Resolução Conjunta N° 12

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Resolução Nº 12 RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 12, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024 Dispõe sobre a faculdade de concessão, como garantia de operações de crédito, do direito de resgate assegurado aos participantes de planos de previdência complementar aberta, aos segurados de seguros de pessoas e aos titulares de títulos de capitalização, de que trata a Lei nº 14.652, de 23 de agosto de 2023. A Sup...

<div class="ExternalClass2DB1891B67EC4AA396789C734DC1F43A"><span style="color:#444444;">

<span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;">
</span><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;">
</span><title style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;">Resolução Nº 12</title><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;">
</span><style style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;">
</style><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;">

</span><div class="WordSection1"><span style="color:#444444;">

<p class="MsoBodyText" align="center" style="margin:0cm 0cm 18pt;text-align:center;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 12, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024</span></p>

<p class="MsoBodyText" style="margin:0cm 0cm 18pt 9cm;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">Dispõe sobre a faculdade de
concessão, como garantia de operações de crédito, do direito de resgate
assegurado aos participantes de planos de previdência complementar aberta, aos
segurados de seguros de pessoas e aos titulares de títulos de capitalização, de
que trata a Lei nº 14.652, de 23 de agosto de 2023.</span></p><div style="text-align:justify;">

</div><p class="MsoBodyText" style="margin:0cm 0cm 18pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">A
Superintendência de Seguros Privados e o Banco Central do Brasil tornam público
que o Conselho Nacional de Seguros Privados, na 231ª Sessão Ordinária,
realizada em 24 de setembro de 2024, com base no art. 32, <i style="">caput</i>, incisos
I e II, do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, nos arts. 2º, 5º e 74
da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e no art. 3º, § 1º, do
Decreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967, e o Conselho Monetário
Nacional, em sessão realizada em 26 de setembro de 2024, com base no art. 4º, <i style="">caput</i>,
inciso VIII, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, tendo em vista o
disposto na Lei nº 14.652, de 23 de agosto de 2023, e considerando o que consta
do Processo Susep nº 15414.612026/2024-96,</span></p><div style="text-align:justify;">

</div><p class="MsoTitle" style="margin:0cm 0cm 18pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">R E S O L V E R A M :</span></p>

<p class="MsoBodyText" align="center" style="margin:18pt 0cm 0.0001pt;text-align:center;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">CAPÍTULO I</span></p>

<p class="MsoBodyText" align="center" style="margin:0cm 0cm 18pt;text-align:center;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">DO OBJETO E DAS DEFINIÇÕES</span></p>

<p class="MsoBodyText" style="margin:0cm 0cm 6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">Art. 1º  Esta
Resolução Conjunta estabelece condições e procedimentos para a concessão, como
garantia de operações de crédito, do direito de resgate assegurado aos
participantes de planos de previdência complementar aberta, aos segurados de
seguros de pessoas e aos titulares de títulos de capitalização.</span></p><div style="text-align:justify;">

</div><p class="MsoBodyText" style="margin:0cm 0cm 6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">§ 1º  Esta
Resolução Conjunta não se aplica à faculdade de concessão, como garantia de
operações de crédito, do direito de resgate assegurado aos cotistas de Fundo de
Aposentadoria Programada Individual – Fapi.</span></p><div style="text-align:justify;">

</div><p class="MsoBodyText" style="margin:0cm 0cm 6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">§ 2º  Para
fins desta Resolução Conjunta, considera-se:</span></p><div style="text-align:justify;">

</div><p class="MsoListParagraph" style="margin:0cm 0cm 6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">I -
carregamento postecipado: valor cobrado no resgate de recursos, calculado proporcionalmente
ao saldo do valor nominal das contribuições ou prêmios pagos, contido no
montante resgatado;</span></p><div style="text-align:justify;">

</div><p class="MsoListParagraph" style="margin:0cm 0cm 6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">II -
cliente: o participante ou o segurado dos planos de previdência e seguros
mencionados no art. 2º, <i style="">caput</i>, incisos I e II, respectivamente, ou o
titular do título de capitalização, mencionado no art. 2º, <i style="">caput</i>, inciso
III;</span></p><div style="text-align:justify;">

</div><p class="MsoListParagraph" style="margin:0cm 0cm 6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">III -
comunicabilidade: instituto que, na forma regulamentada, permite a utilização
de recursos da provisão matemática de benefícios a conceder referente à
cobertura por sobrevivência para o custeio de coberturas de risco, inclusive o
valor de impostos e do carregamento, quando for o caso;</span></p><div style="text-align:justify;">

</div><p class="MsoListParagraph" style="margin:0cm 0cm 6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">IV -
entidade operadora: a sociedade seguradora, a entidade aberta de previdência
complementar ou a sociedade de capitalização;</span></p><div style="text-align:justify;">

</div><p class="MsoListParagraph" style="margin:0cm 0cm 6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">V -
FIE: o fundo de investimento especialmente constituído ou o fundo de
investimento em quotas de fundos de investimento especialmente constituídos,
cujos únicos quotistas sejam, direta ou indiretamente, sociedades seguradoras e
entidades abertas de previdência complementar, podendo prever a existência de
diferentes classes ou subclasses de quotas, com direitos e obrigações
distintos;</span></p><div style="text-align:justify;">

</div><p class="MsoListParagraph" style="margin:0cm 0cm 6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">VI -
garantidor: o cliente que concede o direito de resgate relativo aos recursos do
plano ou do título de capitalização, de sua titularidade, em garantia de
operações de crédito próprias ou de terceiros;</span></p><div style="text-align:justify;">

</div><p class="MsoListParagraph" style="margin:0cm 0cm 6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">VII -
operação de crédito: qualquer contrato, obrigação ou compromisso com natureza
de crédito contratado ou assumido pelo tomador do efetivo crédito perante
instituição financeira, tais como empréstimos e financiamentos que tenham valor
de dívida previamente estabelecida, devida e expressamente contratada, conforme
regulação do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil,
excluídas as operações relativas à concessão de limites rotativos de conta
corrente e cartão de crédito;</span></p><div style="text-align:justify;">

</div><p class="MsoListParagraph" style="margin:0cm 0cm 6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">VIII -
plano: o plano de previdência complementar aberta ou o plano de seguro de
pessoas mencionados no art. 2º, <i style="">caput</i>, incisos I e II;</span></p><div style="text-align:justify;">

</div><p class="MsoListParagraph" style="margin:0cm 0cm 6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">IX -
produto: o plano, definido no inciso VIII, ou o título de capitalização
mencionado no art. 2º, <i style="">caput</i>, inciso III;</span></p><div style="text-align:justify;">

</div><p class="MsoListParagraph" style="margin:0cm 0cm 6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">X -
provisão matemática: a provisão matemática de benefícios a conceder, a provisão
matemática de capitalização e a provisão matemática de resgate definidas nos
produtos;</span></p><div style="text-align:justify;">

</div><p class="MsoListParagraph" style="margin:0cm 0cm 6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">XI - tomador
do crédito: as pessoas físicas ou jurídicas contratantes de operação de
crédito;</span></p><div style="text-align:justify;">

</div><p class="MsoListParagraph" style="margin:0cm 0cm 6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">XII -
valor disponível para resgate: o valor passível de resgate no momento da
prestação da informação à instituição financeira; e</span></p><div style="text-align:justify;">

</div><p class="MsoListParagraph" style="margin:0cm 0cm 6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">XIII -
valor elegível para resgate: o valor disponível para ser resgatado após
cumprido o prazo de carência do produto.</span></p>

<p class="MsoBodyText" align="center" style="margin:18pt 0cm 0.0001pt;text-align:center;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">CAPÍTULO II</span></p>

<p class="MsoBodyText" align="center" style="margin:0cm 0cm 18pt;text-align:center;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">DA ELEGIBILIDADE DO DIREITO DE RESGATE À CONCESSÃO DE GARANTIA DE
OPERAÇÕES DE CRÉDITO</span></p>

<p class="MsoBodyText" style="margin:0cm 0cm 6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">Art. 2º  A
faculdade de concessão do direito de resgate como garantia de operações de
crédito de que trata esta Resolução Conjunta se aplica exclusivamente aos
seguintes produtos:</span></p><div style="text-align:justify;">

</div><p class="MsoListParagraph" style="margin:0cm 0cm 6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">I -
planos de previdência complementar aberta com cobertura por sobrevivência
estruturados na modalidade de contribuição variável;</span></p><div style="text-align:justify;">

</div><p class="MsoListParagraph" style="margin:0cm 0cm 6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">II -
planos de seguros de pessoas com cobertura por sobrevivência estruturados na
modalidade de contribuição variável; e</span></p><div style="text-align:justify;">

</div><p class="MsoListParagraph" style="margin:0cm 0cm 6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">III -
títulos de capitalização estruturados na modalidade tradicional.</span></p><div style="text-align:justify;">

</div><p class="MsoBodyText" style="margin:0cm 0cm 6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">Parágrafo
único.  À concessão do direito de resgate dos valores das provisões matemáticas
dos títulos de capitalização como garantia de operações de crédito de que trata
esta Resolução Conjunta não se aplica a vedação de cessão do direito de resgate
a empresas ou instituições do mesmo grupo econômico prevista em regulamentação
específica.</span></p><div style="text-align:justify;">

</div><p class="MsoBodyText" style="margin:0cm 0cm 6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">Art. 3º  A
concessão do direito de resgate das provisões matemáticas em garantia de
operações de crédito fica condicionada à política de crédito de cada
instituição financeira e à existência de valor elegível ao resgate no momento
da concessão da garantia, ainda que não imediatamente disponível para resgate
devido à carência.</span></p><div style="text-align:justify;">

</div><p class="MsoBodyText" style="margin:0cm 0cm 6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">§ 1º  Excluem-se,
para fins de apuração do valor elegível para resgate, definido no art. 1º, § 2º,
inciso XIII, os montantes das provisões matemáticas:</span></p><div style="text-align:justify;">

</div><p class="MsoListParagraph" style="margin:0cm 0cm 6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">I - de
planos coletivos que não tenham cumprido o período de carência dos recursos
correspondentes a cada uma das contribuições e prêmios efetuados pela
instituidora ou estipulante-instituidor e que não tenham cumprido as condições
de <i style="">vesting </i>estabelecidas nos contratos do plano;</span></p><div style="text-align:justify;">

</div><p class="MsoListParagraph" style="margin:0cm 0cm 6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">II -
que estejam garantindo outras operações de crédito ou de assistências
financeiras;</span></p><div style="text-align:justify;">

</div><p class="MsoListParagraph" style="margin:0cm 0cm 6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">III -
que estejam indisponíveis para resgate em razão de ação judicial em curso ou de
ordem judicial de bloqueio, penhora, constrição ou transferência determinadas
às provisões dos produtos; ou</span></p><div style="text-align:justify;">

</div><p class="MsoListParagraph" style="margin:0cm 0cm 6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">IV -
de títulos de capitalização que não permitam resgate parcial e já tenham sido
dados em garantia.</span></p><div style="text-align:justify;">

</div><p class="MsoBodyText" style="margin:0cm 0cm 6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">§ 2º  Será
permitida a utilização de mais de um produto para garantir uma operação de
crédito, bem como o uso de um produto para garantir mais de uma operação de
crédito, observado o disposto no inciso IV do § 1º.</span></p><div style="text-align:justify;">

</div><p class="MsoBodyText" style="margin:0cm 0cm 6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">§ 3º  Quando
um produto for usado como garantia de mais de uma operação de crédito, deve ser
observado que:</span></p><div style="text-align:justify;">

</div><p class="MsoListParagraph" style="margin:0cm 0cm 6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">I - a
instituição financeira que houver concedido o crédito anteriormente, no que se
refere aos valores das provisões matemáticas concedidos como garantia de sua
operação de crédito, terá prioridade em relação à instituição financeira que
houver concedido posteriormente; e</span></p><div style="text-align:justify;">

</div><p class="MsoListParagraph" style="margin:0cm 0cm 6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">II - a
liquidação da garantia a ser realizada por instituição financeira que houver
concedido posteriormente o crédito não está condicionada à liquidação da
garantia concedida anteriormente, desde que preservado o valor da provisão
matemática concedido como garantia anteriormente.</span></p>

<p class="MsoBodyText" align="center" style="margin:18pt 0cm 0.0001pt;text-align:center;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">CAPÍTULO III</span></p>

<p class="MsoBodyText" align="center" style="margin:0cm 0cm 18pt;text-align:center;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">DA CONCESSÃO DA GARANTIA A OPERAÇÕES DE CRÉDITO</span></p>

<p class="MsoBodyText" style="margin:0cm 0cm 6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">Art. 4º  Formalizada
pelo cliente na instituição financeira a intenção em fornecer o direito de
resgate do produto como garantia de operação de crédito, a entidade operadora
deverá fornecer para a instituição financeira, no mínimo, os seguintes dados,
no que for aplicável ao respectivo produto:</span></p><div style="text-align:justify;">

</div><p class="MsoListParagraph" style="margin:0cm 0cm 6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">I - a
denominação do produto cujo direito de resgate pretende-se dar como garantia e
o respectivo número do processo na Superintendência de Seguros Privados –
processo Susep;</span></p><div style="text-align:justify;">

</div><p class="MsoListParagraph" style="margin:0cm 0cm 6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">II - o
número do título de capitalização ou o número de apólice ou certificado,
conforme o caso;</span></p><div style="text-align:justify;">

</div><p class="MsoListParagraph" style="margin:0cm 0cm 6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">III - a
informação sobre o plano ser individual ou coletivo;</span></p><div style="text-align:justify;">

</div><p class="MsoListParagraph" style="margin:0cm 0cm 6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">IV - a
informação sobre o cliente já ter cumprido ou não o período de carência
estabelecido no regulamento do produto para resgate e, conforme o caso, o prazo
remanescente;</span></p><div style="text-align:justify;">

</div><p class="MsoListParagraph" style="margin:0cm 0cm 6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">V - o valor
elegível para resgate do produto na data da informação;</span></p><div style="text-align:justify;">

</div><p class="MsoListParagraph" style="margin:0cm 0cm 6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">VI - o
valor disponível para resgate do produto na data da informação;</span></p><div style="text-align:justify;">

</div><p class="MsoListParagraph" style="margin:0cm 0cm 6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">VII -
os valores dados em garantia em outras operações de crédito ou assistências
financeiras, se for o caso, com respectivas datas da constituição das
garantias;</span></p><div style="text-align:justify;">

</div><p class="MsoListParagraph" style="margin:0cm 0cm 6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">VIII -
no caso dos planos mencionados no art. 2º, <i style="">caput</i>, incisos I e II, o
critério de remuneração da provisão do produto e, se for o caso, o número de
inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ do FIE, da classe ou da
subclasse em que estão aplicados os recursos da respectiva provisão matemática;</span></p><div style="text-align:justify;">

</div><p class="MsoListParagraph" style="margin:0cm 0cm 6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">IX - a
data de término do período de acumulação do plano ou a data de término de
vigência dos títulos de capitalização;</span></p><div style="text-align:justify;">

</div><p class="MsoListParagraph" style="margin:0cm 0cm 6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">X - o
valor ou o percentual de carregamento postecipado do plano em caso de resgate,
se houver;</span></p><div style="text-align:justify;">

</div><p class="MsoListParagraph" style="margin:0cm 0cm 6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">XI - o
regime tributário escolhido pelo cliente, se for o caso;</span></p><div style="text-align:justify;">

</div><p class="MsoListParagraph" style="margin:0cm 0cm 6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">XII - o
percentual de penalidade em caso de resgate antecipado dos títulos de
capitalização, se houver; e</span></p><div style="text-align:justify;">

</div><p class="MsoListParagraph" style="margin:0cm 0cm 6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">XIII -
a informação se o título de capitalização permite resgate parcial, se for o
caso.</span></p><div style="text-align:justify;">

</div><p class="MsoBodyText" style="margin:0cm 0cm 6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">§ 1º  A
entidade operadora deverá prestar à instituição financeira as informações de
que tratam os incisos do <i style="">caput </i>no prazo de até dois dias úteis da data
de solicitação, que deverá ser acompanhada da formalização do cliente de que
trata o <i style="">caput</i>.</span></p><div style="text-align:justify;">

</div><p class="MsoBodyText" style="margin:0cm 0cm 6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">§ 2º  A
formalização do cliente de que trata o <i style="">caput</i>:</span></p><div style="text-align:justify;">

</div><p class="MsoListParagraph" style="margin:0cm 0cm 6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">I -
deverá conter consentimento expresso e claro sobre o compartilhamento das suas
informações previstas nos incisos do <i style="">caput</i>; e</span></p><div style="text-align:justify;">

</div><p class="MsoListParagraph" style="margin:0cm 0cm 6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">II -
servirá como autorização para compartilhamento das suas informações previstas
nos incisos do <i style="">caput</i>.</span></p><div style="text-align:justify;">

</div><p class="MsoBodyText" style="margin:0cm 0cm 6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">§ 3º  A instituição
financeira poderá solicitar informações adicionais à entidade operadora, desde
que expressamente autorizadas pelo cliente, conforme estabelecido em norma
complementar.</span></p><div style="text-align:justify;">

</div><p class="MsoBodyText" style="margin:0cm 0cm 6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">§ 4º  Em se
tratando de plano conjugado, para efeitos da informação de que tratam os
incisos III a V do <i style="">caput</i>, a entidade operadora deverá considerar a
necessidade de manutenção de parte da provisão matemática de benefícios a
conceder disponível para eventual aplicação do instituto da comunicabilidade
previsto no plano.</span></p><div style="text-align:justify;">

</div><p class="MsoBodyText" style="margin:0cm 0cm 6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">§ 5º  As
informações de que trata este artigo também deverão ser fornecidas pela
entidade operadora ao cliente em caso de solicitação deste.</span></p><div style="text-align:justify;">

</div><p class="MsoBodyText" style="margin:0cm 0cm 6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">Art. 5º  O
valor estabelecido pela instituição financeira para a garantia da operação de
crédito deve guardar racionalidade econômica com o risco que se pretenda
mitigar da operação de crédito, em particular no que se refere à manutenção, ao
longo da vigência da operação, da relação entre o valor bloqueado e o saldo
devedor da operação de crédito.</span></p><div style="text-align:justify;">

</div><p class="MsoBodyText" style="margin:0cm 0cm 6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">Art. 6º  O
instrumento contratual da garantia deverá ser firmado pelas partes envolvidas
na operação da garantia, podendo ser por meio físico ou eletrônico.</span></p><div style="text-align:justify;">

</div><p class="MsoBodyText" style="margin:0cm 0cm 6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">§ 1º  A
entidade operadora poderá anuir ao instrumento contratual da garantia em termo
apartado, o qual será parte integrante do instrumento.</span></p><div style="text-align:justify;">

</div><p class="MsoBodyText" style="margin:0cm 0cm 6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">§ 2º  Além
de informações exigidas pela legislação vigente, o instrumento contratual da
garantia deve conter, no mínimo, os seguintes itens:</span></p><div style="text-align:justify;">

</div><p class="MsoListParagraph" style="margin:0cm 0cm 6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">I - o
valor estabelecido pela instituição financeira para a garantia da operação de
crédito;</span></p><div style="text-align:justify;">

</div><p class="MsoListParagraph" style="margin:0cm 0cm 6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">II - a
autorização do cliente para o envio de informações sobre a operação para a
entidade operadora ou para o sistema de que trata o art. 10;</span></p><div style="text-align:justify;">

</div><p class="MsoListParagraph" style="margin:0cm 0cm 6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">III -
os critérios e os prazos para exercício do direito de resgate;</span></p><div style="text-align:justify;">

</div><p class="MsoListParagraph" style="margin:0cm 0cm 6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">IV - a
informação sobre a obrigatoriedade de comunicação prévia ao cliente, pela
instituição financeira, no mínimo, após quarenta e cinco dias de inadimplemento
e, ainda, dez dias antes de eventual liquidação da garantia;</span></p><div style="text-align:justify;">

</div><p class="MsoListParagraph" style="margin:0cm 0cm 6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">V - a
informação de que o valor resgatado para liquidação da garantia tem caráter
irreversível, não sendo possível, sob nenhuma hipótese, o retorno do recurso ao
produto;</span></p><div style="text-align:justify;">

</div><p class="MsoListParagraph" style="margin:0cm 0cm 6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">VI -
os critérios e os prazos para que a instituição financeira solicite a
liberação, total ou parcial, do valor bloqueado à entidade operadora, após
quitação da operação de crédito ou após avaliação de liberação parcial;</span></p><div style="text-align:justify;">

</div><p class="MsoListParagraph" style="margin:0cm 0cm 6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">VII -
a existência ou não de vencimento antecipado das parcelas da operação de
crédito;</span></p><div style="text-align:justify;">

</div><p class="MsoListParagraph" style="margin:0cm 0cm 6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">VIII -
as disposições do art. 3º, § 3º;</span></p><div style="text-align:justify;">

</div><p class="MsoListParagraph" style="margin:0cm 0cm 6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">IX - a
existência de seguro prestamista para a operação de crédito e o respectivo
capital segurado, se houver; e</span></p><div style="text-align:justify;">

</div><p class="MsoListParagraph" style="margin:0cm 0cm 6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">X - as
condições para liberação parcial do valor bloqueado em garantia, em razão de
redução do saldo devedor da operação de crédito.</span></p><div style="text-align:justify;">

</div><p class="MsoBodyText" style="margin:0cm 0cm 6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">§ 3º  O
prazo da operação de crédito não poderá ultrapassar o término do período de
acumulação do plano ou o término de vigência dos títulos de capitalização,
conforme o caso.</span></p><div style="text-align:justify;">

</div><p class="MsoBodyText" style="margin:0cm 0cm 6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">§ 4º  Será
permitida a utilização de títulos de capitalização com vigência inferior ao
prazo de vencimento da operação de crédito, caso haja a reaplicação do valor do
resgate em outro título, desde que prévia e expressamente anuído pelo titular,
ou o saldo de provisão matemática concedido em garantia fique bloqueado até a
quitação da operação de crédito.</span></p><div style="text-align:justify;">

</div><p class="MsoBodyText" style="margin:0cm 0cm 6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">§ 5º  As
alterações no contrato da operação de crédito que impactem o instrumento
contratual da garantia, exclusivamente aquelas relacionadas a repactuações e
alterações da garantia, deverão ser previamente comunicadas à entidade
operadora, que deverá, quando for o caso, informar à instituição financeira os
novos valores elegíveis e disponíveis para resgate, e deverão ser objeto de
termo aditivo no instrumento contratual da garantia.</span></p><div style="text-align:justify;">

</div><p class="MsoBodyText" style="margin:0cm 0cm 6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">§ 6º  O
valor de que trata o inciso I do § 2º não poderá sofrer acréscimo sem alteração
formal do instrumento contratual da garantia.</span></p><div style="text-align:justify;">

</div><p class="MsoBodyText" style="margin:0cm 0cm 6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">Art. 7º  As
instituições financeiras deverão assegurar ao tomador do crédito, previamente à
concessão das operações de crédito, informações claras e precisas sobre:</span></p><div style="text-align:justify;">

</div><p class="MsoBodyText" style="margin:0cm 0cm 6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">I - as
restrições ao valor bloqueado dispostas no art. 9º; e</span></p><div style="text-align:justify;">

</div><p class="MsoBodyText" style="margin:0cm 0cm 6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">II - os
custos e as consequências do atraso no pagamento, com relação à disponibilidade
de liquidação da garantia do direito de resgate em favor da instituição
financeira, descontados eventuais impostos devidos e carregamento postecipado,
para a quitação de débitos vencidos e não pagos.</span></p><div style="text-align:justify;">

</div><p class="MsoBodyText" style="margin:0cm 0cm 6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">Art. 8º  Concomitantemente
à formalização do instrumento contratual da garantia, a entidade operadora
efetuará o bloqueio do valor indicado pela instituição financeira para a
garantia da operação de crédito, o qual somente poderá ser desbloqueado, total
ou parcialmente, por solicitação da instituição financeira, formalizada junto à
entidade operadora.</span></p><div style="text-align:justify;">

</div><p class="MsoBodyText" style="margin:0cm 0cm 6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">§ 1º  A
instituição financeira deverá formalizar a solicitação de liberação total da
garantia junto à entidade operadora em até dois dias úteis após a quitação da
operação de crédito.</span></p><div style="text-align:justify;">

</div><p class="MsoBodyText" style="margin:0cm 0cm 6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">§ 2º  No
caso de solicitação do garantidor à instituição financeira para liberação
parcial da garantia em função da redução do saldo devedor da operação de
crédito, a instituição financeira deverá, no prazo de até cinco dias úteis:</span></p><div style="text-align:justify;">

</div><p class="MsoListParagraph" style="margin:0cm 0cm 6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">I -
efetuar a avaliação;</span></p><div style="text-align:justify;">

</div><p class="MsoListParagraph" style="margin:0cm 0cm 6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">II -
informar ao garantidor o resultado da avaliação; e</span></p><div style="text-align:justify;">

</div><p class="MsoListParagraph" style="margin:0cm 0cm 6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">III -
formalizar, caso haja aprovação, a solicitação de liberação parcial para a
entidade operadora.</span></p><div style="text-align:justify;">

</div><p class="MsoBodyText" style="margin:0cm 0cm 6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">§ 3º  A
liberação total ou parcial dos valores bloqueados em garantia de operação de
crédito deverá ser efetuada pela entidade operadora em até dois dias úteis após
a formalização da solicitação de liberação pela instituição financeira.</span></p><div style="text-align:justify;">

</div><p class="MsoBodyText" style="margin:0cm 0cm 6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">§ 4º  Para
produtos que não permitam resgate parcial, não haverá a liberação parcial de
valores bloqueados prevista no § 3º.</span></p><div style="text-align:justify;">

</div><p class="MsoBodyText" style="margin:0cm 0cm 6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">Art. 9º  O
valor bloqueado em garantia não poderá ser resgatado, portado, transferido para
outro fundo do mesmo plano ou utilizado para concessão de renda enquanto não
houver a liberação da garantia, ficando vedados, até a liberação da garantia, o
cancelamento do respectivo plano e a antecipação do final do período de
acumulação.</span></p>

<p class="MsoBodyText" align="center" style="margin:18pt 0cm 0.0001pt;text-align:center;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">CAPÍTULO IV</span></p>

<p class="MsoBodyText" align="center" style="margin:0cm 0cm 18pt;text-align:center;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">DO SISTEMA DE TROCA DE INFORMAÇÕES</span></p>

<p class="MsoBodyText" style="margin:0cm 0cm 6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">Art. 10.  O
envio e o recebimento de informações e documentos entre as instituições
financeiras e as entidades operadoras de que trata esta Resolução Conjunta devem
ser realizados por meio de sistemas eletrônicos administrados por
infraestrutura do mercado financeiro autorizada pelo Banco Central do Brasil a
exercer atividade de registro de ativos financeiros.</span></p><div style="text-align:justify;">

</div><p class="MsoBodyText" style="margin:0cm 0cm 6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">§ 1º  Compete
à entidade operadora a escolha do sistema eletrônico responsável pela troca de
informações e documentos referentes à utilização de seus produtos como
garantias em operação de crédito.</span></p><div style="text-align:justify;">

</div><p class="MsoBodyText" style="margin:0cm 0cm 6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">§ 2º  Os
sistemas mencionados no <i style="">caput </i>devem:</span></p><div style="text-align:justify;">

</div><p class="MsoListParagraph" style="margin:0cm 0cm 6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">I -
dar transparência sobre as entidades operadoras participantes em seus sistemas;</span></p><div style="text-align:justify;">

</div><p class="MsoListParagraph" style="margin:0cm 0cm 6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">II -
possibilitar o acesso das instituições financeiras participantes às informações
e aos documentos referentes aos produtos utilizados como garantias em operação
de crédito;</span></p><div style="text-align:justify;">

</div><p class="MsoListParagraph" style="margin:0cm 0cm 6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">III -
dar condições isonômicas a todas as instituições financeiras, não podendo
restringir de qualquer forma o acesso de quaisquer instituições;</span></p><div style="text-align:justify;">

</div><p class="MsoListParagraph" style="margin:0cm 0cm 6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">IV -
adotar procedimentos para assegurar a unicidade dos registros em seus sistemas;</span></p><div style="text-align:justify;">

</div><p class="MsoListParagraph" style="margin:0cm 0cm 6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">V -
adotar procedimentos de conciliação para que as informações armazenadas reflitam
fielmente as respectivas informações mantidas nos controles de cada entidade
operadora participante;</span></p><div style="text-align:justify;">

</div><p class="MsoListParagraph" style="margin:0cm 0cm 6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">VI -
intermediar o envio e o recebimento de informações e documentos de que trata o <i style="">caput</i>;</span></p><div style="text-align:justify;">

</div><p class="MsoListParagraph" style="margin:0cm 0cm 6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">VII -
permitir a troca de informações atualizadas; e</span></p><div style="text-align:justify;">

</div><p class="MsoBodyText" style="margin:0cm 0cm 6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">VIII -
permitir ao Banco Central do Brasil e à Superintendência de Seguros Privados o
acesso às informações e aos documentos necessários ao desempenho de suas
atribuições legais.</span></p><div style="text-align:justify;">

</div><p class="MsoBodyText" style="margin:0cm 0cm 6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">§ 3º  Fica vedada
às infraestruturas mencionadas no <i style="">caput </i>a cobrança de tarifas das entidades
operadoras para a realização do serviço de que trata esta Resolução Conjunta.</span></p>

<p class="MsoBodyText" align="center" style="margin:18pt 0cm 0.0001pt;text-align:center;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">CAPÍTULO V</span></p>

<p class="MsoBodyText" align="center" style="margin:0cm 0cm 18pt;text-align:center;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">DA LIQUIDAÇÃO DA GARANTIA</span></p>

<p class="MsoBodyText" style="margin:0cm 0cm 6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">Art. 11.  A
concessão em garantia do direito de resgate torna o valor bloqueado disponível
para resgate em favor da instituição financeira que conceder o crédito para a
quitação de débitos vencidos e não pagos, respeitado o período de carência do
produto.</span></p><div style="text-align:justify;">

</div><p class="MsoBodyText" style="margin:0cm 0cm 6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">Art. 12.  A
solicitação da liquidação da garantia é de responsabilidade da instituição
financeira e somente poderá ocorrer segundo os critérios estabelecidos no
instrumento contratual de garantia, observado, ainda, período de inadimplemento
de, no mínimo, noventa dias.</span></p><div style="text-align:justify;">

</div><p class="MsoBodyText" style="margin:0cm 0cm 6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">Parágrafo
único. Fica facultado ao garantidor solicitar expressamente à instituição
financeira a liquidação da garantia antes do prazo estabelecido de que trata o <i style="">caput</i>.</span></p><div style="text-align:justify;">

</div><p class="MsoBodyText" style="margin:0cm 0cm 6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">Art. 13.  O
resgate será efetivado pela entidade operadora por meio de solicitação formal
da instituição financeira, com a informação do valor a ser resgatado.</span></p><div style="text-align:justify;">

</div><p class="MsoBodyText" style="margin:0cm 0cm 6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">§ 1º  O
resgate será efetivado pela entidade operadora em nome do garantidor, e o valor
resgatado, descontados eventuais impostos devidos e carregamento postecipado,
será pago diretamente à instituição financeira, aplicando-se os mesmos prazos
estabelecidos em regulamento para efetivação de resgates solicitados pelos
clientes.</span></p><div style="text-align:justify;">

</div><p class="MsoBodyText" style="margin:0cm 0cm 6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">§ 2º  O
resgate, para fins de liquidação da garantia, não está sujeito à observância de
intervalo mínimo entre resgates estabelecido nas condições contratuais ou nos
regulamentos dos planos.</span></p><div style="text-align:justify;">

</div><p class="MsoBodyText" style="margin:0cm 0cm 6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">§ 3º  O
valor resgatado deve constar das informações prestadas pela entidade operadora
ao cliente ou beneficiários, conforme regulamentação, inclusive para fins da
Declaração Anual de <span lang="PT" style="">Imposto sobre
a Renda das Pessoas Físicas</span> – IRPF.</span></p><div style="text-align:justify;">

</div><p class="MsoBodyText" style="margin:0cm 0cm 6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">§ 4º  A instituição
financeira é a responsável pela solicitação de liquidação da garantia e pelo
valor que solicitar para resgate.</span></p><div style="text-align:justify;">

</div><p class="MsoBodyText" style="margin:0cm 0cm 6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">Art. 14.  No
caso de existência de seguro prestamista com cobertura de morte vinculado à
operação de crédito, o seguro deverá ser acionado pela instituição financeira
prioritariamente à liquidação da garantia.</span></p><div style="text-align:justify;">

</div><p class="MsoBodyText" style="margin:0cm 0cm 6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">Art. 15.  Ocorrendo
a solicitação de resgate por parte de beneficiários em razão de morte do
garantidor, a entidade operadora deverá, em até dois dias úteis, a contar do
reconhecimento do fato gerador:</span></p><div style="text-align:justify;">

</div><p class="MsoListParagraph" style="margin:0cm 0cm 6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">I -
informar aos beneficiários sobre o valor bloqueado para garantia da operação de
crédito e respectiva instituição financeira; e</span></p><div style="text-align:justify;">

</div><p class="MsoListParagraph" style="margin:0cm 0cm 6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">II -
comunicar o falecimento do garantidor à instituição financeira.</span></p><div style="text-align:justify;">

</div><p class="MsoBodyText" style="margin:0cm 0cm 6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">§ 1º  Os
valores de provisão matemática não bloqueados deverão ser disponibilizados aos
beneficiários nos termos e prazos da regulamentação específica.</span></p><div style="text-align:justify;">

</div><p class="MsoBodyText" style="margin:0cm 0cm 6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">§ 2º  Caso
haja liquidação da garantia, a entidade operadora dará prosseguimento à
disponibilização de eventuais recursos remanescentes aos beneficiários nos
termos e prazos previstos na regulamentação específica.</span></p><div style="text-align:justify;">

</div><p class="MsoBodyText" style="margin:0cm 0cm 6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">Art. 16.  No
momento da solicitação da liquidação da garantia, caso o valor da provisão
passível de ser resgatado seja insuficiente para efetivar, total ou
parcialmente, o valor solicitado pela instituição financeira, em função de
oscilações da rentabilidade da provisão ou do não cumprimento do período de
carência do produto, a entidade operadora deverá privilegiar o recolhimento dos
tributos e do carregamento postecipado, quando previsto, devendo o valor
remanescente ser pago à instituição financeira.</span></p>

<p class="MsoBodyText" align="center" style="margin:18pt 0cm 0.0001pt;text-align:center;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">CAPÍTULO VI</span></p>

<p class="MsoBodyText" align="center" style="margin:0cm 0cm 18pt;text-align:center;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS</span></p>

<p class="MsoBodyText" style="margin:0cm 0cm 6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">Art. 17.  Até
o pleno funcionamento do sistema eletrônico de que trata o art. 10, as
entidades operadoras deverão apresentar, em seus respectivos <i style="">sites</i>, em
até noventa dias a contar da entrada em vigor desta Resolução Conjunta, a forma
pela qual será operacionalizada a concessão em garantia dos direitos de resgate
em favor das instituições financeiras.</span></p><div style="text-align:justify;">

</div><p class="MsoBodyText" style="margin:0cm 0cm 6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">Parágrafo
único.  A operacionalização de que trata o <i style="">caput</i> deverá ser padronizada,
não podendo haver distinção de procedimentos para diferentes instituições
financeiras.</span></p><div style="text-align:justify;">

</div><p class="MsoBodyText" style="margin:0cm 0cm 6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">Art. 18.  As
entidades operadoras não poderão recusar requerimentos de concessão de garantia
que observem o disposto na legislação e na regulamentação vigente.</span></p><div style="text-align:justify;">

</div><p class="MsoBodyText" style="margin:0cm 0cm 6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">Art. 19.  O
Banco Central do Brasil e a Superintendência de Seguros Privados, em suas
respectivas áreas de competência, poderão editar normas complementares
necessárias à execução do disposto nesta Resolução Conjunta.</span></p><div style="text-align:justify;">

</div><p class="MsoBodyText" style="margin:0cm 0cm 6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">Art. 20.  Os
efeitos desta Resolução Conjunta são aplicáveis automaticamente aos clientes e
beneficiários dos produtos já comercializados, ficando preservadas eventuais
garantias celebradas anteriormente à sua entrada em vigor.</span></p><div style="text-align:justify;">

</div><p class="MsoBodyText" style="margin:0cm 0cm 6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">Art. 21.  Esta
Resolução Conjunta entra em vigor:</span></p><div style="text-align:justify;">

</div><p class="MsoBodyText" style="margin:0cm 0cm 6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">I - em doze
meses contados da data de sua publicação, em relação ao art. 10; e</span></p><div style="text-align:justify;">

</div><p class="MsoBodyText" style="margin:0cm 0cm 12pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">II - na data
de sua publicação, em relação aos demais dispositivos.</span></p>

<p class="MsoNormal" style="text-align:justify;text-indent:70.9pt;"><span style="color:#444444;"><span style="text-transform:uppercase;font-family:calibri;font-size:17.3333px;">ALESSANDRO SERAFIN OCTAVIANI LUIS      Roberto de Oliveira Campos
Neto<br></span><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;text-indent:70.9pt;">                        Superintendente
da Superintendência        Presidente do
Banco Central do Brasil<br></span><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;text-indent:70.9pt;">                        de Seguros Privados</span></span></p>

</span></div>

</span></div>

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Resolução Conjunta N° 12

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