Resolução BCB N° 429

Entenda os impactos

Análise editorial Radar Finsiders · 13/11/2026

O que mudou

A Resolução BCB nº 429, de 11/11/2024, alterou a Resolução BCB nº 1/2020 e o regulamento do Pix: a partir de 1º/1/2025, novos pedidos de adesão ao Pix ficam restritos a instituições financeiras e instituições de pagamento autorizadas pelo BCB; instituições de pagamento não autorizadas já participantes ou em adesão até 31/12/2024 passaram a ter cronograma para solicitar autorização. Introduziu exigência de capital social integralizado e patrimônio líquido mínimos de R$ 5 milhões, aplicável desde 1º/1/2026 a provedores de conta transacional, ressalvadas cooperativas de crédito.

Quem é afetado

Instituições de pagamento participantes ou candidatas ao Pix, provedores de conta transacional, participantes responsáveis e equipes de conformidade, capital e controles internos.

Prazos

Pedidos de adesão por não autorizadas somente até 31/12/2024; restrição de novas adesões desde 1º/1/2025. Solicitação de autorização: até 31/3/2025 para adesões até 31/12/2022; entre 1º/4 e 31/12/2025 para adesões entre 1º/1/2023 e 30/6/2024; entre 1º/1 e 31/12/2026 para demais participantes/em adesão, observado o prazo anterior decorrente de volume de movimentação, quando aplicável. Capital e patrimônio mínimos de R$ 5 milhões desde 1º/1/2026. Obrigações contábeis/CCS e reportes indicados no art. 4º produzem efeitos desde 1º/7/2025.

Impactos práticos

Fato normativo original: amplia supervisão de participantes não autorizados, obriga adequação do processo de autorização e reforça responsabilidades do participante responsável; descumprimento pode gerar exclusão ou suspensão. Análise: requer acompanhamento dos marcos de autorização, capital, patrimônio, reporte contábil e prevenção de ilícitos. Este é um resumo histórico do texto de 2024; alterações posteriores devem ser conferidas no texto consolidado antes de decisão operacional.