Resolução CMN N° 5.173

O texto vigente do MCR encontra-se no seguinte endereço eletrônico: www3.bcb.gov.br/mcr.

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.173, DE 13 DE SETEMBRO
DE 2024
Altera a Seção 7 (Normas Transitórias) do Capítulo 3 (Operações) do
Manual de Crédito Rural – MCR para autorizar a renegociação de operações de crédito
rural em municípios do estado do Rio Grande do Sul atingidos por enchentes, alagamentos, chuvas intensas, enxurradas, vendaval,
deslizamentos ou inundações.
O
Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro
de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária realizada em 13 de setembro de 2024,
com base nos arts. 4º, caput, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 31
de dezembro de 1964, 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e 5º e
6º da Lei nº 10.186, de 12 de fevereiro de 2001,
R E S O L V E U :
Art. 1º  A Seção 7 (Normas Transitórias) do
Capítulo 3 (Operações) do Manual de Crédito Rural – MCR passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“12
- Ficam as instituições financeiras, a seu critério, autorizadas a prorrogar de
forma automática, para 15 de outubro de 2024, o vencimento das parcelas de
principal e juros das operações de crédito rural de custeio, investimento e industrialização,
vencidas ou vincendas entre 1º de maio e 14 de outubro de 2024, para
empreendimentos localizados em municípios do estado do Rio Grande do Sul, com
decretação de situação de emergência ou de estado de calamidade pública até 31
de julho de 2024, em decorrência de enchentes, alagamentos, chuvas intensas,
enxurradas, vendaval, deslizamentos ou inundações ocorridos no período de 1º de
abril a 31 de maio de 2024, reconhecida pelo governo federal, observado que:
.........................................................................................................................”
(NR)
“13
- ..........................................................................................................................
...................................................................................................................................
g)
os mutuários devem solicitar a prorrogação à instituição financeira até 15 de outubro
de 2024.” (NR)
“14
- Ficam as instituições financeiras, a seu critério, autorizadas a prorrogar de
forma automática, para 30 de outubro de 2024, o vencimento das parcelas de
principal e juros das operações de crédito rural de custeio, investimento e
industrialização, vencidas ou vincendas entre 1º de maio e 29 de outubro de
2024, observadas as seguintes condições, cumulativamente:
.........................................................................................................................”
(NR)

Art. 2º
 Esta Resolução entra em vigor na data de
sua publicação.
ROBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS NETO
Presidente do Banco Central do Brasil