Instrução Normativa BCB N° 519

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 519, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024

Define
a sistemática de envio de propostas de voto ou de comunicação à Secretaria da
Diretoria e do Conselho Monetário Nacional – Sucon.

O Secretário-Executivo
Adjunto titular da Secretaria da Diretoria e do Conselho Monetário Nacional – Sucon,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 42, caput, inciso I, do
Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de
21 de setembro de 2023, e tendo em vista o disposto no Voto 124/2024–BCB, de 1º
de agosto de 2024,

R E S O L V E :

Art. 1º 
Esta Instrução Normativa estabelece procedimentos
para o recebimento,
encaminhamento e processamento dos documentos utilizados nas reuniões da
Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, nos
termos da Resolução
BCB nº 405, de 1º de agosto de 2024, e das determinações legais e de segurança da informação no
âmbito da autarquia.

Art. 2º  A Secretaria da Diretoria e do Conselho
Monetário Nacional – Sucon
utilizará sistemas próprios para o planejamento e o gerenciamento das reuniões
da Diretoria Colegiada, para o processamento das propostas de voto ou de
comunicação, dos pró-memórias e das atas e para o tratamento arquivístico desses
documentos.

Art.
3º  O
encaminhamento das propostas de voto ou de comunicação à Sucon se fará por meio
do Portal dos Colegiados.

§ 1º  Para a inserção de proposta, deverão ser informados os dados
solicitados no Portal dos Colegiados.

§ 2º  Será admitido,
extraordinariamente, mediante autorização do Secretário da Diretoria, o
recebimento de propostas e suas versões, acompanhadas dos dados de que trata o
§ 1º, por correio eletrônico (e-mail) enviado para a caixa corporativa do
colegiado.

Art. 4º  O acesso ao Portal dos Colegiados será concedido pela Sucon mediante prévio
credenciamento e permissões específicas para cada tipo de atividade a ser
realizada no sistema.

Art. 5º  Durante o
processo de tramitação das propostas de voto e de comunicação, os documentos
serão considerados restritos e seu acesso permitido:

I - aos membros da
Diretoria Colegiada;

II - ao
Secretário-Executivo, ao Procurador-Geral e ao Chefe de Gabinete do Presidente;

III - aos Chefes de
Gabinete dos Diretores e do Procurador-Geral;

IV - ao Secretário da
Diretoria e aos servidores responsáveis pela organização das propostas e das
deliberações da Diretoria Colegiada;

V - ao Gestor de Segurança e Credenciamento –
GSC e seu suplente;

VI - ao Ouvidor;

VII - ao Auditor-Chefe;
e

VIII - a outros
servidores ou prestadores de serviço designados pelos membros da Diretoria
Colegiada, pelo Secretário-Executivo ou pelo Procurador-Geral envolvidos na
elaboração das minutas a serem submetidas à deliberação do colegiado.

Parágrafo único.  O acesso ao Portal dos Colegiados na modalidade
acompanhamento e leitura será concedido:

I - ao GSC e seu
suplente;

II - ao Ouvidor;

III - ao Auditor-Chefe;

IV - aos procuradores
credenciados pelo Procurador-Geral;

V - a outros servidores
ou prestadores de serviço formalmente designados pelos membros da Diretoria
Colegiada, pelo Secretário-Executivo ou pelo Procurador-Geral; e

VI - a até dois
servidores por área, designados pelos respectivos Chefes de Gabinete.

Art. 6º  As reuniões ordinárias da Diretoria Colegiada serão realizadas
preferencialmente às quartas-feiras, às 14h30.

Art. 7º  O prazo para inserir as propostas de voto ou de
comunicação no Portal dos Colegiados se encerra às 17h da quarta-feira da semana que anteceder
a reunião.

Art. 8º  Os documentos
dos assuntos a serem deliberados na reunião da Diretoria Colegiada serão
divulgados no Portal dos Colegiados às 10h da quinta-feira da semana que
anteceder a reunião.

Parágrafo único.  Os
documentos que compõem os assuntos de que trata o caput serão
considerados versões de trabalho e o acesso a eles será orientado nos termos da Resolução BCB nº 405, de 1º de agosto
de 2024

Art. 9º  Novas versões dos
documentos de que trata o art. 8º, parágrafo único, deverão ser inseridas no
Portal dos Colegiados até as 12h do dia útil que anteceder a reunião.

Parágrafo
único.  A Sucon processará as alterações constantes das versões dos documentos
e as divulgará, no Portal dos Colegiados, com as devidas marcas de alteração.

Art. 10.  O Secretário
da Diretoria poderá, em caráter extraordinário, alterar os prazos constantes
desta Instrução Normativa conforme necessidade, comunicando o fato com a
antecedência possível.

Art. 11.  As propostas
de voto ou de comunicação e as minutas de atos normativos anexas aos votos deverão
ser formatadas conforme o disposto no Manual de Elaboração de Documentos – MED do
Banco Central do Brasil.

Art.
12.  Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

EUGÊNIO PACCELI RIBEIRO