Resolução Nº 419 RESOLUÇÃO BCB Nº 419, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024 Divulga alterações no Regimento Interno do Banco Central do Brasil. A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 143 do Regimento I...
Conteúdo do Documento
Resolução Nº 419
RESOLUÇÃO
BCB Nº 419, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024
Divulga alterações no Regimento Interno do Banco
Central do Brasil.
A Diretoria Colegiada
do Banco Central do Brasil, no uso de suas atribuições, com fundamento no art.
143 do Regimento Interno, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de
2023, e no art. 10, caput, inciso XIV, da Lei nº 4.595, de 31 de
dezembro de 1964, e ten...
Resolução Nº 419
RESOLUÇÃO
BCB Nº 419, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024
Divulga alterações no Regimento Interno do Banco
Central do Brasil.
A Diretoria Colegiada
do Banco Central do Brasil, no uso de suas atribuições, com fundamento no art.
143 do Regimento Interno, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de
2023, e no art. 10, caput, inciso XIV, da Lei nº 4.595, de 31 de
dezembro de 1964, e tendo em vista o disposto no Voto 170/2024–BCB, de 2 de outubro
de 2024,
R E S O L V E :
Art. 1º O Regimento
Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro
de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 25 de setembro de 2023, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
a) de arranjos de pagamento instituídos
pelo Banco Central do Brasil, ressalvadas as competências do Denor e as do
Deban de que trata o art. 112, caput, inciso IV, alínea “a”; e
b) relativas à autorização para
funcionamento, ao cancelamento da autorização para funcionamento e aos demais
atos que necessitem de autorização aplicáveis a arranjos de pagamento;
VI - propor ao Diretor de Organização do
Sistema Financeiro e de Resolução:
a) ações para a mitigação de práticas de
mercado que possam inibir a concorrência, a eficiência ou a inovação no SFN e
no SPB; e
b) o cancelamento de ofício das
autorizações concedidas aos arranjos de pagamento ou determinar o cancelamento
das referidas autorizações, quando aplicável;
IX - gerenciar, ressalvadas as
competências do Derad, de que trata o art. 100, e do Deban, de que trata o art.
112, caput, inciso IV, alínea "a", o arranjo de pagamentos
instantâneos Pix, incluindo as seguintes atividades:
III - submeter ao Chefe do Decem proposta
de instauração do processo de apuração de infração ao regulamento do Pix, na
forma da regulamentação vigente;
b) ...............................................................................................................................
1. os processos administrativos
instaurados para apurar a existência, liquidez e certeza de créditos do Banco
Central do Brasil perante instituições submetidas a regime de resolução;
2. os processos administrativos
sancionadores de competência do Derad; e
3. os processos de apuração de infração ao
regulamento do Pix;
Art. 2º Ficam
revogados os seguintes dispositivos do Regimento Interno, anexo à Resolução BCB
nº 340, de 21 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 25
de setembro de 2023:
I - art. 17, caput, inciso V, alínea
“t”;
II - art. 95, caput, inciso III, alínea
“b”;
III - art. 95, caput, inciso VI;
IV - art. 96, caput, inciso II, alínea
“a”;
V - art. 96, caput, inciso IV, alínea
“a”;
VI - art. 97, caput, inciso VI, alínea
“a”;
VII - art. 98, caput, inciso I,
alínea “d”, item 14; e
VIII - art. 98, caput, inciso I, alínea
“n”.
Art. 3º Cabe ao
Departamento de Gestão de Pessoas, Educação, Saúde e Organização – Depes adotar
as providências necessárias para a divulgação das alterações no Regimento
Interno.
Art. 4º Esta
Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS
NETO
Presidente do Banco Central
do Brasil
Lorem ipsum dolor sit amet, consectetur adipiscing elit. Sed do eiusmod tempor incididunt ut labore et dolore magna aliqua. Ut enim ad minim veniam, quis nostrud exercitation ullamco laboris nisi ut aliquip ex ea commodo consequat.
Duis aute irure dolor in reprehenderit in voluptate velit esse cillum dolore eu fugiat nulla pariatur. Excepteur sint occaecat cupidatat non proident, sunt in culpa qui officia deserunt mollit anim id est laborum.
Acesso Exclusivo para Assinantes
Cadastre-se ou faça login com sua conta do Radar Finsiders Brasil para visualizar esta regulação na íntegra, fazer download dos arquivos e ter acesso a relatórios exclusivos do mercado financeiro.
