Instrução Normativa BCB N° 704
Sumário Regulatório
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 704, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 Divulga procedimentos, documentos, prazos e informações necessários à instrução dos pedidos de autorização relacionados ao funcionamento das sociedades corretoras de câmbio, das sociedades corr...
Entenda os impactos
Análise editorial Radar Finsiders · 29/10/2026
O que mudou
A Instrução Normativa BCB nº 704 fixa os procedimentos, documentos, prazos e informações dos pedidos de autorização de funcionamento e alterações societárias de corretoras de câmbio, corretoras e distribuidoras de valores e prestadoras de serviços de ativos virtuais (Res. BCB nº 519/2025). Os pedidos vão ao Deorf, com dados no Unicad e modelos do Sisorf, e exigem, entre outros documentos, plano de negócios de pelo menos cinco anos.
Quem é afetado
Corretoras de câmbio, corretoras e distribuidoras de valores, SPSAVs e seus controladores.
Prazos
Vigência em 2/2/2026. Objeções a pedidos divulgados têm prazo de 15 dias.
Impactos práticos
A IN BCB nº 739, de maio, acrescentou a exigência de relatório de asseguração razoável de PLD para as SPSAVs. Na prática, é o roteiro operacional para quem quer entrar ou mudar de controle nesses segmentos.
Referências da análise
- Art. 1º: procedimentos para pedidos “das sociedades corretoras de câmbio, das sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, das sociedades distribuidoras [...] e das sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais”.
- Anexo I: plano de negócios “abrangendo pelo menos cinco anos de atividade”.
Documento original
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