Resolução CMN N° 5.171

Resolução Nº 5.171

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.171, DE 29 DE
AGOSTO DE 2024

Dispõe sobre a metodologia de cálculo
e a forma de aplicação da taxa legal, de que trata o art. 406 da Lei nº 10.406,
de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil.

O Banco Central do
Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna
público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 22 de agosto
de 2024, com base no art. 406, § 2º, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
– Código Civil,

R E S O L V E U :

Art. 1º  Esta Resolução
dispõe sobre a metodologia de cálculo e a forma de aplicação da taxa legal, de
que trata o art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil.

Art. 2º  A taxa legal – TL será calculada para cada mês de
referência “m” por meio da seguinte fórmula:

 x
100 (%), em que:

I
- TLm corresponde à taxa legal relativa ao mês de referência “m”;

II - Fator Selic m é o fator de acumulação
relativo ao mês de referência “m” da taxa referencial do Sistema Especial de
Liquidação e de Custódia (taxa Selic) do mês anterior ao de referência; e

III - Fator IPCA m
é o fator relativo ao mês de referência “m” da taxa de variação do Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15 (IPCA-15) do mês anterior ao de
referência.

§ 1º  A taxa legal será
expressa sob a forma mensal com seis casas decimais.

§ 2º  O Banco Central do Brasil deverá calcular a taxa legal
utilizando todas as casas decimais dos valores que a compõem, efetuando o
arredondamento do valor final para seis casas decimais com base nas Regras de
Arredondamento na Numeração Decimal (NBR 5891:2014), estabelecidas pela
Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.

Art. 3º  O Fator Selic m, expresso com oito casas
decimais, será calculado por meio da seguinte fórmula:

, em que:

I -  corresponde ao fator diário da taxa Selic referente ao
dia útil “t” do mês anterior ao mês de referência “m”; e

II - NUm-1
corresponde ao número de dias úteis do mês anterior ao mês de referência “m”.

Parágrafo único.  Na hipótese de o Fator Selicm de determinado
mês de referência não puder ser calculado, inclusive em virtude de ausência de
dados, o fator será determinado de acordo com a seguinte fórmula:

Fator
Selicm = (Fator Selicmd) nm/nmd, em que:

I - Fator Selicm
corresponde ao fator de acumulação da taxa Selic relativo ao mês de referência
“m”;

II - Fator Selicmd
corresponde ao fator de acumulação da taxa Selic relativo ao último mês de
referência “md” divulgado conforme previsto no art. 8º;

III - nm corresponde ao
número de dias úteis do mês de referência “m”; e

IV - nmd corresponde ao
número de dias úteis do mês de referência “md”.

Art. 4º  O , expresso com oito casas decimais, será calculado por
meio da seguinte fórmula:

, em que a  corresponde à taxa Selic, expressa sob a forma anual,
com duas casas decimais, referente ao dia útil “t” do mês anterior ao mês de
referência “m”.

Art. 5º  O Fator IPCA m, expresso com quatro casas
decimais, será calculado por meio da seguinte fórmula:

, em que π m-1 é a taxa de variação
percentual mensal, expressa com duas casas decimais, do IPCA-15 no mês anterior
ao mês de referência “m”.

Parágrafo único.  Na
hipótese de o Fator IPCAm de determinado mês de referência não puder
ser calculado, inclusive em virtude de ausência de dados, será adotado o último
Fator IPCAm divulgado conforme previsto no art. 8º.

Art. 6º  O regime de
juros simples se aplica à taxa legal para fins de
acumulação de taxas mensais e de apuração de juros proporcionais (fração pro
rata).

Parágrafo único.  Os
juros proporcionais (fração pro rata) serão resultado da multiplicação
do juro diário, calculado utilizando-se a razão entre a taxa legal do mês de
referência e o respectivo número de dias corridos do mês de referência, pelo
número de dias corridos a ser apropriado.

Art. 7º  Caso haja previsão de atualização monetária sobre o valor
a ser reajustado pela taxa legal, o reajuste deve ser calculado com base no
valor atualizado monetariamente.

Art. 8º  A taxa legal, o Fator Selicm e o Fator IPCAm
serão divulgados pelo Banco Central do Brasil.

Parágrafo único.  A taxa
legal aplicável nos dias 30 e 31 de agosto de 2024 será
aquela divulgada pelo Banco Central do Brasil para o
mês de agosto de 2024.

Art.
9º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS NETO
Presidente do Banco Central do Brasil