Resolução CMN N° 5.187

Entenda os impactos

Análise editorial Radar Finsiders · 13/11/2026

O que mudou

A Resolução CMN nº 5.187, de 28 de novembro de 2024, disciplina planejamento da recuperação e resolução de instituições financeiras e outras autorizadas pelo Banco Central, inclusive estrutura, estratégias e conteúdo do Plano de Recuperação e de Saída Organizada (PRSO). Substitui a disciplina das Resoluções 4.502/2016 e 4.704/2018.

Quem é afetado

Instituições financeiras e outras instituições autorizadas alcançadas pelas condições da norma. O art. 1º, parágrafo único, ressalva instituições de pagamento, corretoras de valores, corretoras de câmbio e distribuidoras do escopo principal, exceto quanto às definições do Capítulo II; a Resolução BCB 440/2024 disciplina especificamente instituições de pagamento.

Prazos

Vigência geral em 1º de janeiro de 2025 (art. 29, II). Para contratos firmados antes da publicação, os §§ 1º e 2º do art. 14 entram em vigor em 1º de janeiro de 2028 (art. 29, I). A documentação de suporte deve ser mantida por cinco anos contados da remessa do PRSO (art. 25). A forma, o detalhamento e os prazos de entrega e revisão do PRSO serão disciplinados pelo BCB (art. 20, §2º).

Impactos práticos

Fatos normativos: prevê monitoramento de condições críticas, comunicação tempestiva ao BCB de eventos e decisões de recuperação, diretor responsável e divulgação sucinta do PRSO conforme regras aplicáveis. Análise editorial: instituições alcançadas devem revisar governança, dados e planos de contingência e identificar contratos atingidos pela vigência diferenciada, sem presumir prazo uniforme de entrega do plano.