Instrução Normativa BCB N° 528

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Resolução Nº 222 INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 528, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024 Altera as Instruções de preenchimento e o Leiaute do documento de código 2061 - Demonstrativo de Limites Operacionais (DLO), de que trata a Instrução Normativa BCB nº 81, de 23 de fevereiro de 2021. O Chefe do Departamento de Monitoramento do Sistema Financeiro (Desig), no uso da atribuição que confere o art....

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<title style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;">Resolução Nº 222</title>
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INSTRUÇÃO NORMATIVA
BCB Nº 528, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

Altera
as Instruções de preenchimento e o Leiaute do documento de código 2061 - Demonstrativo
de Limites Operacionais (DLO), de que trata a Instrução Normativa BCB nº 81, de
23 de fevereiro de 2021.

O Chefe do Departamento de
Monitoramento do Sistema Financeiro (Desig), no uso da atribuição que confere o
art. 23, inciso I, alínea “a”, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil,
anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, com base no art. 85, inciso
I, alínea “b” do referido Regimento, e tendo em vista o disposto nas Resoluções
CMN ns. 4.677, de 31 de julho de 2018, 4.955 e 4.958, ambas de 21 de outubro de
2021, no art. 29-B da Circular nº 3.809, de 25 de agosto de 2016, nas Resoluções
BCB ns. 200, de 11 de março de 2022, 291, de 8 de fevereiro de 2023, 303, de 16
de março de 2023, 319, de 18 de maio de 2023, 324, de 14 de junho de 2023, e 395,
de 26 de junho de 2024, e na Instrução Normativa BCB nº 81, de 23 de fevereiro de
2021,

R E S O L V E :

<a name="Texto21">Art. 1º  Passam a vigorar, a partir da data-base de dezembro de 2024,
as novas versões das Instruções de preenchimento e do Leiaute do documento de código
2061 - Demonstrativo de Limites Operacionais (DLO), disponíveis na página do Banco
Central do Brasil na internet, no endereço eletrônico </a><a href="https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/leiautedocumentoscrd" target="_blank">https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/leiautedocumentoscrd</a>.

Art. 2º  Foram
feitas as seguintes modificações nas Instruções de preenchimento:

I - no Capítulo
II - Orientações Gerais: inclusão do item 15;

II - no Capítulo
III - Orientações Gerais sobre o Arquivo XML: inclusão do item 11;

III - no Capítulo
IV - Orientações Específicas: inclusão do item 10;

IV - na Tabela
003 - Contas:

a) alteração
da descrição da função das contas 730.10, 730.20 e 861; e

b) inclusão da
conta 730.10.10;

V - na Tabela
004 - Código do elemento: inclusão dos códigos 92, 93, 94, 95, 96, 97 e 98;

VI - na Tabela
011 - Mitigadores de risco: inclusão do domínio 532;

VII - na Tabela
024 - Elemento Tipo: inclusão do domínio 62;

VIII - na Tabela
029 - Sistema de registro:

a) alteração
da aplicação do domínio 5;

b) alteração
das descrições dos domínios 5 e 9; e

c) inclusão dos
domínios 10, 11, 12, 13 e 14;

IX - na Tabela
033 - Tipo de exposição: inclusão do domínio 20;

X - na Tabela
035 - Origem da exposição: alteração da descrição da tabela;

XI - na Tabela
049 - Código da categoria, subcategoria e portfólios elegíveis ao IRB:

a) alteração
da descrição do domínio 01; e

b) inclusão dos
domínios 02, 03, 04, 05 e 06;

XII - inclusão
das Tabelas 050, 051, 052 e 053.

Art. 3º  Foram
feitas as seguintes modificações no Leiaute:

I - no Anexo
003 - Código da conta: inclusão da conta 730.10.10;

II - no Anexo
004 - Código do elemento: inclusão dos códigos 92, 93, 94, 95, 96, 97 e 98;

III - no Anexo
011 - Código do mitigador de risco: inclusão do código 532;

IV - no Anexo
024 - Elemento Tipo: inclusão do código 62;

V - no <a name="_Hlk177391838">Anexo 029 - Sistema de registro:</a>

<a name="_Hlk177392113">a) alteração das descrições dos códigos 5 e 9; e</a>

b) inclusão dos
domínios 10, 11, 12, 13 e 14;

VI - no Anexo
033 - Tipo de exposição: inclusão do código 20;

VII - no Anexo
035 - Origem da exposição: alteração da descrição do anexo;

<a name="_Hlk176944035">VIII - no Anexo 049 - Código da categoria, subcategoria e portfólios
elegíveis ao IRB:</a>

a) alteração
da descrição do código 01; e

b) inclusão dos
códigos 02, 03, 04, 05 e 06;

IX - inclusão
dos Anexos 050, 051, 052 e 053.

Art. 4º Esta
Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ MAURÍCIO TRINDADE DA ROCHA

 


 

NOTA

O
Demonstrativo de Limites Operacionais (DLO), documento de código 2061, cuja
base normativa é a Resolução BCB nº 69, de 10 de fevereiro de 2021, que altera
e consolida os procedimentos para a remessa de informações relativas à apuração
dos limites e padrões regulamentares, reflete a regulamentação prudencial
prevista em diversas Resoluções editadas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN)
e pelo Banco Central do Brasil (BCB), sendo que a Instrução Normativa BCB (IN
BCB) nº 81, de 23 de fevereiro de 2021, consolida os procedimentos para a
remessa dessas informações por meio do referido documento.

2.               Para
cada limite e padrão regulamentar, o citado documento contém dois conjuntos de
informações: i) a apuração da situação da instituição; e ii) a apuração da
exigência regulamentar e da margem (ou insuficiência) da instituição em relação
ao limite considerado. Além disso, o DLO é composto de diversas contas que
devem ser preenchidas pelas instituições financeiras e demais instituições
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (IFs).

3.               As
Resoluções BCB ns. 303, de 16 de março de 2023, e 395, de 26 de junho de 2024, tratam
do cálculo da parcela dos ativos ponderados pelo risco (RWA) correspondente às
exposições ao risco de crédito sujeitas ao cálculo do requerimento de capital
mediante sistemas internos de classificação do risco de crédito (abordagens
IRB) - RWACIRB. A atual estrutura de dados do RWACIRB requer informações
baseadas no quadro de publicação do Relatório de Pilar 3, de periodicidade semestral.
A alteração ora proposta para o DLO tornará possível o recebimento mensal dessas
informações, aprimorando, assim, o monitoramento dessas exposições. Além disso,
propõe-se a criação de um domínio específico para exposição não contábil no RWACPAD,
destinado a certas operações que, embora não registradas contabilmente, são
objeto de apuração pelo RWACIRB, possibilitando um tratamento mais preciso e
eficiente no cálculo do capital regulatório.

4.               A
Resolução BCB nº 324, de 14 de junho de 2023, alterou a Circular nº 3.809, de
25 de agosto de 2016, que estabelece os procedimentos para o reconhecimento de
instrumentos mitigadores no cálculo da parcela dos ativos ponderados pelo risco
(RWA) referente às exposições ao risco de crédito sujeitas ao cálculo do
requerimento de capital mediante abordagem padronizada (RWACPAD). A referida
alteração normativa, entre outras coisas, autorizou a substituição da
exposição, integral ou parcialmente, por exposições relativas a operações com
terceiros, mediante a autorização do Banco Central do Brasil, no caso de
prestação de garantia fidejussória prevista em lei em relação à obrigação de
outra instituição financeira. Em decorrência dessa atualização regulatória, propõe-se
o estabelecimento de um domínio de mitigador específico para esse tipo de operação.


5.               <a name="_Hlk176880370">Por oportuno, um domínio específico foi criado para identificar
as exposições com tratamento diferenciado relativas a determinados serviços de
pagamento no cálculo das exposições do Limite de Exposição por Cliente (LEC), para
possibilitar a conciliação precisa entre os dados reportados no DLO e os dados informados
no Sistema de Informações de Crédito (SCR)</a><a name="_Hlk176880565">.</a>

6.               Por
fim, um novo bloco de informações foi incluído para que se tenha dados em nível
granular para cada instrumento emitido por instituições que possuem
instrumentos de nível I e nível II na composição de seu Patrimônio de
Referência (PR). Além disso, novos domínios foram criados e alguns domínios
existentes foram modificados, facilitando a integração dessas informações com
as informações existentes nas registradoras de instrumentos de dívida. O
fornecimento dessas informações detalhadas e atualizadas possibilitará a
verificação dos valores junto às câmaras de compensação, aprimorando assim o monitoramento
e a análise da composição do PR pelas instituições financeiras e pelo BCB.

7.               Assim, a presente Instrução Normativa
BCB visa promover ajustes nas instruções de preenchimento e no leiaute do DLO,
com validade a partir de 1º de dezembro de 2024, de maneira a:

I -       detalhar
a informação do RWACIRB, com inclusão de informações baseadas no quadro de
publicação – Pilar 3;

II -     incluir
domínio específico de não exposição no RWACPAD, para exposições não contábeis,
mas objeto de apuração do RWACIRB;

III -     incluir
mitigador específico para as operações de garantia fidejussória prevista em lei
em relação à obrigação de outra instituição financeira; 

IV -     incluir
domínio para caracterizar exposições com tratamento diferenciado na apuração
das exposições do LEC relativamente a determinados serviços de pagamento; e

V -     detalhar os
instrumentos de capital emitidos por instituições que possuam instrumentos de
nível I e nível II na composição do seu PR. 

8.               O
Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, regulamenta a realização de análise
de impacto regulatório (AIR) como pré-requisito à edição de ato normativo.
Entretanto, em seu art. 4º, o Decreto estabelece as hipóteses de dispensa de
realização de AIR. A presente IN BCB se enquadra na hipótese prevista no inciso
V - ato normativo que vise a preservar a liquidez, solvência ou higidez: b) dos
mercados financeiros, de capitais e de câmbio. 

9.               Tendo
em vista a edição dos normativos citados no parágrafo 3, que estabelecem os procedimentos
para o cálculo mensal do RWACIRB, e visando possibilitar que as instituições
apurem e informem corretamente os valores solicitados, torna-se necessário alterar
o DLO para que as instituições possam enviar mensalmente ao Banco Central as
informações conforme o quadro de Pilar 3. Além disso, os dados referentes ao mitigador
para operações de garantia fidejussória, às exposições do LEC a determinados
serviços de pagamento, e aos instrumentos de capital de nível I e nível II, conforme descritos
nos parágrafos 4, 5 e 6, também devem ser enviados por meio de contas e
domínios específicos do DLO. 

10.            Essas
medidas visam permitir o adequado monitoramento de limites de maneira a evitar
que as instituições tenham exposições que coloquem em risco a sua solidez, o
que poderia trazer, considerando as interconexões existentes no Sistema
Financeiro Nacional (SFN), riscos de contágio e sistêmico, podendo impactar na
higidez do SFN justificando, assim, o enquadramento desta IN BCB na alínea “b”,
inciso V do art. 4º do referido Decreto.

11.            Assim,
com base no disposto nos parágrafos 8, 9 e 10 entendo que a edição da presente
Instrução Normativa está dispensada da realização de AIR.

ANDRÉ MAURÍCIO TRINDADE DA
ROCHA Chefe do Departamento de Monitoramento
do Sistema Financeiro – Desig

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