Resolução CMN N° 5.162

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O texto vigente do MCR encontra-se no seguinte endereço eletrônico: www3.bcb.gov.br/mcr.RESOLUÇÃO CMN Nº 5.162, DE 13 DE AGOSTO DE 2024Altera a Seção 7 (Normas Transitórias) do Capítulo 3 (Operações) do Manual de Crédito Rural – MCR para autorizar a renegociação de operações de crédito rural em municípios do estado do Rio Grande do Sul atingidos por enchentes, alagamentos, chuvas intensas, e...

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<a href="https://www3.bcb.gov.br/mcr" target="_blank">O
texto vigente do MCR encontra-se no seguinte endereço eletrônico:
www3.bcb.gov.br/mcr.</a>RESOLUÇÃO CMN Nº 5.162, DE 13 DE AGOSTO DE 2024Altera a Seção 7 (Normas Transitórias) do Capítulo 3 (Operações) do
Manual de Crédito Rural – MCR para autorizar a renegociação de operações de
crédito rural em municípios do estado do Rio Grande do Sul atingidos por
enchentes, alagamentos, chuvas
intensas, enxurradas, vendaval, deslizamentos ou inundações.O
Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro
de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária realizada em 13 de agosto de 2024,
com base nos arts. 4º, caput, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 31 de
dezembro de 1964, 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, 5º e 6º da
Lei nº 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, e tendo em vista as disposições da Medida
Provisória nº 1.247, de 31 de julho de 2024,R E S O L V E U :Art. 1º  A Seção 7 (Normas Transitórias) do
Capítulo 3 (Operações) do Manual de Crédito Rural – MCR passa
a vigorar com as seguintes alterações:“12
- Ficam as instituições financeiras, a seu critério, autorizadas a prorrogar de
forma automática, para 16 de setembro de 2024, o vencimento das parcelas de
principal e juros das operações de crédito rural de custeio, investimento e
industrialização, vencidas ou vincendas entre 1º de maio e 15 de setembro de
2024, para empreendimentos localizados em municípios do estado do Rio Grande do
Sul, com decretação de situação de emergência ou de estado de calamidade
pública até 31 de julho de 2024, em decorrência de enchentes, alagamentos,
chuvas intensas, enxurradas, vendaval, deslizamentos ou inundações ocorridos no
período de 1º de abril a 31 de maio de 2024, reconhecida pelo governo federal, observado
que:a)
as operações devem ser corrigidas pelos encargos contratuais de normalidade,
podendo ser mantida a fonte de recurso, dispensada a formalização de aditivo; eb)
as operações com recursos controlados devem estar em situação de adimplência em
30 de abril de 2024.” (NR)



Art. 2º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.ROBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS NETO Presidente do Banco Central do Brasil</div>

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