Resolução BCB N° 419

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<title style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">Resolução Nº 419</title>
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<a name="_Hlk168663513">RESOLUÇÃO
BCB Nº 419, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024</a>

Divulga alterações no Regimento Interno do Banco
Central do Brasil.

A Diretoria Colegiada
do Banco Central do Brasil, no uso de suas atribuições, com fundamento no art.
143 do Regimento Interno, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de
2023, e no art. 10, caput, inciso XIV, da Lei nº 4.595, de 31 de
dezembro de 1964, e tendo em vista o disposto no Voto 170/2024–BCB, de 2 de outubro
de 2024,

R E S O L V E :

Art. 1º  O Regimento
Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro
de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 25 de setembro de 2023, passa
a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 17.  ....................................................................................................................

..................................................................................................................................

V - ..............................................................................................................................

..................................................................................................................................

s) autorização e cancelamento de ofício da
autorização para o exercício da atividade de escrituração de duplicatas
escriturais; e

.........................................................................................................................”
(NR)

“Art. 94.  ...................................................................................................................

I - ...............................................................................................................................

..................................................................................................................................

d) a estabilidade e eficiência dos
arranjos de pagamento;

..................................................................................................................................

IV - elaborar propostas de normas:

a) de arranjos de pagamento instituídos
pelo Banco Central do Brasil, ressalvadas as competências do Denor e as do
Deban de que trata o art. 112, caput, inciso IV, alínea “a”; e

b) relativas à autorização para
funcionamento, ao cancelamento da autorização para funcionamento e aos demais
atos que necessitem de autorização aplicáveis a arranjos de pagamento;

..................................................................................................................................

VI - propor ao Diretor de Organização do
Sistema Financeiro e de Resolução:

a) ações para a mitigação de práticas de
mercado que possam inibir a concorrência, a eficiência ou a inovação no SFN e
no SPB; e

b) o cancelamento de ofício das
autorizações concedidas aos arranjos de pagamento ou determinar o cancelamento
das referidas autorizações, quando aplicável;

..................................................................................................................................

IX - gerenciar, ressalvadas as
competências do Derad, de que trata o art. 100, e do Deban, de que trata o art.
112, caput, inciso IV, alínea "a", o arranjo de pagamentos
instantâneos Pix, incluindo as seguintes atividades:

..................................................................................................................................

j) instaurar o processo de apuração de
infração ao regulamento do Pix, na forma da regulamentação vigente;

.........................................................................................................................”
(NR)

“Art. 95.  ....................................................................................................................

..................................................................................................................................

III - .............................................................................................................................

a) parecer técnico de atos de concentração
cuja análise indicar impactos relevantes para a concorrência no sistema
financeiro;

..................................................................................................................................

V - ..............................................................................................................................

..................................................................................................................................

b) a instauração do processo de apuração
de infração ao regulamento do Pix, na forma da regulamentação vigente;

c) a imputação, aos participantes do Pix,
da suspensão cautelar, na forma da regulamentação vigente;

d) a revisão da aplicação da suspensão
cautelar, na forma da legislação vigente;

e) autorização para funcionamento de
arranjos de pagamento;

f) cancelamento da autorização para
funcionamento, a pedido, de arranjos de pagamento; e

g) mudanças na estrutura e no
funcionamento dos arranjos de pagamento.

.........................................................................................................................”
(NR)

“Art. 96.  ....................................................................................................................

..................................................................................................................................

III - submeter ao Chefe do Decem proposta
de instauração do processo de apuração de infração ao regulamento do Pix, na
forma da regulamentação vigente;

.........................................................................................................................”
(NR)

“Art. 98.  ....................................................................................................................

I - ...............................................................................................................................

..................................................................................................................................

l) autorização para funcionamento de
instituição de pagamento;

.........................................................................................................................”
(NR)

“Art. 100.  ..................................................................................................................

..................................................................................................................................

III - .............................................................................................................................

..................................................................................................................................

b) ...............................................................................................................................

..................................................................................................................................

3. fundos destinados à prevenção de
insolvência e de outros riscos relacionados a regimes de resolução;

4. planejamento operacional da resolução,
dos planos de saída organizada e da avaliação de resolubilidade; e

5. processo de apuração de infração ao regulamento
do Pix;

IV - .............................................................................................................................

a) a realização dos inquéritos instaurados
em decorrência da decretação de regime de resolução;

b) em processo administrativo sancionador,
a apuração de infrações no âmbito do SFN, do Sistema de Consórcios e do SPB e a
execução das decisões; e

c) a apuração de infrações ao regulamento
do Pix e a execução das decisões;

..................................................................................................................................

VI - .............................................................................................................................

..................................................................................................................................

c) regimes de resolução;

d) planejamento operacional da resolução,
dos planos de saída organizada e da avaliação de resolubilidade; e

e) processo de apuração de infração ao
regulamento do Pix;

..................................................................................................................................

VIII - proferir decisão, ressalvada a
competência atribuída ao Copas, em:

a) processos administrativos
sancionadores; e

b) processos de apuração de infração ao
regulamento do Pix;

.........................................................................................................................”
(NR)

“Art. 101.  ..................................................................................................................

..................................................................................................................................

III - .............................................................................................................................

..................................................................................................................................

b) ...............................................................................................................................

1. os processos administrativos
instaurados para apurar a existência, liquidez e certeza de créditos do Banco
Central do Brasil perante instituições submetidas a regime de resolução;

2. os processos administrativos
sancionadores de competência do Derad; e

3. os processos de apuração de infração ao
regulamento do Pix;

.........................................................................................................................”
(NR)

Art. 2º  Ficam
revogados os seguintes dispositivos do Regimento Interno, anexo à Resolução BCB
nº 340, de 21 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 25
de setembro de 2023:

I - art. 17, caput, inciso V, alínea
“t”;

II - art. 95, caput, inciso III, alínea
“b”;

III - art. 95, caput, inciso VI;

IV - art. 96, caput, inciso II, alínea
“a”;

V - art. 96, caput, inciso IV, alínea
“a”;

VI - art. 97, caput, inciso VI, alínea
“a”;

VII - art. 98, caput, inciso I,
alínea “d”, item 14; e

VIII - art. 98, caput, inciso I, alínea
“n”.

Art. 3º  Cabe ao
Departamento de Gestão de Pessoas, Educação, Saúde e Organização – Depes adotar
as providências necessárias para a divulgação das alterações no Regimento
Interno.

Art. 4º  Esta
Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS
NETO Presidente do Banco Central
do Brasil

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