 31 de dezembro de 2027, o
valor relativo às receitas com taxa de administração recebida de forma antecipada
nos termos da regulamentação, reconhecidas contabilmente no passivo da
administradora, observados os seguintes percentuais e cronograma:
a) 100% (cem por cento) do saldo das respectivas
receitas até 31 de dezembro de 2025;
b) 60% (sessenta por cento) do saldo das respectivas
receitas entre 1º de janeiro de 2026 e 31 de dezembro de 2026; e
c) 30% (trinta por cento) do saldo das respectivas
receitas entre 1º de janeiro de 2027 e 31 de dezembro de 2027; e
II - do valor correspondente ao Patrimônio Líquido
Ajustado deve ser subtraído, a partir de 1º de janeiro de 2026, o valor
relativo às eventuais participações da administradora de consórcio detidas no
capital de outras empresas.” (NR)
Art. 2º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
OTÁVIO RIBEIRO DAMASO
Diretor de Regulação