Banco Central Resolução CMN 27/09/2024

Resolução CMN N° 5.180

Sumário Regulatório

Extraído do BCB

Conteúdo do Documento

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.180, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 Dispõe sobre a metodologia de cálculo da Taxa Prefixada e da Taxa Prefixada do Programa de Financiamento às Micro, Pequenas e Médias Empresas, de que trata a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017, e demais critérios aplicáveis. O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Le...

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