Resolução CMN N° 5.179

O texto vigente do MCR encontra-se no seguinte endereço eletrônico: www3.bcb.gov.br/mcr.

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.179, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024
Ajusta regras aplicáveis à
utilização de operação de crédito rural vinculada a repasse interfinanceiro
para fins de cumprimento das exigibilidades de crédito rural pelos bancos
cooperativos, pelas confederações de crédito, pelas cooperativas centrais de
crédito integrantes de sistemas cooperativos de crédito, pelos bancos de
desenvolvimento e pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES.

O Banco
Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de
1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 26
de setembro de 2024, tendo em vista as disposições do art. 4º, caput,
inciso VI, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e dos arts. 4º, 14 e 21 da
Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965,
R E S O L V E U :
Art. 1º  A Seção 1 (Disposições
Gerais) do Capítulo 6 (Recursos) do Manual de Crédito Rural – MCR
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“14 - Os bancos
cooperativos, as confederações de crédito, as cooperativas centrais de crédito
integrantes de sistemas cooperativos de crédito, os bancos de desenvolvimento e
o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) podem utilizar operação de
crédito rural vinculada a repasse interfinanceiro realizada por instituição financeira filiada
ou credenciada, conforme o caso, para fins de cumprimento das exigibilidades e
subexigibilidades, inclusive seus ponderadores, observadas as seguintes
condições:
...................................................................................................................................
b) o instrumento de
repasse interfinanceiro e o instrumento da operação de crédito rural a ele
vinculada devem observar idênticas datas de vencimento e indicar sua mútua
vinculação;
c) a operação de
crédito rural deve ser registrada no Sicor no prazo máximo de 1 (um) dia útil
após o recebimento dos recursos oriundos do repasse interfinanceiro; e
d) a instituição
financeira que receber os recursos do repasse interfinanceiro deve fornecer
todas as informações sobre a operação de crédito rural à instituição financeira
repassadora dos recursos e realizar os registros necessários para a
identificação do cumprimento das exigibilidades e subexigibilidades no Sicor.” (NR)
Art. 2º  Esta Resolução
entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS NETO
Presidente
do Banco Central do Brasil