Resolução BCB N° 443
Sumário Regulatório
Resolução Nº 443 RESOLUÇÃO BCB Nº 443, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 Disciplina o arranjo de pagamento do boleto, as espécies do instrumento boleto, sua emissão e formas de apresentação, bem como a forma de liquidação das transferências de fundos a ele a...
Entenda os impactos
Análise editorial Radar Finsiders · 19/11/2026
O que mudou
A Resolução BCB nº 443/2024 disciplinou o arranjo de pagamento do boleto, suas espécies — cobrança comum e dinâmica, proposta e depósito ou aporte —, emissão, apresentação e liquidação. Define papéis de instituições emissoras, recebedoras e destinatárias, beneficiários, pagadores e terceiros habilitadores. Estabelece regras de base centralizada, governança por convenção, liquidação e controles das instituições.
Quem é afetado
Instituições autorizadas pelo Banco Central participantes do arranjo de boleto, inclusive ofertantes de contas de depósito ou contas de pagamento pré-pagas, além de operadores e prestadores contratados dentro das responsabilidades previstas na resolução.
Prazos
O art. 26 prevê entrada em vigor em 03/02/2025. O regime do boleto de cobrança dinâmico passa a ser observado por espécie de ativo a partir de 180 dias depois da aprovação, pelo BCB, do primeiro sistema correspondente de escrituração, registro ou depósito centralizado (art. 23); essa contagem não representa uma única data para todos os ativos. A convenção do arranjo tem prazo específico para submissão ao BCB após a vigência, conforme art. 20.
Impactos práticos
Instituições envolvidas devem identificar suas funções na emissão, recebimento e destinação dos recursos, avaliar controles antifraude e riscos de cobrança, garantir adequação cadastral e operacional à base centralizada e acompanhar sistemas autorizados para boletos dinâmicos. O modelo também disciplina acertos entre instituições, responsabilidades contratuais e tratamento das diferentes espécies de boleto. Datas relativas a aprovações de sistemas exigem verificação do evento desencadeador.
Referências da análise
- Resolução BCB nº 443/2024, arts. 1º a 5º: arranjo, participantes e espécies de boleto.
- Arts. 17 a 21: liquidação, acertos e convenção.
- Arts. 23 a 26: regime escalonado de boleto dinâmico, controles, revogações e vigência em 03/02/2025.
Documento original
Consulte a íntegra diretamente na fonte oficial.
Abrir norma completa ↗