Resolução BCB N° 430

​RESOLUÇÃO BCB Nº 430, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024
Dispõe sobre as atividades essenciais para o cumprimento
da missão institucional do Banco Central do Brasil, que devem ser mantidas em
funcionamento em caso de paralisação ou greve.
O Comitê de Administração – Coad, em sessão realizada em 12 de novembro
de 2024, com base no art. 139, inciso IV, alínea “b”, item 1, do Regimento
Interno do Banco Central do Brasil, na Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989, no Decreto
nº 7.777, de 24 de julho de 2012, e no Voto 11/2024–Coad, de 3 de outubro de
2024,
R E S O L V E :
Art. 1º  Esta Resolução estabelece as atividades consideradas
essenciais para o cumprimento da missão institucional do Banco Central do Brasil,
definida pela Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021, em caso de
greve ou paralisação de servidores.
Art. 2º  São consideradas atividades essenciais as que
devem ser mantidas em funcionamento durante períodos de greve ou paralisação,
listadas no Anexo I desta Resolução.
Art. 3º  A manutenção das atividades de que trata o
art. 1º será realizada conforme os planos de entrega, no âmbito do Programa de
Gestão e Desempenho – PGD, acordados para o período de greve ou paralisação.
§ 1º  Caberá aos chefes das unidades de execução, em
acordo com os chefes de unidade, a realização dos ajustes dos planos de entrega
vigentes, caso necessário, na ocasião da deflagração da greve ou paralisação,
além da orientação aos demais gestores e servidores para que também promovam os
ajustes necessários nos planos de trabalho individuais.
§ 2º  O Departamento de Riscos Corporativos e
Referências Operacionais – Deris dará o apoio necessário para garantir que as
entregas das atividades essenciais incluídas no Plano de Continuidade de
Negócios – PCN da unidade subsidiem os ajustes dos planos de entrega vigentes,
citados no § 1º.
§ 3º  Devem constar do PCN da unidade o
quantitativo mínimo de servidores que deverão permanecer em exercício, as
entregas previstas para cada atividade, bem como os procedimentos necessários à
manutenção ou à realização de atividades específicas.
Art. 4º  Em caso de greve ou paralisação, além das
atividades essenciais constantes do Anexo I, as unidades responsáveis devem
observar o dever legal de cumprir obrigações sujeitas a prazos específicos,
cujo desatendimento possa acarretar repercussão gravosa para esta autarquia,
para seus servidores ou para a coletividade.
§ 1º  As obrigações mencionadas no caput
incluem, mas não se limitam:
I - ao cumprimento de
ordens judiciais;
II - ao atendimento a
mandados de citação e intimação em processos judiciais e extrajudiciais; e
III - à resposta aos pedidos
de acesso a informações de que trata a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de
2011.
§ 2º  As unidades responsáveis devem identificar
outras obrigações legais com prazos específicos não listadas no § 1º e garantir
seu cumprimento durante o período de greve ou paralisação.
Art. 5º  Cabe aos chefes de unidade zelar pela
permanente atualização do rol de atividades essenciais e submeter eventuais
mudanças no mencionado rol à aprovação do Comitê de Administração – Coad.
Art. 6º  Fica o Diretor de Administração autorizado a
editar os atos complementares necessários ao cumprimento do disposto nesta
Resolução.
Art. 7º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
ROBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS NETO
Presidente

ANEXO I
ROL DAS ATIVIDADES ESSENCIAIS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL

DIORF

DECEM

Elaboração de parecer e decisão em atos de concentração

Vigilância de arranjos de pagamentos

Vigilância de infraestruturas do mercado financeiro – IMFs

Zelar pelo bom funcionamento do Pix e pela atuação dos participantes
em conformidade com o regulamento

Compor e finalizar processos referentes a autorização para a
instituição de arranjos de pagamento

Aprovação de convenções ou alterações em convenções de autorregulação
entre entidades registradoras e depositárias centrais

DEORF

Compor e finalizar processos referentes a autorização para funcionamento
para entidades sob responsabilidade do Banco Central do Brasil

Decidir sobre constituição e funcionamento

Decidir sobre eleição e nomeação de membro estatutário ou contratual,
inclusive do Fundo Garantidor de Créditos – FGC e do Fundo Garantidor do
Cooperativismo de Crédito – FGCoop

Instruir e finalizar processos relativos a autorizações societárias
funcionais e operacionais no âmbito do Sistema Financeiro Nacional – SFN, do
Sistema de Consórcios e do Sistema de Pagamentos Brasileiro – SPB

Decidir sobre alteração de controle societário

Decidir sobre incorporação, fusão e cisão

Decidir sobre mudança de objeto social

Instruir e finalizar processos referentes alterações estruturais ou societárias
para entidades sob responsabilidade do Banco Central do Brasil

Avaliar pedido de autorização para funcionamento de uma nova infraestrutura
do mercado financeiro

Instruir e finalizar processos referentes a infraestrutura de mercado

DERAD

Elaboração de subsídios para atuação dos diretores do Banco Central do
Brasil em organismos internacionais nos temas de competência do Derad

Obrigações legais do Banco Central do Brasil decorrentes da Lei nº
6.024, de 13 de março de 1974, cuja não realização enseja risco de prejuízo
ao SFN, ao Banco Central do Brasil ou a terceiros:

i) planejar e instaurar regimes

ii) conceder autorizações requeridas por lei ao liquidante quando houver
risco de prejuízo à condução do regime

iii) adotar providências com vistas ao encerramento de regimes em caso
de situação falimentar, de decisão em assembleia de credores ou de projeto
privado de encerramento de liquidação

iv) instruir a indicação de responsável por regime de resolução

Realizar os procedimentos relativos à gestão dos créditos do Banco Central
do Brasil:

i) receber e transferir para conta de depósitos judiciais específica
os cupons semestrais de principal e juros de títulos que constitui garantia
de operação com o extinto Fundo de Reserva Monetária – FRM, sucedido pela
União

ii) conceder adiantamento de recursos a liquidandas para fazer face a despesas
necessárias para continuidade do regime quando a liquidanda não dispuser de
recursos próprios para esse fim

Manutenção dos sistemas críticos que suportam as atividades essenciais
de competência da unidade

 

DIFIS

DESIG

Atualização do Data Warehouse – DW do Sistema de Informações de
Créditos – SCR

Sistema Câmbio ativo – sem suporte de dúvidas

Monitoramento de liquidez – SMM atualizado, mas com verificação apenas
de casos de insuficiência

Divulgação dos parâmetros de risco de mercado para cálculo do capital
requerido

Produção da avaliação para o Comitê de Estabilidade Financeira – Comef

Produzir o Relatório de Estabilidade Financeira – REF (capítulo 1)

DESUP
e DESUC

Instauração de processos administrativos sancionadores e comunicações
a outros órgãos relativamente a fatos sob risco de prescrição

TODAS
AS UNIDADES DA DIFIS

Acompanhamento e tratamento de situações de anormalidade operacional
relevante que tragam risco à entidade supervisionada ou à estabilidade do SFN

Tratamento de incidentes tecnológicos em entidades supervisionadas

Suporte aos sistemas tecnológicos sob responsabilidade da Difis para
acompanhamento das situações de anormalidades operacionais e de tratamento de
incidentes tecnológicos

Processos de monitoramento e tratamento de sinalizações relativas a liquidez
e capital, para fins de acompanhamento das situações de anormalidades
operacionais

Atendimento a demandas externas imprescindíveis provenientes de poderes
constituídos

Realização de inspeções pré-operacionais em entidades ou sistemas com
relevância para o SFN e o SPB

 

DINOR

DEROP

Sistema Sicor

Sistema Proagro

DEROP,
DENOR e DEREG

Elaboração de normativos com prazo definido por força de leis, decretos
ou decisões judiciais

Atendimento de demandas externas provenientes de poderes constituídos
(juízes, Ministério Público – MP, delegados, Congresso etc.)

 

DIPEC

DEPEC

Elaboração de material para o Comitê de Política Monetária – Copom

Elaboração do Relatório de Inflação e apoio à elaboração da carta
aberta e, a partir de 1º/1/2025, elaboração do Relatório de Política
Monetária e apoio à elaboração de nota no Relatório de Política Monetária no
caso de descumprimento da meta para a inflação.

Elaboração de material de apoio para o Comef

Cálculo de componentes do Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo – IPCA para manutenção do Sistema de Expectativas de Mercado do DSTAT

DEPEP

Geração das projeções e cenários e elaboração da apresentação para a
reunião do Copom

Publicação da ata da reunião do Copom

Elaboração do Relatório de Inflação e, a partir de 1º/1/2025, do
Relatório de Política Monetária

Elaboração de carta aberta e, a partir de 1º/1/2025, elaboração de
nota no Relatório de Política Monetária no caso de descumprimento da meta
para a inflação

Geração dos cenários de estresse macroeconômico utilizados pelo Desig
para a realização de testes de estresse do SFN apresentados nas reuniões do Comef

Elaboração da apresentação do Depep para as reuniões do Comef

Elaboração das projeções de crédito, em conjunto com o Depec, para as
reuniões do Comef

DSTAT

Manutenção dos sistemas de prestação de informações de capitais
estrangeiros nos módulos investimento estrangeiro direto, crédito externo,
portfólio e cadastro de não residentes – CDNR

Instauração de Processos Administrativos Sancionadores – PAS antes do
prazo prescricional

Manutenção do sistema de Capitais Brasileiros no Exterior – CBE

Manutenção do sistema do Censo de Capitais Estrangeiros no País – Censo

Prestação de informações anual sobre dívida externa ao Banco Mundial,
via formulário Debt Reporting System – DRS

Relatório do Poder Executivo sobre o cumprimento das metas fiscais
quadrimestrais

Elaboração da regulamentação e atualização dos sistemas informatizados
para a nova legislação cambial

Elaboração e publicação do Relatório Focus e atualização das séries
históricas

Envio de informações sobre expectativas do IPCA para o Deban para
precificação das debêntures incentivadas das Linhas Financeiras de Liquidez –
LFL

 

DIPOM

DEBAN

Atividades gerais que demandam alçada

Monitoramento do Sistema de Transferência de Reservas – STR, Sistema
de Pagamentos Instantâneos – SPI e redesconto entre 6h00 e 19h00

Monitoramento de compulsório, LFL

Credenciamento de transações/ Sistema de Registro de Demandas do Cidadão – RDR/Lei de Acesso à
Informação – LAI/Judicial

Apresentação para o Copom

Autorização instituições operadoras de sistema do mercado financeiro –
IOSMFs

Projetos, formais ou não, que visem garantir o funcionamento dos processos/sistemas

DEPIN

Realizar leilões de câmbio

Divulgar boletins Ptax

Realizar operações de depósitos se os limites de caixa do custodiante forem
atingidos

Realizar operações de moedas ou de títulos para pagamentos essenciais

Revisar o boletim de contabilidade da Ptax no prazo legal

Realizar operações de rolagem de To-be-announced – TBA

Realizar liquidação de eventuais leilões de câmbio

Realizar manutenção de margem de TBA e repo

Realizar despesas operacionais (custodiantes, Bank for International
Settlements – BIS, conta corrente, clearer, etc.)

Realizar recolhimento de tributos

Realizar confirmação de operações

Realizar confirmação de pós-trade

Realizar movimentação de mensagens SWIFT para: movimentação de margem
de TBA e repo; relacionadas às reservas internacionais; e para a
liquidação de leilões de venda de câmbio.

Realizar reconhecimento de recebimento de US$ decorrentes de leilões
de compra de câmbio

Efetivar liberação de mensagens SWIFT para pagamentos ao Fundo
Monetário Internacional – FMI e outros acordos no âmbito do Derin

Realizar pagamentos de moeda estrangeira que cursam via Sistema de
Gerenciamento Financeiro – Sigef, tais como salários pagos no exterior, faturas
da Bloomberg, SWIFT e outras

Acompanhar saldos mínimos e saldos máximos em conta para indicar eventuais
necessidades de contratação de operações pelas mesas de investimento do Depin

Realizar captura de preços e mapas essenciais

Responder demandas referentes a LAI/RDR dentro do prazo estipulado
pela legislação

Responder demandas de compliance que possam impactar a continuidade
do relacionamento com contrapartes

Atualizar o Sistema Integrado de Monitoramento com taxas de referência
do custodiante para as operações de depósitos

DEMAB

Preparação de análises de mercado para suporte às atividades do Demab,
incluindo decisões dos leilões

Elaboração de subsídios para a Diretoria Colegiada (relatórios e apresentações,
incluindo a apresentação do Demab no Copom)

Cálculo e divulgação de diversas taxas referenciais: Taxa Básica
Financeira – TBF, Taxa Referencial – TR, Taxa de Juros de Longo Prazo – TJLP,
Taxa de Longo Prazo – TLP, Taxas Prefixadas, Taxa de Câmbio Real – TCR, Taxa Legal
e demais taxas referenciais sob responsabilidade do departamento

Manutenção do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic em
funcionamento

Manutenção dos módulos de leilões de títulos, swap cambial, compromissadas
e depósitos voluntários remunerados em funcionamento

Manutenção do sistema de cálculo dos preços de lastro

Manutenção do sistema de redesconto em funcionamento

Manutenção da Plataforma Pre-matching do Selic em funcionamento

Cálculo e divulgação tempestiva da Taxa Selic

Execução automatizada dos pagamentos dos juros, resgates e amortizações
dos títulos públicos federais e liberação dos depósitos voluntários

Gerenciamento de rotinas offline do Selic

Resolução tempestiva de incidentes

Resolução tempestiva de problemas

Gerenciamento da segurança da Tecnologia da Informação e Comunicação –
TIC do Selic

Gerenciamento das mudanças do Selic

Gerenciamento da continuidade do Selic

Execução dos comandos do administrador do Selic

Execução dos bloqueios judiciais

Execução de pagamentos extra Selic

Execução dos cadastros do Selic considerados essenciais

Divulgação de informes Selic considerados essenciais

Monitoramento essencial dos participantes de mercado

Atendimento essencial aos participantes do mercado

Atendimento de RDR e LAI relativo ao Selic

Atendimento a demandas judiciais relativas ao Selic

Atendimento ao Tribunal de Contas da União – TCU em demandas relativas
ao Selic

Liquidação dos ajustes dos contratos de swap cambial do Banco Central
do Brasil com a B3

Pagamentos extra Selic, executados em casos excepcionais (tais como
títulos de participantes suspensos e títulos penhorados)

Retenção de tributos no prazo legal, nos casos de pagamentos do emissor
para massas falidas e demais situações previstas em lei

Apuração dos valores do Custo Selic, a ser ressarcido pelos participantes
do sistema à Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de
Capitais – Anbima, para posterior recolhimento do Imposto sobre Serviços – ISS
no prazo legal

Atendimento à requisição de informações do TCU

Atendimento a demandas judiciais, incluindo trâmites para execução de
bloqueios de títulos e outras demandas do Poder Judiciário, com repercussão
no Selic

Atendimento a demandas do cidadão feitas por meio da Lei de Acesso à
Informação

Cálculo dos preços unitários para pagamento de juros, resgate e amortização
dos títulos depositados no Selic

Avaliação do desempenho das instituições credenciadas do Tesouro
Nacional para efeito de participação nas operações especiais (cumprimento de
metas nos mercados primário e secundário de títulos públicos federais)

Suporte de Tecnologia da Informação – TI às atividades essenciais do
Demab, incluindo a carga dos bancos de dados durante a noite

Divulgação dos preços unitários de NTN-B para a Divisão de Operações
do Demab

Apuração da taxa referencial do Tesouro

Controle do limite financeiro para aquisição de títulos para a carteira
do Banco Central do Brasil

Publicação de comunicados das operações do Demab

Execução das operações de política monetária: operações compromissadas,
nivelamento, operações conjugadas e depósitos voluntários

Execução dos leilões de swap cambial do Banco Central do Brasil

Cálculo e divulgação dos preços de lastro

Execução dos leilões primários e de outras operações do Tesouro Nacional
com títulos públicos federais (recompra do programa Tesouro Direto, emissões
diretas e trocas)

Execução de operações do extramercado, aplicações e resgates (principalmente
no dia 1º, com rolagem de aplicações)

Previsão da liquidez bancária

 

DIRAD

DEAFI

Execução e controle orçamentários

Sustentação e controle dos sistemas de suporte ao negócio

Execução e controle financeiros

DEMAP

Manutenção predial, especialmente para o datacenter

Atendimento à Diretoria Colegiada (apoio logístico e viagens)

Fiscalização técnica dos serviços de limpeza predial, transporte executivo,
secretárias, serviço de audiovisual e copeiragem para a Diretoria Colegiada

Envio/recebimento do protocolo físico

Triagem manual do protocolo digital

Publicação no Diário Oficial da União

Prorrogações de contratos

Licitações novas de serviços essenciais

Pagamentos de contratos/taxas/faturas/boletos

Fiscalização administrativa de contratos

DESEG

Realizar a segurança de áreas e instalações

Realizar a segurança de operações do meio circulante

Gerir emergências

Realizar a segurança de pessoas

Realizar a segurança da informação

Gerir atividades de inteligência

Gerir tecnologias de segurança

Gerir compras e contratações

Gerenciar alocação e movimentação da força de trabalho – FT

Gerir o Orçamento Geral da União – OGU e o Orçamento de Receitas e
Encargos das Operações de Autoridade Monetária – OAM

Gerenciar viagens nacionais e internacionais

MECIR

Manutenção das casas fortes, inclusive com relação ao controle de acesso
e abertura e realização de levantamentos nas periodicidades previstas em
norma

Operações de reforço de numerário ao custodiante

Operações de retirada de numerário da Casa da Moeda do Brasil – CMB

Remessas aéreas de numerário

Atividades correlatas às atividades acima, como aquelas relativas à contratação
de aeronaves e gestão de frota

Elaboração de Autorizações de Pagamento – APs (e toda a cadeia
anterior de ateste/recebimento) necessárias para os pagamentos de
produtos/serviços dentro dos prazos contratuais/legais

Manter os sistemas necessários para o gerenciamento do meio circulante
(Sistema de administração do Meio Circulante – Sismecir) em funcionamento

Operações de alívio de numerário

Operações de saneamento (processamento e fragmentação)

Recebimento de cédulas para acautelamento por ordem judicial

Destruição de cédulas acauteladas dentro do prazo determinado por ordem
judicial

Recebimento de cédulas estrangeiras para destruição ou incorporação,
solicitadas pela Justiça

Devolução dentro do prazo determinado de cédulas estrangeiras custodiadas,
solicitadas pela Justiça

Incorporação de custódias às reservas internacionais, solicitadas pela
Justiça

Recebimento de malotes entregues por instituições financeiras contendo
cédulas e moedas suspeitas de legitimidade

Perícia de cédulas e moedas suspeitas de legitimidade encaminhadas pelas
instituições financeiras e oriundas do processamento automatizado no Banco Central
do Brasil

Providências para a definição do OAM e para a aquisição de numerário

DEPES

Atendimento saúde e autorizações

Gestão do Programa de Assistência à Saúde dos Servidores do Banco
Central – PASBC

Gestão/compromissos de contratos

Orçamento e pagamentos

Prestação de informações com prazo legal

Atendimento pessoas

Folha de pagamentos (nacional e local), aposentadorias e pensões

Afastamento para organismo internacional, cessão, requisição, licença
por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro, mandato eletivo, mandato
classista, exoneração e vacância

Gestão de concurso público

Consultoria em normas relacionadas à área de gestão de pessoas, consultas
ao Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal – Sipec, consultas à
PGBC

Atendimento às demandas advindas da PGBC

Prestação de informações com prazo legal, quando possa acarretar repercussão
gravosa

Suporte urgente de TI para as atividades essenciais do Depes

Suporte ao desenvolvimento de sistemas

Atendimento estratégico, para membros da Diretoria Colegiada ou para
viabilizar atividade essencial

Publicações e comunicações, para as atividades essenciais do Depes

Gestão de contratos (fiscalização e pagamento da central de atendimento)

Atendimento pessoas, relacionado a atividades essenciais do Depes e
que possa acarretar repercussão gravosa quando não possível o atendimento
pela equipe terceirizada

Atendimento a servidores e a Agentes de Desenvolvimento e Treinamento
– ADTs relativo a ações de aprendizagem, inclusive Programa de Pós-Graduação

Indenizações relativas a ações de aprendizagem

DEINF

Atuação para correção das indisponibilidades dos sistemas e resposta a
incidentes cibernéticos

Mudanças inadiáveis para a garantia da segurança e disponibilidade da
infraestrutura e dos serviços de TIC

Gestão de contratações: manutenção do funcionamento dos contratos de
serviço (atendimento ao usuário, suporte, operação, analítico,
desenvolvimento e arquitetura)

Fiscalização, acompanhamento e ordenação dos pagamentos dos serviços
prestados por terceirizados. Renovações e novas contratações essenciais à
disponibilidade dos serviços

GERÊNCIAS ADMINISTRATIVAS

Suprir numerário

Prover infraestrutura de TIC

Gerir execução financeira do Banco Central do Brasil

Gerir compras e contratações

Gerir serviços de infraestrutura

Gerir Programa de Assistência à Saúde

Gerenciar cadastros, pagamentos e benefícios de servidores

Gerenciar viagens nacionais e internacionais

Realizar a segurança de áreas e instalações

Realizar a segurança de operações do meio circulante

Exercer procuratório judicial e extrajudicial

Gerir informação

Gerenciar serviços de apoio

 

DIREC

DEPEF

Projeto Museu de Valores

Programa Aprender Valor

Organismos e fóruns internacionais (G-20, Organização para a
Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE)

DECON

Ações de supervisão de prevenção à lavagem de dinheiro, ao
financiamento do terrorismo e ao financiamento da proliferação de armas de
destruição em massa – PLD/FTP e clientes

Atendimento a demandas dos Poderes com prazos legais

Instauração de processos administrativos sancionadores

Comunicação de indícios de crime ao Ministério Público Federal – MPF, Conselho
de Controle de Atividades Financeiras – Coaf e Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil – RFB

COMUN

Streaming no Youtube

Transmissão de eventos relacionados a temas considerados essenciais
por outras áreas

ASPAR

Sabatina de indicados à Diretoria Colegiada

Demandas com prazo constitucional

Acompanhamento legislativo

DEATI

Atendimento telefônico (N1) / Gestão do contrato do fornecedor do
serviço (equipe de atendentes contratada)

Atendimento a demandas sobre CBE

Atendimento a demandas dos tribunais superiores

Atendimento a demandas judiciais e de outros órgãos (com prazo de
cumprimento imediato)

Atendimento a demandas do cidadão (LAI)

Acompanhamento e monitoramento dos sistemas (RDR, Registrato, Sistema
de Informações do Atendimento – Siate, Sistema Valores a Receber – SVR, Cadastro
de Clientes do Sistema Financeiro Nacional – CCS, Sistema de Busca de Ativos
do Poder Judiciário/Sistema de Acompanhamento Judicial – Sisbajud/SAJ,
TopWeb, Cisco e Unidade de Resposta Audível – URA)

OUVID

Atendimento a demandas de ouvidoria

Atendimento e monitoramento de demandas e de recursos registrados ao
amparo da LAI

 

DIREX

DERIN

Monitorar o Sistema de Pagamentos em Moeda Local – SML

Gerir os sistemas informatizados do SML

Monitorar o Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos/Sistema
Computadorizado de Apoio ao CCR – CCR/Sicap

Gerir os sistemas informatizados do CCR/Sicap

Efetuar, em conformidade com o MPR, pagamentos de atribuição do Derin
ordenados por contrapartes internacionais ou pelo Banco Central do Brasil a
contrapartes internacionais (FMI, New Development Bank – NDB, BIS, Centro de
Estudos Monetários Latino-americanos – Cemla, e pagamentos de contratos
atribuídos ao Derin)

Operacionalizar acordos de swap internacionais previstos em tratados
internacionais ou em casos de urgência resultante de desequilíbrio, real ou
potencial, no balanço de pagamentos brasileiro

Elaborar apresentação do Derin para as reuniões do Copom,
restringindo-se a questões da conjuntura internacional que trazem riscos
diretos ao cenário prospectivo de inflação no Brasil

Elaboração de cenário base de projeções para o Produto Interno Bruto –
PIB mundial e preços de commodities

Elaboração da seção de economia internacional no capítulo 1 do
Relatório de Inflação

Elaboração da apresentação do Derin para as reuniões do Comef,
restringindo-se à identificação e avaliação dos riscos à estabilidade
financeira de origem externa

Elaboração de cenário de estresse global para o teste de estresse do
Comef

Elaboração da seção de sistemas financeiros internacionais no capítulo
1 do Relatório de Estabilidade Financeira

Elaboração da seção de sistemas financeiros internacionais na Ata do
Comef

Manifestar-se sobre assuntos relativos a negociações de acordos de
integração financeira e monetária internacional que, caso não sejam tomadas
as devidas providências no prazo estipulado, possam causar prejuízos
financeiros ao Banco Central do Brasil ou à União, ou possam trazer riscos de
representação legal contra a União, o Banco Central do Brasil, a Diretoria
Colegiada ou servidor do Banco Central do Brasil

Representar o Banco Central do Brasil nas negociações de integração financeira
e monetária internacional nos temas de competência exclusiva do Banco Central
do Brasil

Atender com a usual qualidade e tempestividade demandas e
recomendações de órgãos de controle externo

Demandas ao amparo da LAI

Atendimento a determinações judiciais

Coordenar representação do Banco Central do Brasil junto a governos, fóruns
e organizações internacionais (FMI, G-20, Financial Stability Board – FSB,
BIS, Cemla, Bancos Centrais de Países de Língua Portuguesa – BCPLP, Deutsche
Gesellschaft für Internationale Zusammenarbeit – GIZ, bancos centrais, OCDE,
BRICS, Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID)

DERIS

Divulgar informações sobre a administração das reservas internacionais

Coordenar gerenciamento integrado de riscos corporativos – ERM

Gerenciar continuidade de negócio

GERIP

Agências de classificação de riscos

Coordenar o relacionamento institucional com investidores
internacionais de portfólio, embaixadas e agências de classificação de risco

Preparação, organização e monitoramento das missões presenciais ou virtuais
de avaliação soberana

 

PGBC

 

PGBC

Distribuição de intimações e documentos dentro da PGBC, bem como
expedição de ofícios cujo encaminhamento caiba à PGBC

Manutenção do sistema BCJUR2 operante

Providências para i) identificação de quitação de créditos e ii)
retirada de restrições do devedor decorrentes da quitação (cancelamento da Certidão
de Dívida Ativa – CDA, baixa de devedores do Cadastro Informativo de Créditos
não Quitados do Setor Público Federal – Cadin e retirada de protesto)

Providências relacionadas ao atendimento de prazos judiciais
peremptórios ou cumprimento de ordens judiciais, tais como: i) elaboração e
protocolo de petições; ii) realização de audiências e sustentações orais;
iii) encaminhamento de ordens judiciais ao Deati e outros departamentos; iv)
elaboração de cálculos judiciais e notas técnicas; v) realização de
pagamentos; e vi) análise jurídica de força executória de decisão judicial

Providências relacionadas à execução da consultoria jurídica vinculada
a prazos peremptórios ou que possam causar prejuízo significativo ao Banco Central
do Brasil, em caso de descumprimento (elaboração de manifestação consultiva,
por exemplo)

 

PRESI

SECRE/GAPRE

Prover atendimento estratégico ao presidente

SECRE/SUCON

Prover secretariado aos colegiados internos (Diretoria Colegiada, Comitê
de Administração – Coad e Comitê de Governança, Riscos e Controles – GRC) e
aos colegiados externos designados ao Banco Central do Brasil (Conselho
Monetário Nacional – CMN, Comissão Técnica da Moeda e do Crédito – Comoc e Comitê
de Regulação e Fiscalização dos Mercados Financeiro, de Capitais, de Seguros,
de Previdência e Capitalização – Coremec) e prover auxílio administrativo ao
Comef

Prestar consultoria e assessoramento à alta administração

SECRE/ASSEC

Preparar subsídios para compromissos importantes do presidente, no país
ou no exterior, inclusive aqueles mandatórios por lei

Realizar avaliação de riscos de votos encaminhados à deliberação da
Diretoria Colegiada

SECRE/SEGOV

Realizar prestação de contas do presidente do Banco Central do Brasil

Coordenar o Enfrentamento de Crise Financeira – PCF

Gerir projetos e programas corporativos que envolvem ajustes críticos em
atividades essenciais

Secretariar reuniões do Comitê de Gestão Estratégica – CGE para
apreciação de assuntos relacionados a atividades essenciais

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