Resolução BCB N° 432

Entenda os impactos

Análise editorial Radar Finsiders · 13/11/2026

O que mudou

A Resolução BCB nº 432, de 13/11/2024, instituiu disciplina específica para política de remuneração dos administradores de instituições de pagamento autorizadas, administradoras de consórcio, corretoras de câmbio, corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários. Exige política compatível com risco, porte e modelo de negócio, com independência da remuneração das funções de controle; disciplina remuneração variável e hipóteses de comitê de remuneração.

Quem é afetado

Instituições de pagamento autorizadas pelo BCB, corretoras e distribuidoras de valores mobiliários, corretoras de câmbio, administradoras de consórcio, seus administradores e conselhos.

Prazos

Entrada em vigor em 1º/1/2025 (art. 37). Quando obrigatório, comitê de remuneração deve funcionar até 31 de março do exercício seguinte ao enquadramento (art. 15, §5º). Diferimento de remuneração variável: período mínimo de três anos (art. 11).

Impactos práticos

Fatos: a regra prevê, para remuneração variável sujeita aos requisitos, ao menos 50% em ações/instrumentos ou ativos de longo prazo e diferimento de pelo menos 40%, com exceção prevista para remuneração variável inferior a 10% da remuneração total; obriga comitê em hipóteses de companhia aberta e enquadramento prudencial especificadas. Análise: requer revisar política de incentivos, governança de riscos, contratos e critérios de remuneração. Resumo histórico do ato original, não substitui verificação de alterações posteriores.