Instrução Normativa BCB N° 560

Resolução Nº 222

INSTRUÇÃO NORMATIVA
BCB Nº 560, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024

Esclarece critérios a serem observados
na aplicação da Resolução CMN nº 4.966, de 25 de novembro de 2021, e da
Resolução BCB nº 352, de 23 de novembro de 2023.

O Chefe do Departamento
de Regulação do Sistema Financeiro (Denor), no uso da atribuição que lhe
confere o art. 23, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do
Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340,
de 21 de setembro de 2023, e com base no art. 67, inciso III, alínea
"c", da Resolução CMN nº 4.966, de 25 de novembro de 2021,

R E S O L V E :

Art. 1º  Esta instrução normativa esclarece critérios a serem
observados na aplicação da Resolução CMN nº 4.966, de 25 de novembro de 2021, e
da Resolução BCB nº 352, de 23 de novembro de 2023, pelas instituições
financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do
Brasil.

Art. 2º  A vedação
ao reconhecimento no resultado do período de receita de qualquer natureza ainda
não recebida relativa a ativo financeiro com problema de recuperação de crédito
de que tratam os arts. 17 da Resolução CMN nº 4.966, de 2021, e 17 da Resolução
BCB nº 352, de 2023, não se aplica aos ajustes
relativos à variação cambial e de valor justo.

Art. 3º  O disposto no art. 37, §§ 5º e 6º, da Resolução CMN nº
4.966, de 2021, e no art. 37, §§ 5º e 6º, da Resolução BCB nº 352, de 2023,
aplica-se aos ativos financeiros classificados na categoria valor justo no
resultado, exceto para aqueles mencionados no art. 1º, § 3º, da Resolução CMN
nº 4.966, de 2021, e no art. 1º, § 4º, da Resolução BCB nº 352, de 2023, os
quais não estão sujeitos aos critérios contábeis para constituição de provisão
para perdas esperadas associadas ao risco de crédito.

Art. 4º  As
instituições mencionadas no art. 1º que utilizem a metodologia completa de
apuração das perdas esperadas associadas ao risco de crédito devem, na
avaliação da perda esperada na forma do disposto nos arts. 40 da Resolução CMN
nº 4.966, de 2021, e 40 da Resolução BCB nº 352, de 2023, estimar de forma
individual os seguintes parâmetros, em termos percentuais:

I - a
probabilidade de o instrumento ser caracterizado como ativo com problema de
recuperação de crédito; e

II - a
expectativa de recuperação do instrumento financeiro.

§ 1º  A
expectativa de recuperação de que trata o inciso II do caput corresponde
ao quociente entre o valor presente dos fluxos de caixa esperados durante o
processo de recuperação do crédito e o valor da base de cálculo definida nos
arts. 45 da Resolução CMN nº 4.966, de 2021, e 45 da Resolução BCB nº 352, de
2023.

§ 2º  Ao
estimar a expectativa de recuperação do instrumento financeiro, as instituições
devem observar os seguintes critérios:

I- utilizar
como referência para o início do processo de recuperação a data na qual o
instrumento se caracterize como ativo problemático;

II -
considerar como fluxos de caixa esperados:

a)
positivos: os valores e os ativos cujo recebimento seja provável ao longo do
processo de recuperação de crédito; e

b)
negativos: os custos de recuperação diretos e indiretos prováveis ao longo do
processo de recuperação de crédito;

III -
utilizar a taxa de juros efetiva do instrumento no reconhecimento inicial; e

IV -
considerar o valor da base de cálculo definida na data de que trata o inciso I.

§ 3º  Para
fins do disposto no § 2º, inciso II, não integram os fluxos de caixa:

I - o saldo
contábil do instrumento financeiro;

II - as
provisões para perdas esperadas associadas ao risco de crédito;

III - as
baixas realizadas nos termos dos arts. 49 da Resolução CMN nº 4.966, de 2021, e
49 da Resolução BCB nº 352, de 2023; e

IV - as
amortizações anteriores à data de que trata o § 2º, inciso I.

Art. 5º  As
instituições mencionadas no art. 1º, ao estimar o valor presente mencionado no
art. 45, incisos III, IV e V, da Resolução CMN nº 4.966, de 2021, e no art. 45,
incisos III, IV e V, da Resolução BCB nº 352, de 2023, devem utilizar a taxa de
juros e demais encargos contratuais do próprio instrumento financeiro.

Parágrafo
único.  Na estimação de que trata o caput, é vedado o uso da taxa
relativa à operação de crédito decorrente da utilização do compromisso de
crédito, do crédito a liberar e da garantia financeira prestada.

Art. 6º  As
instituições mencionadas no art. 1º, ao aplicar o
disposto nos arts. 49 da Resolução CMN nº 4.966, de 2021, e 49 da Resolução BCB
nº 352, de 2023, devem baixar o ativo financeiro de forma integral, sendo
vedada a baixa parcial.

Art. 7º  As
instituições mencionadas no art. 1º que utilizem a metodologia simplificada de
apuração da provisão para perdas esperadas associadas ao risco de crédito devem
aplicar a taxa efetiva de juros no cálculo da perda
esperada, na forma dos arts. 51, § 3º, inciso III, da Resolução CMN nº
4.966, de 2021, e 51, § 3º, inciso III, da Resolução BCB nº 352, de 2023.

Art. 8º  Os
dispositivos que tratam dos conceitos, critérios e procedimentos contábeis
sobre renegociação, reestruturação e baixa de ativos financeiros previstas na
Resolução CMN nº 4.966, de 2021, e na Resolução BCB nº 352, de 2023, aplicam-se
às operações de arrendamento, nos termos do art. 2º, § 2º, da Resolução CMN nº
4.975, de 16 de dezembro de 2021, e do art. 2º, § 2º, da Resolução BCB nº 178,
de 19 de janeiro de 2022.

Art. 9º 
Fica revogada a Instrução Normativa BCB nº 464, de 11 de abril de 2024,
publicada no Diário Oficial da União de 12 de abril de 2024.

Art. 10. 
Esta Instrução Normativa entra em vigor:

I - na data
de sua publicação, em relação ao art. 9º; e

II - em 1º
de janeiro de 2025, quanto aos demais dispositivos.

GILNEU FRANCISCO ASTOLFI
VIVAN

 

NOTA
855/2024–BCB/DENOR, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024

Fundamenta
proposta de edição de instrução normativa que esclarece
critérios a serem observados na aplicação da Resolução CMN nº 4.966, de 25 de
novembro de 2021, e da Resolução BCB nº 352, de 23 de novembro de 2023.

Senhor Chefe do Denor,

A presente Nota
fundamenta proposta de edição de instrução normativa que esclarece acerca dos
adequados critérios a serem observados na aplicação da Resolução CMN nº 4.966,
de 25 de novembro de 2021, e da Resolução BCB nº 352, de 23 de novembro de 2023, conforme competência do Departamento de Regulação do
Sistema Financeiro (Denor), no uso da atribuição que lhe confere o art. 23,
inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do Banco Central do
Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023.

2.               Após a edição da Resolução CMN nº 4.966, de 2021, e da
Resolução BCB nº 352, de 2023, as unidades vinculadas ao Diretor de
Fiscalização (Difis) deste Banco Central, no processo de acompanhamento da
implementação do disposto nesses atos normativos, têm-se deparado com dúvidas
das instituições supervisionadas a respeito da correta aplicação de alguns
conceitos e critérios estabelecidos pelas referidas Resoluções. Dessa forma, a
fim de garantir a aplicação homogênea das normas por todas as instituições, faz-se
necessário editar instrução normativa dispondo sobre a matéria.

3.            O primeiro
esclarecimento diz respeito ao art. 17 das referidas Resoluções, o qual veda o
reconhecimento, no resultado do período, de receita de qualquer natureza ainda
não recebida relativa a ativo financeiro com problema de recuperação de
crédito. Faz-se necessário esclarecer que essa vedação não se aplica aos
ajustes relativos à variação cambial e à avaliação a valor justo, por se tratar
de ajustes transitórios, os quais podem inclusive ser revertidos até a
liquidação do instrumento.

4.               Na
sequência, a proposta de instrução normativa esclarece que a regra do “arrasto”
prevista nos §§ 5º e 6º dos arts. 37 da Resolução CMN nº 4.966, de 2021, e da
Resolução BCB nº 352, de 2023, aplica-se aos ativos financeiros classificados
na categoria valor justo no resultado, exceto para os instrumentos patrimoniais
de outra entidade, para os ativos financeiros classificados na categoria valor
justo no resultado mensurados no nível 1 da hierarquia de valor justo e para os
instrumentos financeiros derivativos, conforme regulamentação vigente, pois,
conforme o art. 1º, § 3º, da Resolução CMN nº 4.966, de 2021, não estão
sujeitos aos critérios contábeis para constituição de provisão para perdas
esperadas associadas ao risco de crédito.

5.               Além disso,
cumpre esclarecer que, ao aplicar o disposto nos arts. 49 da Resolução CMN nº
4.966, de 2021, e da Resolução BCB nº 352, de 2023, as instituições financeiras
devem baixar o ativo financeiro de forma integral, sendo vedada a baixa
parcial.

6.               Ademais, a
Instrução Normativa BCB nº 464, de 11 de abril de 2024, esclarece sobre a
aplicação da metodologia completa de apuração das perdas esperadas associadas
ao risco de crédito, porém, sobre a metodologia simplificada, algumas
instituições financeiras questionaram às equipes de supervisão desta autarquia
a respeito de qual taxa utilizar, de forma que propomos esclarecer que deverá
ser usada a taxa efetiva de juros no cálculo da perda esperada. Ainda a
respeito da Instrução Normativa BCB nº 464, de 2024, sugiro incorporar o seu
texto na proposta de instrução normativa, de forma a consolidar todos os
esclarecimentos em ato normativo único.

7.               Ainda em
relação à mensuração da provisão para perdas esperadas associadas ao risco de
crédito, cabe esclarecer que a taxa de juros utilizada para fins de apuração da
base de cálculo da provisão para os compromissos de crédito, créditos a liberar
e garantias financeiras prestadas, conforme previsto nos incisos III, IV e V
dos arts. 45 da Resolução CMN nº 4.966, de 2021, e 45 da Resolução BCB nº 352,
de 2023, é a taxa de juros e demais encargos contratuais do próprio instrumento
financeiro, sendo vedada a utilização da taxa relativa à operação decorrente da
utilização do compromisso, do crédito a liberar ou da garantia financeira
prestada.

8.               Por fim,
cabe ressaltar que as disposições que tratam dos conceitos, critérios e
procedimentos contábeis sobre renegociação, reestruturação e baixa de ativos
financeiros previstas na Resolução CMN nº 4.966, de 2021, e na Resolução BCB nº
352, de 2023, aplicam-se às operações de arrendamento, considerando o § 2º dos
arts. 2º da Resolução CMN nº 4.975, de 16 de dezembro de 2021, e da Resolução
BCB nº 178, de 19 de janeiro de 2022, segundo os quais as menções a outros
pronunciamentos devem ser interpretadas como referência a outros
pronunciamentos do Comitê que tenham sido recepcionados pelo Conselho Monetário
Nacional, bem como aos dispositivos do Padrão Contábil das Instituições
Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif) que estabeleçam critérios contábeis
correlatos aos pronunciamentos mencionados.

9.               Em
atendimento ao previsto no art. 5º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019,
o Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, determina que as propostas de atos
normativos de interesse geral de agentes econômicos formulados por órgãos e
entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional,
bem como por colegiados por meio do órgão ou da entidade encarregada de lhe
prestar apoio administrativo, sejam precedidas de análise de impacto
regulatório (AIR).

10.            Contudo,
conforme dispõe o art. 4º, inciso V, alínea "b", desse Decreto, a
obrigatoriedade de elaboração de AIR pode ser dispensada para ato normativo que
vise a preservar a higidez do mercado financeiro. Desse modo, a instrução
normativa ora proposta está dispensada da elaboração de AIR.

À consideração de V.Sa.

UVERLAN RODRIGUES PRIMO
Chefe
Adjunto

De
acordo.

GILNEU FRANCISCO ASTOLFI VIVAN
Chefe de Departamento