Resolução CMN N° 5.171

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Resolução Nº 5.171 RESOLUÇÃO CMN Nº 5.171, DE 29 DE AGOSTO DE 2024 Dispõe sobre a metodologia de cálculo e a forma de aplicação da taxa legal, de que trata o art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil. O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realiza...

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<title style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">Resolução Nº 5.171</title>
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RESOLUÇÃO CMN Nº 5.171, DE 29 DE
AGOSTO DE 2024

<a name="_Hlk140681411">Dispõe sobre a metodologia de cálculo
e a forma de aplicação da taxa legal, de que trata o art. 406 da Lei nº 10.406,
de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil. </a>

O Banco Central do
Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna
público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 22 de agosto
de 2024, com base no art. 406, § 2º, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
– Código Civil, 

R E S O L V E U : 

Art. 1º  Esta Resolução
dispõe sobre a metodologia de cálculo e a forma de aplicação da taxa legal, de
que trata o art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil.

Art. 2º  <a name="_Hlk173143181">A taxa legal – TL será calculada para cada mês de
referência “m” por meio da seguinte fórmula:</a>

<img src="https://www.bcb.gov.br/content/estabilidadefinanceira/buscanormas_especificos/2024/Res_CMN_5.171/image001.png" alt="" style="margin:5px;width:245px;height:34px;" /> x
100 (%), em que:

<a name="_Hlk173143249">I
- TLm corresponde à taxa legal relativa ao mês de referência “m”;</a>

II - <a name="_Hlk172626163">Fator Selic m </a>é o fator de acumulação
relativo ao mês de referência “m” da taxa referencial do Sistema Especial de
Liquidação e de Custódia (taxa Selic) do mês anterior ao de referência; e

III - Fator IPCA m
é o fator relativo ao mês de referência “m” da taxa de variação do Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15 (IPCA-15) do mês anterior ao de
referência.

§ 1º  A taxa legal será
expressa sob a forma mensal com seis casas decimais.

§ 2º  <a name="_Hlk173144240">O Banco Central do Brasil deverá calcular a taxa legal
utilizando todas as casas decimais dos valores que a compõem, efetuando o
arredondamento do valor final para seis casas decimais com base nas Regras de
Arredondamento na Numeração Decimal (NBR 5891:2014), estabelecidas pela
Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.</a>

Art. 3º  <a name="_Hlk173144311">O Fator Selic m, expresso com oito casas
decimais, será calculado por meio da seguinte fórmula:</a>

<img src="https://www.bcb.gov.br/content/estabilidadefinanceira/buscanormas_especificos/2024/Res_CMN_5.171/image002.png" alt="" style="margin:5px;width:285px;height:24px;" />, em que:

I - <img src="https://www.bcb.gov.br/content/estabilidadefinanceira/buscanormas_especificos/2024/Res_CMN_5.171/image003.png" alt="" style="margin:5px;width:133px;" /> corresponde ao fator diário da taxa Selic referente ao
dia útil “t” do mês anterior ao mês de referência “m”; e

II - NUm-1
corresponde ao número de dias úteis do mês anterior ao mês de referência “m”.

Parágrafo único.  <a name="_Hlk173145091">Na hipótese de o Fator Selicm de determinado
mês de referência não puder ser calculado, inclusive em virtude de ausência de
dados, o fator será determinado de acordo com a seguinte fórmula:</a>

<a name="_Hlk173144821">Fator
Selicm = (Fator Selicmd) nm/nmd, em que: </a>

I - Fator Selicm
corresponde ao fator de acumulação da taxa Selic relativo ao mês de referência
“m”;

II - Fator Selicmd
corresponde ao fator de acumulação da taxa Selic relativo ao último mês de
referência “md” divulgado conforme previsto no art. 8º;

III - nm corresponde ao
número de dias úteis do mês de referência “m”; e

IV - nmd corresponde ao
número de dias úteis do mês de referência “md”.

Art. <a name="_Hlk173145529">4º  O </a><img src="https://www.bcb.gov.br/content/estabilidadefinanceira/buscanormas_especificos/2024/Res_CMN_5.171/image003.png" alt="" style="margin:5px;width:125px;height:20px;" />, expresso com oito casas decimais, será calculado por
meio da seguinte fórmula:

<img src="https://www.bcb.gov.br/content/estabilidadefinanceira/buscanormas_especificos/2024/Res_CMN_5.171/image004.png" alt="" style="margin:5px;width:344px;height:44px;" />, em que a <img src="https://www.bcb.gov.br/content/estabilidadefinanceira/buscanormas_especificos/2024/Res_CMN_5.171/image005.png" alt="" style="margin:5px;width:106px;height:21px;" /> corresponde à taxa Selic, expressa sob a forma anual,
com duas casas decimais, referente ao dia útil “t” do mês anterior ao mês de
referência “m”.

Art. 5º  <a name="_Hlk173146000">O Fator IPCA m, expresso com quatro casas
decimais, será calculado por meio da seguinte fórmula:</a>

<img src="https://www.bcb.gov.br/content/estabilidadefinanceira/buscanormas_especificos/2024/Res_CMN_5.171/image006.png" alt="" style="margin:5px;width:224px;height:20px;" />, em que π m-1 é a taxa de variação
percentual mensal, expressa com duas casas decimais, do IPCA-15 no mês anterior
ao mês de referência “m”.

Parágrafo único.  Na
hipótese de o Fator IPCAm de determinado mês de referência não puder
ser calculado, inclusive em virtude de ausência de dados, será adotado o último
Fator IPCAm divulgado conforme previsto no art. 8º.

Art. 6º  O regime de
juros simples se aplica à taxa legal para fins<a name="_Hlk173146777"> de
acumulação de taxas mensais e de apuração de juros proporcionais (fração pro
rata).</a>

Parágrafo único.  Os
juros proporcionais (fração pro rata) serão resultado da multiplicação
do juro diário, calculado utilizando-se a razão entre a taxa legal do mês de
referência e o respectivo número de dias corridos do mês de referência, pelo
número de dias corridos a ser apropriado.

Art. 7º  <a name="_Hlk173146846">Caso haja previsão de atualização monetária sobre o valor
a ser reajustado pela taxa legal, o reajuste deve ser calculado com base no
valor atualizado monetariamente</a>.

Art. 8º  <a name="_Hlk173147098">A taxa legal, o Fator Selicm e o Fator IPCAm
serão divulgados pelo Banco Central do Brasil</a>.

Parágrafo único.  A taxa
legal aplicável nos <a name="_Hlk173147178">dias 30 e 31 de agosto de 2024 </a>será
aquela divulgada pelo <a name="_Hlk173147208">Banco Central do Brasil para o
mês de agosto de 2024</a>.

Art.
9º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS NETO Presidente do Banco Central do Brasil

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