Instrução Normativa BCB N° 505

Resolução Nº 222

INSTRUÇÃO NORMATIVA
BCB Nº 505, DE 23 DE AGOSTO DE 2024

Altera a Instrução Normativa BCB nº 142,
de 16 de agosto de 2021, que divulga os procedimentos para a remessa de demonstrações
financeiras pelas instituições em regime de liquidação extrajudicial, de que trata
a Resolução BCB nº 13, de 9 de setembro de 2020.

O Chefe do Departamento de
Monitoramento do Sistema Financeiro – Desig e o Chefe do Departamento de Resolução
e de Ação Sancionadora – Derad, no uso da atribuição que lhes confere o art. 23,
inciso I, alínea “a” do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, divulgado
por meio da Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, com base, respectivamente,
nos arts. 85, inciso I, alínea “b” e 100, inciso III, alínea “b”, item 1 do referido
Regimento, e considerando o disposto na Resolução BCB nº 13, de 9 de setembro de
2020,

R E S O L V E M :

Art. 1º  Passam a vigorar, a partir da data-base de janeiro de 2025,
as novas versões das instruções de preenchimento e dos leiautes dos documentos de
código 4090 - Balancete Especial de Substituição do Liquidante e 4096 - Balanço de Abertura
do Regime de Liquidação Extrajudicial, disponíveis na página do Banco Central do
Brasil na internet, no endereço eletrônico https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/leiautedocumentoscrd, com as seguintes modificações:

I - alteração
das rubricas contábeis do Padrão Contábil das Instituições
Reguladas pelo Banco Central do Brasil – Cosif, conforme definido nas Instruções
Normativas BCB ns. 426, 427, 428, 429, 430, 431,432 e 433, todas de 1º de dezembro
de 2023; e

II - alteração
do formato de remessa dos documentos elencados no caput para XML (Extensible
Markup Language).

Art. 2º  A Instrução
Normativa BCB nº 142, de 16 de agosto de 2021, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 2º  As instituições a que se refere o art. 1º devem utilizar
os títulos contábeis previstos no Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo
Banco Central do Brasil – Cosif, definido nas Instruções Normativas BCB ns. 426,
427, 428, 429, 430, 431,432 e 433, todas de 1º de dezembro de 2023, destinados às
empresas em liquidação extrajudicial, sendo que:

.........................................................................................................................”
(NR)

Art. 3º  O anexo
à Instrução Normativa BCB nº 142, de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“.................................................................................................................................

..................................................................................................................................

Formato de Remessa: XML (Extensible Markup Language).

Validação da Remessa: Antecipada.

Esquema de Validação da Remessa: XSD (XML Schema Definition).

Elementos Adicionais para Remessa: Leiaute em formato XML, esquemas
de validação XSD, programa validador e instruções de preenchimento, disponíveis
na página do Banco Central do Brasil na internet, no endereço eletrônico https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/leiautedocumentoscrd.

Endereço eletrônico para solução de dúvidas sobre a remessa e preenchimento
dos documentos: derad.digep@bcb.gov.br.” (NR)

Art. 4º  Esta
Instrução Normativa entra em vigor em 1º de janeiro de 2025.

ANDRÉ
MAURÍCIO TRINDADE DA ROCHA                      CLIMERIO
LEITE PEREIRA
                        Chefe do Desig                                                                    Chefe
do Derad

 

NOTA

Os
documentos contábeis 4090 - Balancete Especial de Substituição do Liquidante e
4096 - Balanço de Abertura do Regime de Liquidação Extrajudicial, criados com
base na Resolução BCB nº 13, de 9 de setembro de 2020, e disciplinados pela
Instrução Normativa BCB nº 142, de 16 de agosto de 2021, são elaborados pelas
instituições em regime de liquidação extrajudicial e devem ser remetidos a esta
Autarquia nos termos do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco
Central do Brasil (Cosif).

2.               A
Resolução CMN nº 4.966, de 25 de novembro de 2021, e a Resolução BCB nº 352, de
23 de novembro de 2023, concluíram o processo de harmonização das normas
contábeis previstas no Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco
Central do Brasil (Cosif) com o pronunciamento internacional IFRS 9 – Financial
Instruments emitido pelo International Accounting Standards Board
(IASB).

3.               Para
permitir que a escrituração contábil no plano de contas do Cosif esteja
alinhada com os critérios e os procedimentos contábeis estabelecidos nas regulamentações
emanadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, houve
a necessidade de se alterar as rubricas do referido plano contábil, o que
culminou na edição das Instruções Normativas BCB ns. 426, 427, 428, 429, 430,
431,432 e 433, todas de 2023. Com a edição dessas INs, as rubricas contábeis do
Cosif, passaram a contar com mais um nível, passando dos atuais 5 níveis para 6,
o que está sendo chamado de Cosif versão 1.5. Como consequência direta dessa
alteração, faz-se necessário alterar os documentos 4090 e 4096 para que possam
refletir o novo elenco de contas.

4.               Outra
consequência direta é a necessidade de reestruturar o Sistema Cosif, que recebe
e processa os documentos contábeis, entre eles, os documentos 4090 e 4096.

5.               Os
documentos contábeis 4090 e 4096 ainda são confeccionados pelas IFs no formato
TXT (texto), um formato em desuso. A manutenção de documentos no formato TXT
representa um custo adicional não só para o Banco Central como para as instituições.
Isso porque, a quase totalidade dos demais documentos elaborados e remetidos
para esta Autarquia estão no formato XML (eXtensible Markup Language),
um formato que já é de domínio das instituições e que representa uma enorme
evolução em relação ao TXT, sendo um formato em padrão aberto, estruturado e de
fácil leitura tanto para pessoas quanto por computadores, além de permitir
validação de conteúdo, o que torna o teste do documento mais efetivo e simples
de ser realizado.

6.               Devido
a restrições, em especial de tempo e pessoal, a necessária alteração dos
módulos TXT e XML do Sistema Cosif provavelmente comprometeria o prazo de
janeiro de 2025, acordado para a entrada em vigor do Cosif versão 1.5. Dessa
forma, para viabilizar a leitura do novo plano de contas decidiu-se alterar apenas
o módulo de leitura dos arquivos XML do Sistema Cosif.

7.               Assim,
a partir da data-base de janeiro de 2025, aproveitando que as instituições já
deverão alterar a geração dos documentos 4090 e 4096 para o novo plano, entendemos
que seria oportuna a alteração dos referidos documentos do atual formato TXT
para o formato XML, a exemplo dos demais documentos Cosif que serão encaminhados
nesse formato, a partir de 2025.

8.               Com
isso, todos os arquivos do Sistema Cosif estarão no mesmo formato e os custos
de geração por parte das instituições poderão ser reduzidos, bem como os custos
internos de processamento por parte do Banco Central.

9.               O
Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, regulamenta a realização de análise
de impacto regulatório (AIR) como pré-requisito à edição de ato normativo.
Entretanto, em seu art. 4º, o Decreto estabelece as hipóteses de dispensa de
realização de AIR. A presente IN BCB se enquadra nas hipóteses previstas nos
incisos II - ato normativo destinado a disciplinar direitos ou obrigações
definidos em norma hierarquicamente superior que não permita, técnica ou
juridicamente, diferentes alternativas regulatórias; III - ato normativo
considerado de baixo impacto; e VII - ato normativo que reduza exigências,
obrigações, restrições, requerimentos ou especificações com o objetivo de
diminuir os custos regulatórios.

10.            Tendo
em vista a edição dos normativos citados nos parágrafos 2 e 3, e visando
permitir que as instituições apurem e informem corretamente o Balancete
Especial de Substituição do Liquidante e o Balanço de Abertura do Regime de
Liquidação Extrajudicial, não outra há alternativa senão alterar os documentos 4090
e 4096, justificando, assim, o enquadramento no inciso II do art. 4º do Decreto
nº 10.411, de 2020. Além disso, como os referidos documentos são utilizados
pelas instituições para o envio de informações relativas à substituição do
liquidante e as relativas ao balanço de abertura de liquidação extrajudicial,
entende-se que a alteração desses documentos, tanto de formato, como de
conteúdo, é a maneira mais simples e de menor custo de implementação, tanto
para as instituições como para este Banco Central, o que justifica, também, seu
enquadramento no inciso III do art. 4º do referido Decreto. Por fim, o
enquadramento do presente normativo no inciso VII do citado Decreto se
justifica, uma vez que deixarão de ser exigidos documentos em formato antigo e
em desuso, o que gerará redução de custos, conforme já esclarecido.

11.            Assim,
com base no disposto nos parágrafos 9 e 10, entendemos que a edição da presente
Instrução Normativa está dispensada da realização de AIR.

ANDRÉ
MAURÍCIO TRINDADE DA ROCHA                                   CLIMERIO
LEITE PEREIRA
                        Chefe
do Departamento de Monitoramento do                        Departamento de Resolução e de
                        Sistema
Financeiro – Desig                                                            Ação
Sancionadora – Derad