Instrução Normativa BCB N° 510

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Resolução Nº 222 O texto vigente do MCR encontra-se no seguinte endereço eletrônico: www3.bcb.gov.br/mcr. INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 510, DE 30 DE AGOSTO DE 2024 Altera o Documento 6 (Demonstrativo das Exigibilidades e das Aplicações de Crédito Rural) do Manual de Crédito Rural (MCR). O Chefe do Departamento de Regulação, Supervisão e Controle das Operações do Crédito Rural e...

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<title style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;">Resolução Nº 222</title>
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<a href="https://www3.bcb.gov.br/mcr" target="_blank">O texto vigente do MCR encontra-se no seguinte endereço
eletrônico: www3.bcb.gov.br/mcr.</a>

INSTRUÇÃO NORMATIVA
BCB Nº 510, DE 30 DE AGOSTO DE 2024

Altera
o Documento 6 (Demonstrativo das Exigibilidades e das Aplicações de Crédito
Rural) do Manual de Crédito Rural (MCR).

O Chefe do Departamento
de Regulação, Supervisão e Controle das Operações do Crédito Rural e do Proagro
(Derop), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 99, inciso II, alínea
“a”, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº
108.150, de 27 de agosto de 2020, e o art. 4º da Circular nº 3.801, de 7 de
julho de 2016, e tendo em vista as disposições do item 11 da Seção 1 do
Capítulo 6 do Manual de Crédito Rural (MCR),

R E S O L V E :

<a name="Texto21">Art. 1º  O Documento 6 (Demonstrativo das Exigibilidades e das
Aplicações de Crédito Rural) do Manual de Crédito Rural (MCR) passa a vigorar
com as seguintes alterações:</a>

I - ficam
atualizados os Anexos I (Instruções e Conceitos), II (Códigos dos Recursos
Obrigatórios - MCR 6-2), III (Códigos dos Recursos da Poupança Rural - MCR 6-4)
e IV (Códigos dos Recursos da Letra de Crédito do Agronegócio - MCR 6-7);

II - fica
instituído o Anexo IX - Códigos dos Recursos à Vista - Exigibilidade Adicional
(Resolução CMN 5.157/2024); e 

III - fica
revogado o Anexo VIII - Códigos dos Recursos à Vista - Exigibilidade Adicional
(Resolução CMN 5.087/2023).

Parágrafo único. 
O MCR - Documento 6 será disponibilizado no sítio eletrônico do Banco Central
do Brasil, na página de consulta ao MCR, disponível no endereço eletrônico
www3.bcb.gov.br/mcr.

Art. 2º  As
instituições financeiras sujeitas às Exigibilidades dos Recursos Obrigatórios,
da Poupança Rural e da Letra de Crédito do Agronegócio e aquelas sujeitas à
Exigibilidade Adicional devem entregar os demonstrativos do MCR - Documento 6,
referentes à posição de julho de 2024, por meio do Sistema de Exigibilidades do
Crédito Rural (Sisex), até o dia 20 de setembro de 2024.

Art. 3º 
Esta Instrução Normativa BCB entra em vigor na data de sua publicação.

<a name="_Hlk141173256">CLAUDIO
FILGUEIRAS PACHECO MOREIRA</a>

 


 

NOTA

As
alterações normativas promovidas pelas Resoluções CMN nº 5.157, de 3 de julho
de 2024, nº 5.160, de 24 de julho de 2024, e nº 5.170, de 22 de agosto de 2024,
que, dentre outras, estabelecem exigibilidade adicional de aplicação em crédito
rural sobre o recursos à vista, revogam o percentual de exigibilidade sobre os
recursos à vista de que trata o MCR 6-2-3-A, disciplinam a aplicação de
recursos captados por emissão de LCA (MCR 6-7) em operações sujeitas à
subvenção econômica da União, e ajustam fator de ponderação para operações
contratadas com recursos obrigatórios no âmbito do Pronaf a partir de 1º de
julho de 2024, fazem com que sejam necessários ajustes no Documento 6
(Demonstrativo das Exigibilidades e das Aplicações de Crédito Rural), e seus
anexos, do Manual de Crédito Rural (MCR).

2.               Cumpre
destacar que, por força do art. 24 do Decreto nº 10.411, de 30 de junho de
2020, a edição de atos normativos pelos órgãos e entidades da administração
pública federal direta, autárquica e fundacional, a partir de 14 de outubro de
2021, deve ser precedida de Análise de Impacto Regulatório (AIR). Entretanto,
em seu artigo 4º, o referido decreto estabelece as hipóteses de dispensa de
realização de AIR. A presente IN BCB se enquadra na hipótese prevista no inciso
II, ato normativo destinado a disciplinar direitos ou obrigações definidos em
norma hierarquicamente superior que não permita, técnica ou juridicamente,
diferentes alternativas regulatórias, pois apenas compatibiliza o MCR -
Documento 6 com os ajustes normativos realizados no âmbito do Plano Agrícola e
Pecuário 2024/2025. Assim, com base no inciso II do art. 4º do Decreto nº
10.411, de 2020, entende-se que a edição da presente IN BCB dispensa a
realização de AIR.

CLAUDIO FILGUEIRAS PACHECO MOREIRA Chefe do Derop

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