Resolução BCB N° 441

Resolução Nº 441

RESOLUÇÃO
BCB Nº 441, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024

Altera a Resolução BCB nº 102,
de 7 de junho de 2021, para incluir, para efeito dessa
Resolução, a letra de crédito do desenvolvimento – LCD como instrumento
financeiro representativo de crédito objeto de garantia do Fundo Garantidor de
Créditos – FGC.

A Diretoria Colegiada
do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 4 de dezembro de 2024, com
base no art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, nos arts. 22 e 28
da Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, e tendo em vista as disposições da
Resolução nº 4.222, de 23 de maio de 2013,

R E S O L V E :

Art. 1º  A Resolução BCB
nº 102, de 7 de junho de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 9 de
junho de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 9º  .....................................................................................................................

...................................................................................................................................

II
- ..............................................................................................................................

...................................................................................................................................

b) os
saldos, de até o limite de R$5.000,00 (cinco mil reais) por cliente, dos
instrumentos previstos nos itens III, V, VI, VII, VIII, X e XII da Tabela I do
Anexo a esta Resolução; e

..................................................................................................................​​” (NR)

Art. 2º  A Tabela I
do Anexo à Resolução BCB nº 102, de 7 de junho de 2021, publicada no Diário
Oficial da União de 9 de junho de 2021, passa a vigorar na forma da tabela que
consta no Anexo a esta Resolução.

Art. 3º  Esta Resolução entra em vigor na
data de sua publicação.

RENATO
DIAS DE BRITO GOMES               AILTON AQUINO DOS SANTOS

Diretor de
Organização do Sistema          Diretor de Fiscalização

Financeiro e de Resolução

​

 

ANEXO À RESOLUÇÃO BCB
Nº 441, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024



Tabela
I - Tipo de instrumento financeiro representativo do crédito objeto de garantia
do FGC





Nº



Descrição





I



Depósitos
à vista





II



Depósitos
de poupança





III



Depósitos
a prazo sem garantia especial





IV



Depósitos
a prazo com garantia especial





V



Letras
de Câmbio





VI



Letras
Hipotecárias





VII



Letras
de Crédito do Agronegócio





VIII



Letras
de Crédito Imobiliário





IX



Depósitos
não movimentáveis por cheque





X



Operações
compromissadas tendo como objeto títulos de emissão de empresa ligada





XI



Depósitos mantidos
em contas inativas





XII



Letras de Crédito
do Desenvolvimento