Instrução Normativa BCB N° 533

Resolução Nº 222

INSTRUÇÃO NORMATIVA
BCB Nº 533, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

Divulga
a versão 2.7.0 do Manual de Padrões para ​Iniciação do
Pix, que compõe o Regulamento do Pix.

O Chefe substituto do
Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro (Decem), no uso
das atribuições que lhe confere o art. 23, inciso I, alínea “a”, do Regimento
Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de
setembro de 2023, com base no art. 94, inciso IX, do referido Regimento, e
tendo em vista o disposto no art. 2º, inciso II, do Regulamento anexo à
Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020,

R E S O L V E :

Art. 1º  Esta Instrução Normativa divulga a versão 2.7.0 do Manual
de Padrões para Iniciação do Pix, que compõe o Regulamento do Pix, conforme
art. 2º do Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020.

Parágrafo
único. O Manual de Padrões para Iniciação do Pix está disponível no endereço
eletrônico do Banco Central do Brasil na internet, na página destinada aos
manuais que compõem o Regulamento do Pix: https://www.bcb.gov.br/content/estabilidadefinanceira/pix/Regulamento_Pix/II_ManualdePadroesparaIniciacaodoPix.pdf.

Art. 2º 
Fica revogada a Instrução Normativa BCB nº 300, de 30 de agosto de 2022.

Art. 3º 
Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.

RICARDO PEREIRA DE ARAÚJO

 

ANEXO
À INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 533, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

Manual
de Padrões para Iniciação do Pix

Histórico de revisão


















Data



Versão



Descrição das alterações




11/8/2020



1.0



Versão inicial




23/9/2020



1.1



·     Ajustes
nas definições nos campos do payload, especialmente na semântica do
campo txid.

·     Incluídos
os Anexos I e II, tratando dos Conceitos de Negócio da API Pix e das suas
especificações técnicas.




13/10/2020



2.0



·     Seção
1.5.2: incluídas explicações sobre caracteres permitidos no campo txid.

·     Seção
1.6.1: incluído texto para deixar claro que o QR Code dinâmico pode ser
gerado por meio de aplicativo.

·     Seção
1.6.6: excluído texto para deixar claro que o QR Code dinâmico não precisa
ser necessariamente gerado por meio da API Pix.

·     Seção
1.6.8: ajuste na explicação do campo “calendario.vencimento” e exclusão do
campo “calendario.recebivelAposVencimento”.

·     Seção
1.6.17: inclusão de nota de rodapé no campo 62 “Additional Data Field”.

·     Seção
1.6.18: incluído texto para deixar claro que o QR Code dinâmico pode ser
gerado por meio de aplicativo.

·     Incluída
a seção 1.7, que trata sobre a funcionalidade “Pix Copia e Cola”.

·     Seção
6.3.3 do Anexo I: correção da função associada à alteração da cobrança via
API Pix.




6/11/2020



2.1



·     Seção
1.6: atualização dos campos do Payload JSON, com a inclusão de campos
referentes às funcionalidades de cobrança para pagamentos com vencimento
(juros, multa, abatimento, desconto e correlatos); reorganização das
subseções para refletir as diferenças de campos entre as cobranças para
pagamentos imediatos e pagamentos com vencimento;

·     Adicionados
ao Anexo I casos de uso relacionados ao “Reuso de Location”, cenários
incluindo cobrança para pagamentos com vencimento e geração de cobranças em
lotes.

·     Inclusão
do Anexo III tratando sobre criação, atualização e cálculo de cobranças para
pagamentos com vencimento.




9/12/2020



2.2



·     Seção
1.6.6.2: inserção na tabela que exibe a estrutura do payload JSON para
cobranças com vencimento da informação calendario.validadeAposVencimento.

·     Anexo
II – Seção 3.1: inserção de recomendação relativa ao uso de certificados nos
webhooks.




12/2/2021



2.2.1



·     Seção
1.6.6.1: adicionada explicação para a regra de incrementos do campo.

·     Seção
1.6.6.2: adicionados esclarecimentos sobre o funcionamento do campo calendário.validadeAposVencimento

·     Seção
2.1: alterado de obrigatório para opcional o preenchimento dos campos
logradouro, cidade, UF e CEP do campo “devedor” na criação de uma cobrança
com vencimento.

·     Seção
1.6.1: Excluído o trecho que erroneamente se referia a um possível valor “0”
no campo de valor EMV.




22/3/2021



2.3.0



·     Seção
1.4: removidas notas de rodapé e adicionadas explicações para explicitar que
a regra de formatação das chaves Pix segue as determinações constantes do
Manual Operacional do DICT.

·     Seção
1.6.3: removido o fragmento que indica a versão do location.

·     Seção
1.6.6: ajuste redacional para esclarecer que o código do município a ser
informado pelo PSP do pagador deve corresponder à informação cadastral de
endereço do usuário pagador.

·     Seção
1.6.6.1: adicionado o campo modalidadeAlteracao no objeto “valor” para Pix
Cobrança para pagamentos imediatos.

·     Seção
1.6.6.2: inseridos esclarecimentos sobre o comportamento da data de
vencimento e da validade após vencimento em caso de fim de semana e de
feriado para o usuário pagador.

·     Seção
1.6.7: exemplo revisado: valor (EMV, opcional) retirado; Ref.Label (txid)
modificado (enfatiza que vale o payload da cobrança); fragmento ‘v2’ (tornado
opcional) retirado da location (url da cobrança).

·     Anexo
III: inseridos esclarecimentos sobre o comportamento da data de vencimento em
caso de fim de semana e de feriado para o usuário pagador e sobre os
consequentes impactos nos campos que façam referência a esta data
(validadeAposVencimento; desconto; juros e multa).




22/7/2021



2.4.0



·     Seção
1: Generalização de 'celular' para 'dispositivo móvel';

·     Seção
2.4.2: Reforçando obrigatoriedade da chave;

·     Seção
1.6.2. Nota de rodapé promovida para evidenciar reuso de QR Codes;

·     Seção
1.6.3. Correção de fdqnPspRecebdor para fqdnPspRecebedor;

·     Seção
2.7.1. Estruturando pontos de atenção;

·     Seção
2.7.1.1: na descrição do campo valor, texto alterado para refletir que o
campo segue a regex especificada na API Pix: \d{1,10}\.\d{2};

·     Seção
2.7.1.2: na descrição do campo valor, texto alterado para refletir que o
campo segue a regex especificada na API Pix: \d{1,10|\.\d{2}; corrigida a
obrigatoriedade dos campos logradouro, cidade, uf e cep, pertencentes ao
objeto `recebedor`. Estes campos estavam constando erroneamente como
opcionais.

·     Seção
2.7.1.2: Remoção da obrigatoriedade do calendario.validadeAposVencimento;

·     Seção
1.8: Inclusão de campos para o serviço de iniciação de transação de pagamento

·     Seção
0: Informações gerais sobre como mapear os campos do serviço de iniciação de
transação de pagamento

·     Anexo
III: Seção 2.1: Obrigatoriedade do campo calendario.validadeAposVencimento
removida.

·     Anexo
III: Seção 2.3.3.2: Definição da precisão a ser utilizada no cálculo do fator
de juros




26/8/2021



2.5.0



·     Seção
1: Esclarecimentos no texto

·     Seção
1.2 e 1.5: Inclusão do novo campo de FSS relativos ao Pix Saque no QR
Estático

·     Seção
1.5.1: Inclusão de situação em que o campo fss é utilizado

·     Seção
1.6: Inclusão dos campos relativos ao Pix Saque e Pix Troco no QR Dinâmico

·     Seção
1.6.6.2: Adequação da descrição e da obrigatoriedade do campo
calendario.validadeAposVencimento à especificação da API Pix

·     Seção
1.8: Alteração no quadro com as informações obrigatórias sobre iniciação
através do serviço de iniciação de transação de pagamento

·     Seção
2: Inclusão dos campos nas mensagens de pagamento relativos ao Pix Saque e
Pix Troco

·     Anexo
I: Seção 1: Inclusão das funcionalidades relacionadas ao Pix Saque e ao Pix
Troco dentre as contempladas pela API Pix

·     Anexo
I: Seção 4: Inclusão da definição de FSS

·     Anexo
I: Seção 5.4.2: Inclusão das funcionalidades obrigatórias por produto
ofertado

·     Anexo
III: Seção 2.1: Adequação da obrigatoriedade do campo
calendario.validadeAposVencimento à especificação da API Pix

·     Anexo
4: Inclusão do cronograma de implementação das funcionalidades obrigatórias




17/9/2021



2.6.0



·     Seção
2: Adequação das informações contidas nos campos das mensagens de pagamento e
inclusão de orientações referentes a um Pix Saque via QR Code estático




29/10/2021



2.6.1



·     Seção
1.6.1: Alteração de texto da nota de rodapé 35 sobre o código do município

·     Seção
1.6.6.1: Correção de AGTET para AGTEC

·     Seção
1.6.6.1: Adequação sobre o conteúdo do campo valor.retirada.troco.
modalidadeAgente para o Pix Troco

·     Seção
1.6.6.2: Reforço da obrigatoriedade do campo
calendario.validadeAposVencimento no retorno

·     Seção
1.8: Inclusão de campos para o serviço de iniciação de transação de pagamento

·     Seção
2.3: Inclusão de campo do serviço de iniciação de transação de pagamento para
pacs.008




09/12/2021



2.6.2



·     Seção
1: Adequação das terminologias relacionadas ao Pix Saque e Pix Troco

·     Seção
1.5.4, 1.6.6.1 e 2.2: Inclusão dos correspondentes bancários como agente de
Saque (modalidade AGTOT)




30/8/2022



2.6.3



·     Seção
1.5: Alteração na denominação do campo pss para fss no QR Code estático, com
semântica equivalente

·     Seções
1 e 2: Adequação das terminologias relacionadas ao Pix Saque e Pix Troco, em
relação ao Facilitador de Serviço de Saque

·     Seção
1.8: Alteração no quadro com as informações obrigatórias sobre iniciação
através do serviço de iniciação de transação de pagamento, com adequação da
data de obrigatoriedade da geração do código <EndToEndId> pelo
iniciador e inclusão de informação sobre o codMun do usuário pagador

·     Anexo
III. Seção 2.1: Inseridos esclarecimentos sobre os campos valor e valor do
desconto, na composição do valor da cobrança

·     Anexo
III. Seção 2.3.2: Ajuste no cálculo do valor do desconto, na cobrança com
vencimento, podendo ser aplicado para datas menores ou iguais à data de
vencimento, conforme especificação da API Pix.




31/10/2024



2.7.0



Reorganização do
documento:

·     Criação
da seção “1. Introdução”

·     Seção
anterior “1. Iniciação do Pix por QR Code” foi dividida em duas seções: “2.
Iniciação por QR Code” e “3. Outras formas de iniciação”

·     Seção
anterior “2. Mapeamento para Mensagens ISO 20022” foi transferida para o
“ANEXO V - Mapeamento para Mensagens ISO 20022”

·     O
“ANEXO IV – Prazos para implementação das funcionalidades” foi alterado para
“ANEXO VI – Prazos para implementação das funcionalidades”

Inclusão do produto
Pix Automático:

·     Criação
da seção “2.8 Iniciação via QR Code Composto”

·     Criação
da seção “3.3 Pix Automático”

·     Inclusão
de conteúdo relativo ao Pix Automático e ao QR Code Composto no “ANEXO I –
API Pix: Conceitos de negócio”

·     Criação
do “ANEXO IV – Pix Automático”

·     Inclusão
das mensagens utilizadas no Pix Automático no “ANEXO V - Mapeamento para
Mensagens ISO 20022”









 

 

NOTA

O Decreto nº
10.411, de 30 de junho de 2020, prevê a obrigatoriedade da realização de
análise de impacto regulatório (AIR) para a edição de atos normativos de
interesse geral produzidos pelos órgãos e entidades da administração pública
federal direta e indireta.

Todavia, consoante se
definiu no parágrafo 8 do Voto 280/2021–BCB, de 10 de novembro de 2021, o
Regulamento do Pix, inclusive os demais documentos que o integram ou que o
detalham e o complementam, não se caracterizam como ato regulatório de força
cogente, ostentando, em verdade, natureza eminentemente contratual. Assim,
modificações promovidas no referido regulamento e nos demais documentos que o
integram ou que o detalham e o complementam não se sujeitam à produção prévia
de AIR.

Ricardo Pereira de Araújo