Banco Central Resolução BCB • 04/12/2024

Resolução BCB N° 441

Sumário Regulatório

Resolução Nº 441 RESOLUÇÃO BCB Nº 441, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024 Altera a Resolução BCB nº 102, de 7 de junho de 2021, para incluir, para efeito dessa Resolução, a letra de crédito do desenvolvimento – LCD como instrumento financeiro representativo de...

Entenda os impactos

Análise editorial Radar Finsiders · 20/11/2026

O que mudou

A Resolução BCB nº 441/2024 altera a Resolução BCB nº 102/2021 para incluir as Letras de Crédito do Desenvolvimento (LCD) na Tabela I dos instrumentos financeiros representativos de créditos objeto de garantia do Fundo Garantidor de Créditos (FGC). A LCD passa a figurar no item XII da tabela. O art. 1º também atualiza a referência, no art. 9º, II, b, da norma anterior, a saldos de até R$ 5.000 por cliente de instrumentos especificados na tabela. Esse valor é uma referência específica desse dispositivo e não deve ser confundido com o limite geral da garantia do FGC.

Quem é afetado

Instituições emissoras de Letras de Crédito do Desenvolvimento e instituições e agentes responsáveis por identificar e reportar instrumentos abrangidos pela garantia do FGC. Investidores em LCD podem ser afetados pelo enquadramento do instrumento, observadas as demais condições do regime do Fundo.

Prazos

O art. 3º determina entrada em vigor na data da publicação. O registro do Radar informa publicação em 04/12/2024. O texto não estabelece prazo adicional de adaptação.

Impactos práticos

Como análise editorial, instituições que emitem, distribuem ou administram LCD podem revisar o mapeamento do produto nos controles de instrumentos cobertos pelo FGC e a classificação usada em seus sistemas e comunicações. A inclusão na tabela não dispensa a consulta às demais regras de elegibilidade, limites e condições de cobertura do Fundo.

Referências da análise
  • Ementa e art. 2º: inclusão da LCD na Tabela I do Anexo à Resolução BCB nº 102/2021, item XII.
  • Art. 1º: alteração do art. 9º, II, b, com referência a saldos de até R$ 5.000 por cliente.
  • Art. 3º: vigência na data de publicação.

Documento original

Consulte a íntegra diretamente na fonte oficial.

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