Resolução BCB N° 440

Entenda os impactos

Análise editorial Radar Finsiders · 13/11/2026

O que mudou

A Resolução BCB nº 440, de 28 de novembro de 2024, disciplina o planejamento de recuperação e resolução de instituições de pagamento e o Plano de Recuperação e de Saída Organizada (PRSO). Instituições de pagamento que desempenhem funções críticas devem implementar o planejamento e elaborar/remeter PRSO quando determinadas pelo Banco Central, abrangendo o conglomerado prudencial e entidades relevantes do grupo econômico.

Quem é afetado

Instituições de pagamento que desempenhem funções críticas e sejam alcançadas por determinação do Banco Central; seus conglomerados prudenciais e entidades relevantes do grupo econômico. Não é obrigação indistinta de todas as instituições de pagamento.

Prazos

Vigência em 1º de janeiro de 2025 (art. 36). O BCB fixa prazo não inferior a 12 meses para cumprimento da determinação individual (art. 2º, § 2º). O PRSO deve ser elaborado bienalmente com data-base em 31 de dezembro e remetido até 31 de julho do ano subsequente à data-base (art. 32); a data da primeira entrega será fixada pelo BCB (art. 35). Documentação comprobatória deve ser mantida por cinco anos após a remessa (art. 34).

Impactos práticos

Fatos normativos: exigem-se informações gerenciais tempestivas, programa de monitoramento, estratégias de recuperação e resolução, testes e atualização diante de mudanças materiais. Análise editorial: instituições potencialmente críticas devem mapear interdependências operacionais e financeiras, responsáveis, capacidade de produção de dados em crise e governança do plano, verificando se receberam determinação específica do BCB. Não presumir data universal para a primeira entrega.