Instrução Normativa BCB N° 510

Resolução Nº 222

O texto vigente do MCR encontra-se no seguinte endereço
eletrônico: www3.bcb.gov.br/mcr.

INSTRUÇÃO NORMATIVA
BCB Nº 510, DE 30 DE AGOSTO DE 2024

Altera
o Documento 6 (Demonstrativo das Exigibilidades e das Aplicações de Crédito
Rural) do Manual de Crédito Rural (MCR).

O Chefe do Departamento
de Regulação, Supervisão e Controle das Operações do Crédito Rural e do Proagro
(Derop), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 99, inciso II, alínea
“a”, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº
108.150, de 27 de agosto de 2020, e o art. 4º da Circular nº 3.801, de 7 de
julho de 2016, e tendo em vista as disposições do item 11 da Seção 1 do
Capítulo 6 do Manual de Crédito Rural (MCR),

R E S O L V E :

Art. 1º  O Documento 6 (Demonstrativo das Exigibilidades e das
Aplicações de Crédito Rural) do Manual de Crédito Rural (MCR) passa a vigorar
com as seguintes alterações:

I - ficam
atualizados os Anexos I (Instruções e Conceitos), II (Códigos dos Recursos
Obrigatórios - MCR 6-2), III (Códigos dos Recursos da Poupança Rural - MCR 6-4)
e IV (Códigos dos Recursos da Letra de Crédito do Agronegócio - MCR 6-7);

II - fica
instituído o Anexo IX - Códigos dos Recursos à Vista - Exigibilidade Adicional
(Resolução CMN 5.157/2024); e

III - fica
revogado o Anexo VIII - Códigos dos Recursos à Vista - Exigibilidade Adicional
(Resolução CMN 5.087/2023).

Parágrafo único. 
O MCR - Documento 6 será disponibilizado no sítio eletrônico do Banco Central
do Brasil, na página de consulta ao MCR, disponível no endereço eletrônico
www3.bcb.gov.br/mcr.

Art. 2º  As
instituições financeiras sujeitas às Exigibilidades dos Recursos Obrigatórios,
da Poupança Rural e da Letra de Crédito do Agronegócio e aquelas sujeitas à
Exigibilidade Adicional devem entregar os demonstrativos do MCR - Documento 6,
referentes à posição de julho de 2024, por meio do Sistema de Exigibilidades do
Crédito Rural (Sisex), até o dia 20 de setembro de 2024.

Art. 3º 
Esta Instrução Normativa BCB entra em vigor na data de sua publicação.

CLAUDIO
FILGUEIRAS PACHECO MOREIRA

 

NOTA

As
alterações normativas promovidas pelas Resoluções CMN nº 5.157, de 3 de julho
de 2024, nº 5.160, de 24 de julho de 2024, e nº 5.170, de 22 de agosto de 2024,
que, dentre outras, estabelecem exigibilidade adicional de aplicação em crédito
rural sobre o recursos à vista, revogam o percentual de exigibilidade sobre os
recursos à vista de que trata o MCR 6-2-3-A, disciplinam a aplicação de
recursos captados por emissão de LCA (MCR 6-7) em operações sujeitas à
subvenção econômica da União, e ajustam fator de ponderação para operações
contratadas com recursos obrigatórios no âmbito do Pronaf a partir de 1º de
julho de 2024, fazem com que sejam necessários ajustes no Documento 6
(Demonstrativo das Exigibilidades e das Aplicações de Crédito Rural), e seus
anexos, do Manual de Crédito Rural (MCR).

2.               Cumpre
destacar que, por força do art. 24 do Decreto nº 10.411, de 30 de junho de
2020, a edição de atos normativos pelos órgãos e entidades da administração
pública federal direta, autárquica e fundacional, a partir de 14 de outubro de
2021, deve ser precedida de Análise de Impacto Regulatório (AIR). Entretanto,
em seu artigo 4º, o referido decreto estabelece as hipóteses de dispensa de
realização de AIR. A presente IN BCB se enquadra na hipótese prevista no inciso
II, ato normativo destinado a disciplinar direitos ou obrigações definidos em
norma hierarquicamente superior que não permita, técnica ou juridicamente,
diferentes alternativas regulatórias, pois apenas compatibiliza o MCR -
Documento 6 com os ajustes normativos realizados no âmbito do Plano Agrícola e
Pecuário 2024/2025. Assim, com base no inciso II do art. 4º do Decreto nº
10.411, de 2020, entende-se que a edição da presente IN BCB dispensa a
realização de AIR.

CLAUDIO FILGUEIRAS PACHECO MOREIRA
Chefe do Derop