Medida Provisória nº 1.373/2026
Sumário Regulatório
Institui o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes – Desenrola Adimplentes e dá outras providências.
Entenda os impactos
Análise editorial Radar Finsiders · 29/10/2026
O que mudou
Íntegra da Medida Provisória nº 1.373/2026, que cria o Desenrola Adimplentes (crédito em condições melhores para tomadores em dia) e o Fies Empreendedor (crédito a beneficiários adimplentes do Fies). A União pode destinar até R$ 3 bilhões ao Desenrola Adimplentes, com o Ministério da Fazenda como gestor e agentes financeiros repassadores. As instituições podem pedir garantia do Fundo Garantidor de Operações (FGO), que cobre 100% do principal em inadimplência entre 91 e 320 dias de atraso, limitada a 50% da carteira de cada instituição.
Quem é afetado
Bancos e instituições participantes, agentes financeiros, tomadores adimplentes e beneficiários do Fies.
Prazos
A MP entrou em vigor na publicação, em 29/6/2026. As condições financeiras foram regulamentadas pelas Res. CMN nº 5.325, 5.326, 5.328 e 5.333.
Impactos práticos
Como leitura editorial, a garantia do FGO reduz o risco para as instituições e permite oferecer juros menores a bons pagadores endividados. A MP também liga os programas à proibição de apostar em bets (Portaria SPA/MF nº 2.066).
Referências da análise
- Art. 3º: “fica a União autorizada a destinar até R$ 3.000.000.000,00” ao Desenrola Adimplentes.
- Arts. 10 e 11: garantia do FGO de “100% [...] do valor do principal”, acionável entre o 91º e o 320º dia de atraso, limitada a “50% [...] da carteira”.
- Art. 23: vigência na publicação (DOU de 29/6/2026, edição extra).
Documento original
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