Resolução CMN N° 5.200

Resolução Nº 5.200

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.200, DE 20 DE FEVEREIRO
DE 2025

Autoriza a prorrogação do prazo de pagamento das parcelas com
vencimento previsto para 2025 das operações de crédito rural contratadas ou
renegociadas por agricultores familiares, mini, pequenos e demais produtores
rurais ao amparo da Resolução CMN nº 5.120, de 7 de fevereiro de 2024.

O Banco
Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de
1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária
realizada em 20 de fevereiro de 2025, tendo em vista as disposições do art. 4º,
caput, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, do art. 15,
§ 1º, da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e do art. 8º-A, § 4º, da Lei
nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001,

R E S O L
V E U :

Art. 1º  Fica autorizada a
prorrogação, para até um ano após o término do contrato, do pagamento das
parcelas com vencimento previsto para 2025 das operações de crédito rural
contratadas ou renegociadas por agricultores familiares, mini, pequenos e
demais produtores rurais ao amparo da Resolução CMN nº 5.120, de 7 de fevereiro
de 2024, desde que o mutuário solicite, até 30 de junho de 2025, a prorrogação
do vencimento e justifique a sua dificuldade para o pagamento das parcelas em
2025.

Art. 2º  Esta
Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GABRIEL MURICCA GALÍPOLO
Presidente do Banco Central do Brasil