Resolução CMN N° 5.175

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Resolução Nº 222 O texto vigente do MCR encontra-se no seguinte endereço eletrônico: www3.bcb.gov.br/mcr.RESOLUÇÃO CMN Nº 5.175, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024Ajusta normas da Seção 7 (Programa de Financiamento a Sistemas de Produção Agropecuária Sustentáveis – RenovAgro) e da Seção 9 (Programa para Construção e Ampliação de Armazéns – PCA) do Capítulo 11 (Programas de Investimento Agro...

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<title style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;">Resolução Nº 222</title>
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<a href="https://www3.bcb.gov.br/mcr" target="_blank">O texto
vigente do MCR encontra-se no seguinte endereço eletrônico:
www3.bcb.gov.br/mcr.</a>RESOLUÇÃO CMN Nº 5.175, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024Ajusta
normas da Seção 7 (Programa de Financiamento a Sistemas de Produção
Agropecuária Sustentáveis – RenovAgro) e da Seção 9 (Programa para Construção e
Ampliação de Armazéns – PCA) do Capítulo 11 (Programas de Investimento
Agropecuário – InvestAgro) do Manual de Crédito Rural – MCR.O Banco Central do Brasil, na
forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que
o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 26 de setembro de 2024,
de acordo com o art. 4º, caput, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 31 de
dezembro de 1964, e os arts. 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965,
R E S O L V E U :Art. 1º  A Seção 7 (Programa de Financiamento a
Sistemas de Produção Agropecuária Sustentáveis – RenovAgro) do Capítulo 11
(Programas de Investimento Agropecuário – InvestAgro) do Manual de Crédito
Rural – MCR passa a vigorar com as seguintes alterações:“1
-...............................................................................................................................................................................................................................................................d)
.................................................................................................................................................................................................................................................................X
- implantação de viveiros de mudas florestais, e de açaí, cacau, oliveira,
nogueira e palmáceas;..................................................................................................................................g)
...............................................................................................................................I
- até 12 (doze) anos, com carência de até 8 (oito) anos, não podendo
ultrapassar 6 (seis) meses da data do primeiro corte ou colheita, quando se
tratar de projetos para implantação e manutenção de florestas comerciais e para
produção de carvão vegetal, projetos para implantação e manutenção de florestas
de palmáceas, açaí, cacau, oliveiras e nogueiras, e projetos para recomposição
e manutenção de áreas de preservação permanente ou de reserva legal;.........................................................................................................................”
(NR)Art. 2º  A Seção 9 (Programa para Construção e
Ampliação de Armazéns – PCA) do Capítulo 11 do MCR passa a vigorar com as
seguintes alterações:“1
-
............................................................................................................................a)
objetivo do crédito: apoiar investimentos necessários à ampliação,
modernização, reforma e construção de armazéns e de câmaras frias;.........................................................................................................................”
(NR)“2
-
..............................................................................................................................................................................................................................................................b)
abrange somente projetos para ampliação, modernização, reforma e construção de
armazéns e câmaras frias destinados à guarda de grãos, frutas, tubérculos,
bulbos, hortaliças, fibras e açúcar.” (NR)Art. 3º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.Roberto de Oliveira Campos Neto Presidente do Banco Central do Brasil

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