Banco Central Instrução Normativa • 30/08/2024

Instrução Normativa BCB N° 513

Sumário Regulatório

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 513, DE 30 DE AGOSTO DE 2024 Estabelece os procedimentos operacionais relativos ao Pix Automático, ao Pix Agendado e ao Pix Cobrança. O Chefe do Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro (Decem), no us...

Entenda os impactos

Análise editorial Radar Finsiders · 20/11/2026

O que mudou

A IN BCB nº 513/2024 substituiu e detalhou o regime operacional de Pix Automático, Pix Agendado e Pix Cobrança após a IN 436/2023. Estabeleceu procedimentos para autorização de pagamentos recorrentes, envio de instruções de cobrança, tratamento de exceções e regras de devolução. Sua leitura deve considerar mudanças posteriores, em especial a IN BCB 614/2025, e as datas de vigência por grupo de dispositivos.

Quem é afetado

Participantes do Pix que atendem pagadores e recebedores, instituições de conta transacional e responsáveis por autorização, cobrança recorrente, agendamento, segurança e atendimento.

Prazos

O art. 17 estabelece vigência escalonada: dispositivos de Pix Agendado a partir de 28/10/2024, com efeitos para implementação de requisitos mínimos de experiência em 01/04/2025; dispositivos centrais do Pix Automático a partir de 16/06/2025; e art. 16 na data de publicação, em agosto de 2024. Os prazos não devem ser confundidos com data geral única da IN.

Impactos práticos

Atualizar matrizes de fluxos, consentimento, cobrança, cancelamento, agendamento e ressarcimento por produto e data de vigência. Verificar a sucessão IN 436/2023 → IN 513/2024 → IN 614/2025, incluindo alteração de dispositivos, antes de considerar limites de autorização e devolução como vigentes.

Referências da análise
  • IN BCB 513/2024, arts. 1º a 3º: âmbito e jornada de autorização.
  • Dispositivos operacionais de cobrança, agendamento e devolução.
  • Art. 17, incisos I a III: vigência escalonada e produção de efeitos em 2024–2025.

Documento original

Consulte a íntegra diretamente na fonte oficial.

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