RESOLUÇÃO SUSEP n.º 60

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS

RESOLUÇÃO SUSEP Nº 60, DE 09 DE OUTUBRO DE 2025

Dispõe sobre os procedimentos rela+vos ao
Programa de Estágio, no âmbito da
Superintendência de Seguros Privados – Susep.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS -
SUSEP
, torna público que
Conselho Diretor desta Autarquia, em reunião ordinária realizada em 08 de outubro de 2025, no uso das atribuições que
lhe conferem os incisos V e XIV do art. 8º do Regimento Interno, disposto na Resolução CNSP nº 468, de 26 de abril de
2024, considerando o disposto na Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, e na Instrução Norma+va nº 213, de 17 de
dezembro de 2019, da Secretaria Especial de Desburocra+zação, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia -
SEDGG/ME, e tendo em vista o que consta no Processo Susep nº 15414.624400/2025-87,

RESOLVE
:

Art.
1
º
Ficam estabelecidas as orientações da Susep, enquanto unidade concedente de estágio, quanto à
realização de estágios de nível superior.
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES
Art.
2
º
Para os efeitos desta Resolução, são consideradas as seguintes definições:
I
-
estágio: conjunto de a+vidades supervisionadas, desenvolvidas no ambiente de trabalho, que visam a
preparação para o trabalho produtivo do educando, relacionadas ao curso que ele está frequentando regularmente;
II
-
estágio não obrigatório: a+vidade opcional, acrescida à carga horária regular e obrigatória do curso,
com a concessão de bolsa-estágio e de auxílio transporte;
III
-
ins+tuição de ensino: ins+tuição em que o estagiário es+ver matriculado e
da
qual for aluno,
podendo ser pública ou privada, devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação;
IV
-
agente de integração: en+dade que faz a interlocução entre a ins+tuição de ensino, o estagiário e a
Susep, inserindo estudantes no ambiente do mercado de trabalho, colaborando para o desenvolvimento de habilidades,
modalidades de atuação e formação profissional desses estudantes; e
V
-
supervisor do estágio: servidor ou empregado público, em efe+vo exercício na Susep, que deverá
acompanhar as a+vidades executadas pelo estagiário, devendo possuir a mesma formação do estudante ou experiência
profissional de, no mínimo, dois anos, na área de conhecimento relacionada ao curso do estagiário.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.
3
º
O estágio na Susep tem como público-alvo estudantes de ensino superior, na modalidade
Graduação, que frequentem cursos cujas áreas de formação estejam relacionadas diretamente com as a+vidades
institucionais, programas, planos e projetos desenvolvidos pela Autarquia.
Art.
4
º
O estágio na Susep acontecerá na modalidade “não obrigatório”.
Art.
5
º
O quan+ta+vo de estagiários corresponderá no máximo a 8% (oito por cento) da força de
trabalho, observada a dotação orçamentária, nos termos da Instrução Normativa 213, de 17 de dezembro de 2019.
§
1
º
Desse quantitativo, as vagas serão ofertadas obedecendo à seguinte configuração:
I
-
10% (dez por cento) das vagas são reservadas aos estudantes com deficiência, desde que compaVvel
RESOLUÇÃO SUSEP 60 (2532831) SEI 15414.624400/2025-87 / pg. 1
com o estágio a ser realizado, nos termos do art. 17, § 5º da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008;
II
-
30% (trinta por cento) das vagas são reservadas aos estudantes negros e pardos, nos termos do
Decreto nº 9.427, de 28 de junho de 2018; e
III
-
devem ser observados critérios de equidade de gênero na seleção dos estudantes.
§
2
º
A distribuição das vagas de que trata o
caput
entre as unidades da Susep ficará a critério da unidade
de Gestão de Pessoas, observada a

disponibilidade orçamentária.
Art.
6
º
O estágio não cria vínculo empregaVcio de qualquer natureza, observados os requisitos dispostos
no art. 3º da Lei nº 11.788, de 2008.
CAPÍTULO III
DOS REQUISITOS PARA A REALIZAÇÃO DO ESTÁGIO
Art.
7
º
A realização do estágio não obrigatório, tendo a Susep como unidade concedente, observará,
obrigatoriamente, dentre outros, os seguintes requisitos:
I
-
matrícula e frequência regular do estagiário no curso, semestralmente atestados pela ins+tuição de
ensino;
II
-
contratação de seguro contra acidentes pessoais;
III
-
celebração de Termo de Compromisso de Estágio - TCE entre a Susep, enquanto unidade
concedente, o estudante, a instituição de ensino e o agente de integração;
IV
-
compa+bilidade entre as a+vidades desenvolvidas no estágio e as previstas no Plano de A+vidades
do Estagiário; e
V
-
Termo Adi+vo, caso haja alterações relacionadas ao estágio ou prorrogação do período de estágio,
que deverá ser anexado ao TCE.
§
1
º
O TCE deverá ser emi+do em quatro vias de igual teor e assinadas pelo estagiário ou responsável
legal (quando menor), pelo responsável pela ins+tuição de ensino do estagiário, pelo representante da Susep, enquanto
unidade concedente, e pelo representante do agente de integração.
§
2
º
O estágio, como ato educa+vo supervisionado, deverá ser acompanhado efe+vamente por
professor orientador da ins+tuição de ensino e por um supervisor da Susep, comprovado por relatórios semestrais, de
conforme o art. 9º, inciso VIII da Instrução Normativa n° 213, de 2019, e por menção de aprovação final.
§
3
º
O TCE terá vigência mínima semestral, podendo ser prorrogado, desde que respeitado o limite de
dois anos.
§
4
º
Não será permi+da a realização de estágio na Susep por período superior a dois anos, mesmo que
composto por períodos intercalados, salvo quando se tratar de estagiário com deficiência, que poderá permanecer
estagiando na Susep até o término de seu curso.
Art.
8
º
Não será permi+do, em nenhuma hipótese, o início das a+vidades de estágio sem a assinatura do
TCE constando o número da apólice de seguro contra acidentes pessoais em nome do estagiário.
Art.
9
º
Os estagiários estão obrigados ao cumprimento do disposto no Código de É+ca do Servidor da
SUSEP, aprovado pela
Resolução Susep nº 19, de 15 de julho de 2022
, e a todos os normativos e regulamentos em vigor.
Art.
10
.
Os estagiários, no exercício de suas atribuições, estão sujeitos à observância de todos os
princípios aplicáveis aos demais servidores, em especial os princípios de confidencialidade, em relação aos documentos
constantes dos processos administra+vos e informações sobre todas as operações e negócios das sociedades e
en+dades supervisionadas pela Susep, aos quais tenham +do acesso ou tomado conhecimento em decorrência do
exercício de sua função.
CAPÍTULO IV
DA CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS
Art.
11
.
A contratação de estagiários será de responsabilidade da Unidade de Gestão de Pessoas, sendo
precedida de processo seletivo, nos termos da Instrução Normativa 213, de 2019.
§
1
º
O processo sele+vo será conduzido por agente de integração, contratado especificamente para este
fim.
§
2
º
O agente de integração deve garan+r que o processo de seleção seja amplamente divulgado, sendo
vedada cobrança de qualquer valor a título de inscrição.
CAPÍTULO V
RESOLUÇÃO SUSEP 60 (2532831) SEI 15414.624400/2025-87 / pg. 2
DA SUPERVISÃO E ORIENTAÇÃO DO ESTÁGIO
Art.
12
.
Para a efe+vação do TCE é obrigatória a existência de um supervisor do estágio, indicado pela
Susep, e de um professor orientador, indicado pela instituição de ensino em que o estagiário está matriculado.
Art.
13
.
Caberá à chefia do setor em que o estagiário desenvolverá suas a+vidades, indicar servidor ou
empregado público, em efetivo exercício na Susep, da própria unidade, para supervisionar o estagiário.
§
1
º
Nos casos descritos no
caput
, o supervisor do estágio será considerado, para todos os fins, chefia
imediata do estagiário e deverá responsabilizar-se por todas as a+vidades desenvolvidas pelo estagiário nas
dependências da Susep.
§
2
º
Não havendo servidor efe+vo ou empregado público com a mesma formação do estagiário na
unidade, deverá ser indicado supervisor com, ao menos, dois anos de experiência na área, cujos trabalhos estejam
correlacionados à área de formação do estagiário.
CAPÍTULO VI
DA CARGA HORÁRIA DO ESTÁGIO
Art.
14
.
A carga horária do estágio será de seis horas diárias e trinta horas semanais.
§
1
º
A carga horária do estágio deverá obedecer ao horário de funcionamento da Susep, ser compaVvel
com o horário escolar do estagiário e ser acertada de comum acordo entre o estagiário e a Susep
.
§
2
º
O horário de estágio deverá ser estabelecido pelo supervisor, considerando as premissas citadas no
§ 1º.
§
3
º
Os estagiários poderão aderir ao Programa de Gestão e Desempenho, nos termos da Instrução
Normativa Conjunta Sgp-Srt-Seges/MGI nº 52, de 21 de dezembro de 2023.
§
4
º
A carga horária poderá ser cumprida em regime presencial (em uma das unidades da Susep), ou em
regime de teletrabalho (parcial ou total).
§
5
º
Na hipótese de teletrabalho (parcial ou total), o estagiário deverá dispor de equipamento próprio
para realização das atividades.
§
6
º
Na hipótese de falta jus+ficada, quando autorizado pelo supervisor do estágio, o estagiário poderá
compensar o horário não estagiado até o término do mês subsequente ao da ocorrência.
§
7
º
É considerada falta jus+ficada, sem necessidade de compensação e
,
sem desconto do dia não
estagiado, aquela decorrente de:
I
-
tratamento da própria saúde, com apresentação de atestado médico, à chefia imediata;
II
-
falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob
guarda ou tutela e irmãos, com apresentação do atestado de óbito; e
III
-
casos fortuitos ou de força maior, devidamente comprovados.
Art.
15
.
Fica assegurada ao estagiário a carga horária reduzida pela metade, nos períodos de avaliação
de aprendizagem, conforme estipulado no TCE e mediante declaração da instituição de ensino.
CAPÍTULO VII
DA BOLSA-ESTÁGIO E DEMAIS BENEFÍCIOS
Art.
16
.
Serão concedidos bolsa-estágio e auxílio-transporte no valor correspondente ao disposto no
Anexo II da Instrução Norma+va nº 213, de 2019, considerando outrossim a possibilidade de eventuais reajustes na
forma aprovada pelo Órgão Central do SIPEC, sem necessidade de modificação desta Resolução.
Parágrafo único.
É vedado o desconto de qualquer valor da bolsa-estágio, com exceção dos valores
referentes às faltas injustificadas e horas não compensadas.
Art.
17
.
O valor do auxílio-transporte será descontado nos dias de ausência do estagiário, inclusive nas
hipóteses de faltas justificadas.
Parágrafo único.
Não será devido o pagamento de auxílio-transporte nos dias estagiados na modalidade
de teletrabalho.
CAPÍTULO VIII
DO RECESSO DO ESTAGIÁRIO
Art.
18
.
É assegurado ao estagiário, na vigência do TCE, o período de recesso de 15 (quinze) dias
consecutivos a cada 6 (seis) meses estagiados.
RESOLUÇÃO SUSEP 60 (2532831) SEI 15414.624400/2025-87 / pg. 3
§
1
º
Os períodos de recesso deverão ser usufruídos durante a vigência do TCE, podendo, a critério do
supervisor do estágio, serem parcelados em até três etapas, sendo o período mínimo de cinco dias.
§
2
º
Os períodos de recesso do estagiário serão remunerados.
§
3
º
Na hipótese de desligamento, o estagiário que não +ver usufruído do recesso remunerado,
proporcional ou integral, durante a vigência do contrato celebrado, fará jus ao seu recebimento em pecúnia.
Art.
19
.
O supervisor e o estagiário deverão acordar o gozo do recesso, preferencialmente no período de
férias escolares.
Parágrafo único.
O estagiário deverá agendar período de recesso no Sigepe, cabendo ao seu supervisor
homologar o período de recesso solicitado.
CAPÍTULO IX
DO DESLIGAMENTO DO ESTAGIÁRIO
Art.
20
.
O desligamento de estagiários contratados pela Susep deverá ocorrer pelos mo+vos elencados
abaixo:
I
-
automaticamente, ao término do estágio;
II
-
a pedido do estagiário;
III
-
decorrida a terça parte do tempo previsto para a duração do estágio no TCE, se observada
insuficiência no desempenho, na avaliação do supervisor;
IV
-
a qualquer tempo, no interesse da Administração, inclusive por contingenciamento orçamentário;
V
-
em decorrência do descumprimento de qualquer obrigação assumida no TCE, por qualquer uma das
partes;
VI
-
pelo não comparecimento do estagiário, sem mo+vo jus+ficado, por mais de cinco dias consecu+vos
ou não, no período de um mês, ou quinze dias durante todo o período de estágio; e
VII
-
pela interrupção do curso na instituição de ensino em que esteja matriculado o estagiário.
Parágrafo único.
A rescisão do contrato de estágio não gera qualquer direito indenizatório ao estagiário,
exceto quanto ao disposto no § 3º do art. 18.
CAPÍTULO X
DO PROCESSO E FLUXO DE CONTRATAÇÃO
Art.
21
.
A unidade de Gestão de Pessoas deverá contratar agente de integração, que será responsável
por todo o processo de divulgação de vagas, prospecção de candidatos no perfil solicitado para cada vaga, conferência
de pré-requisitos legais, contratação de seguro e celebração do TCE.
§
1
º
A unidade de Gestão de Pessoas deverá proceder à instrução de processo SEI específico para cada
estagiário, contendo os seguintes documentos:
I
-
Formulário de Cadastro (Anexo I);
II
-
Termo de Confidencialidade (Anexo II);
III
-
Termo de Responsabilidade do Estagiário (Anexo III);
IV
-
Declaração De Relação Familiar Ou Parentesco (Anexo IV);
V
-
Termo de Ciência e Responsabilidade - TCR
(Anexo V);
VI
-
Carteira de Iden+dade ou CNH, com CPF (caso iden+dade ou CNH não contenha número de CPF,
consulta de CPF da página da Receita Federal);
VII
-
Título de Eleitor;
VIII
-
Declaração de Escolaridade;
IX
-
PIS/Pasep; e
X
-
Termo de Compromisso de Estágio assinado.
§
2
º
Em seguida, deverá proceder com o cadastro do estagiário no Sigepe, mantendo no assentamento
funcional digital os mesmos documentos listados no § 1º.
CAPÍTULO XI
DAS COMPETÊNCIAS
RESOLUÇÃO SUSEP 60 (2532831) SEI 15414.624400/2025-87 / pg. 4
Art.
22
.
Compete à chefia da unidade de Gestão de Pessoas representar a Susep, enquanto unidade
concedente, junto à instituição de ensino e ao agente de integração.
Art.
23
.
Compete à unidade de Gestão de Pessoas:
I
-
definir o quantitativo de vagas de estágio em cada unidade da Susep;
II
-
assegurar que a unidade que vai receber o estagiário tenha servidor ou empregado público apto a
atuar como supervisor;
III
-
solicitar à unidade competente da Susep a contratação de agente de integração;
IV
-
orientar a unidade de lotação do estagiário na condução do processo seletivo para a vaga;
V
-
demandar, acompanhar e fiscalizar o agente de integração contratado;
VI
-
arquivar e gerir os TCE’s de estagiários contratados pela Susep;
VII
-
efetuar lançamentos no Sigepe referentes ao cadastro, pagamento de bolsa-auxílio e auxílio-
transporte dos estagiários;
VIII
-
atualizar o quan+ta+vo e cadastro de estagiários no Sigepe, previstos no art. 5º, para fins de
controle e auditoria dos percentuais legais;
IX
-
receber, analisar e manter atualizados os documentos do assentamento funcional, como relatório de
frequência e avaliações, para fins de cadastramento em sistemas pertinentes;
X
-
orientar os supervisores de estágio da Susep em relação à legislação e documentação dos estagiários;
e
XI
-
demandar aos supervisores a realização de avaliação periódica dos estagiários.
CAPÍTULO XII
DOS DEVERES E PROIBIÇÕES
Art.
24
.
São deveres do estagiário contratado pela Susep:
I
-
estar regularmente matriculado e frequente na ins+tuição de ensino, em semestre e curso compaVvel
com a prática exigida no estágio;
II
-
observar as diretrizes
e
normas internas da Susep e os disposi+vos legais aplicáveis ao estágio, bem
como as orientações do seu professor orientador e do seu supervisor do estágio;
III
-
cumprir com seriedade e responsabilidade a programação estabelecida no Plano de A+vidades do
Estagiário e as atribuições designadas no TCE;
IV
-
responder pelas perdas e danos consequentes da inobservância das cláusulas constantes do TCE;
V
-
cumprir com pontualidade e assiduidade sua jornada de estágio;
VI
-
comunicar, com antecedência, suas ausências em decorrência de suas a+vidades escolares e
apresentar atestado por motivo de saúde no prazo máximo de cinco dias úteis a contar da data de sua ausência;
VII
-
zelar pelo cumprimento do TCE;
VIII
-
manter a confidencialidade sobre os dados e fatos, conhecidos em razão do trabalho executado,
que envolvam todas as operações e negócios das sociedades e entidades supervisionadas pela Susep; e
IX
-
ter conduta equilibrada, isenta e sensata, compaVvel com o exercício da a+vidade desempenhada,
evitando qualquer a+tude que possa comprometer sua dignidade profissional ou desabonar sua imagem pública, bem
como a da Susep.
Art.
25
.
É vedado aos estagiários:
I
-
alterar, copiar, divulgar, omi+r, reter ou re+rar, sem a devida autorização, qualquer documento ou
base de dados, que esteja sob sua guarda e responsabilidade;
II
-
usar ou divulgar informações privilegiadas, de que tenham conhecimento em decorrência de sua
função, visando a favorecer interesses próprios ou de terceiros;
III
-
prestar serviços ou executar trabalhos não relacionados às suas atribuições, durante o seu horário de
expediente;
IV
-
usufruir de recursos públicos para benefício próprio ou de terceiros; e
V
-
aceitar qualquer +po de vantagem financeira ou pessoal, para si ou para terceiros, bem como propor
ou obter troca de favores que possam comprometer sua atuação como estagiários.
RESOLUÇÃO SUSEP 60 (2532831) SEI 15414.624400/2025-87 / pg. 5
Art.
26
.
A inobservância das normas de conduta previstas na presente Resolução implicará aplicação de
sanções na esfera administrativa, civil e penal, quando for o caso.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.
27
.
Os casos omissos e as dúvidas que surgirem na aplicação da presente Resolução serão resolvidos
pelo Comitê
de Pessoas da Susep.
Art.
28
.
Esta Resolução revoga a Instrução Susep nº 47, de 25 de setembro de 2008.
Art.
29
.
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Documento assinado eletronicamente por
ALESSANDRO SERAFIN OCTAVIANI LUIS (MATRÍCULA
1860655)
,
Superintendente da Susep
, em 10/10/2025, às 15:45, conforme horário oficial de Brasília, de
acordo com o art. 6º do Decreto nº 8.539/2015.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://sei.susep.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o
código verificador
2532831
e o código CRC
B81CB74B
.
ANEXO I
FORMULÁRIO DE CADASTRO
COORDENAÇÃO-GERAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO DE PESSOAS E DOCUMENTOS – CGPED
COORDENAÇÃO DE CADASTRO E BENEFÍCIOS DE PESSOAL -
COCAB
CADASTRO DE SERVIDOR (A)
OU ESTAGIÁRIO (A)


RESOLUÇÃO SUSEP 60 (2532831) SEI 15414.624400/2025-87 / pg. 6

___________________________________
Assinatura do (a) estagiário (a)

ANEXO II
Termo de Confidencialidade
Eu, ________________________________, portador (a) da iden+dade nº _____________________, inscrito no CPF nº
_________________________, residente e domiciliado (a) em
_______________________________________________________________________, firmo o presente Termo de
Confidencialidade, com o compromisso de não divulgar ou fazer uso das informações a mim transmi+das ou acessadas
por meios escritos, eletrônicos, verbais ou quaisquer outros, durantes minha atuação como colaborador na
Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, comprometendo-me ainda a:
RESOLUÇÃO SUSEP 60 (2532831) SEI 15414.624400/2025-87 / pg. 7
I. observar o Código de É+ca Profissional do Servidor da Superintendência de Seguros Privados,
aprovado pela
Resolução Susep nº 19, de 15 de julho de 2022
;
II. observar as diretrizes da Polí+ca de Segurança da Informação da SUSEP, prevista na Resolução Susep
nº
45, de 17 de outubro de 2024;
III. u+lizar os recursos disponibilizados em conformidade com a legislação vigente e normas específicas
da SUSEP; e
IV. responder, perante a SUSEP, pelo uso indevido das informações e dos recursos a mim
disponibilizados durante o período da colaboração.
Local e data

___________________________________
Assinatura do (a) estagiário (a)

ANEXO III
TERMO DE RESPONSABILIDADE DO ESTAGIÁRIO

_________________________________________________, abaixo assinado, portador da identidade nº
XXXXXXXX , CPF nº XXXXXX , contratado por intermédio de (Agente de Integração), com a finalidade de realizar estágio
na Superintendência de Seguros Privados – Susep, assumo os compromissos declarados no presente Termo.
Afirmo que tomei conhecimento, na presente data, do inteiro teor do Código de É+ca do Servidor da
Susep, aprovado pela
Resolução Susep nº 19, de 15 de julho de 2022
, e da Resolução Susep nº 60, de 09 de outubro de
2025, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao Programa de Estágio.
Assumo o compromisso de manter a confidencialidade sobre os dados e fatos, que envolvam todas as
operações e negócios das sociedades e en+dades supervisionadas pela Susep, dos quais eu venha a ter conhecimento
durante o meu período de estágio.
Em face do exposto, estou ciente de que jamais poderei usufruir de recursos públicos para beneacio
próprio ou de terceiros, bem como alterar, copiar, divulgar, omi+r, reter ou re+rar, qualquer documento ou base de
dados a que tenha acesso ou divulgar informações de caráter reservado ou sigiloso, nem delas fazer uso, visando a
favorecer interesses próprios ou de terceiros.

Local e data de contratação

_________________________________________
Assinatura do (a) estagiário (a)
(Ou do responsável, em caso de estagiário menor)

ANEXO IV
DECLARAÇÃO DE RELAÇÃO FAMILIAR OU PARENTESCO

NOME DO(A) ESTAGIÁRIO(A):_______________________________________________CPF:
________________________________


Considerando o disposto nos ar+gos 3° e 6° da PORTARIA SUSEP Nº 7.815, DE 5 DE JULHO DE 2021, o (a)
estagiário (a) acima identificado(a) DECLARA, para os devidos fins, que:
RESOLUÇÃO SUSEP 60 (2532831) SEI 15414.624400/2025-87 / pg. 8
( ) Não tem relação familiar ou de parentesco, até o terceiro grau, com ocupante de cargo em comissão
ou função de confiança em atividade na SUSEP.
( ) Tem relação familiar ou de parentesco, até o terceiro grau, com ocupante de cargo em comissão ou
função de confiança em atividade na SUSEP.
Caso possua relação de parentesco,
ainda que não importe
na prá+ca vedada na forma do art. 3° da
referida Portaria, preencha os campos abaixo:
Nome:_______________________________________________________ Grau de Parentesco*:
___________________ Situação Funcional: ( )

Servidor(a) efetivo(a) / ( )

Servidor(a) Sem Vínculo
Nome: _______________________________________________________ Grau de Parentesco*:
___________________ Situação Funcional: ( )

Servidor(a) efetivo(a) / ( )

Servidor(a) Sem Vínculo
DECLARO, ainda:
TER ciência da proibição de nomeação ou designação de servidores nos termos da PORTARIA SUSEP Nº
7.815, DE 5 DE JULHO DE 2021, bem como de suas alterações, disponíveis em
https://www.in.gov.br/web/dou/-
/portaria-susep-n-7.815-de-5-de-julho-de-2021
;
SEREM verídicas as informações prestadas no presente documento, sob pena de responsabilidade civil,
administrativa e penal.
Local e data

_________________________________________
Assinatura do (a) estagiário (a)
(Ou do responsável, em caso de estagiário menor)

*FAMILIAR EM LINHA RETA
GRAU
CONSANGUINIDADE
AFINIDADE (VÍNCULOS ATUAIS)
1
0
Pai/mãe, filho/filha do agente público
Sogro/sogra, genro/nora,
padrasto/madrasta de agente público
2
0
Avô/avó, neto/neta do agente público
Avô/avó, neto/neta de cônjuge ou companheiro(a) de agente
público
3
0
Bisavô/bisavó, bisneto/bisneta do agente público
Bisavô/bisavó, bisneto/bisneta de cônjuge ou companheiro(a)
de agente público
*FAMILIAR EM LINHA COLATERAL
1
0
-
-
2
0
Irmão/irmã de agente público
Cunhado/cunhada de agente público
3
0
Tio/tia, sobrinho/sobrinha de agente público
Tio/tia, sobrinho/sobrinha de cônjuge ou companheiro(a) de
agente público

ANEXO V
TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE (
TCR) - MODALIDADE TELETRABALHO, REGIME DE EXECUÇÃO PARCIAL OU
INTEGRAL

Nome do estagiário:
Unidade:
Telefone:
Matrícula:
Modalidade e Regime de Execução:
Prazo de antecedência para convocação presencial:
Canais de comunicação usados pela equipe:
Horário de contato acordado com supervisor:
(respeitado o horário escolar)
Prazo máximo para retorno aos contatos recebidos:
1. Declaro estar ciente das minhas responsabilidades enquanto participante do Programa de Gestão e Desempenho (PGD)
na modalidade teletrabalho, regime PARCIAL OU INTEGRAL, quais sejam:
a) cumprir o Plano de Trabalho e o TCR;
RESOLUÇÃO SUSEP 60 (2532831) SEI 15414.624400/2025-87 / pg. 9
b) atender às convocações para comparecimento presencial;
c) ao ser contatado, no horário _______________ , responder pelos meios de comunicação e no prazo definidos neste
TCR;
d) informar ao supervisor as atividades realizadas, as licenças e afastamentos legais e as intercorrências que possam
afetar ou que afetaram o que foi pactuado;
e) executar o plano de trabalho, temporariamente, em modalidade distinta, na hipótese de caso fortuito ou força maior
que impeça o cumprimento do plano de trabalho na modalidade pactuada;
2. Além das responsabilidades acima citadas, declaro estar ciente da integra do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de
2022, da Instrução Normativa Conjunta SEGES- SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, da Instrução Normativa
Conjunta SGP-SRT- SEGES/MGI nº 52, de 21 de dezembro de 2023 e da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI
nº 21, de 16 de julho de 2024.
3. Declaro estar ciente de que:
a) as instalações e equipamentos a serem utilizados por mim deverão seguir as orientações de ergonomia e segurança do
trabalho, estabelecidas pela Susep;
b) a participação no PGD não constitui direito adquirido;
c) devo custear a estrutura necessária, física e tecnológica, para o desempenho do teletrabalho, ressalvada orientação ou
determinação em contrário;
d) devo informar e manter atualizado número de telefone, fixo ou móvel, de modo que possa ser contatado dentro da
Susep;
e) Devo cumprir a jornada de trabalho presencial em minha unidade de lotação ou em local determinado pela Susep, no
mínimo, duas vezes por mês, caso o regime de execução seja parcial.

4. Declaro estar ciente dos critérios que serão utilizados para avaliação da execução do meu plano de trabalho, descritos
abaixo:
Periodicidade
Descrição dos trabalhos a serem realizados

Distribuição da
carga horária
disponível no
período (%)
Mensal

_____%
Mensal

_____%
Mensal

_____%
( ) vinculados a entregas da própria unidade; ou
( ) não vinculados diretamente a entregas da própria unidade, mas necessários ao adequado funcionamento
administrativo e entregas;


__________________________________________
____________________________________
Assinatura do estagiário unidade Assinatura do gestor da
unidade



Referência:
Processo nº 15414.624400/2025-87
SEI nº 2532831
RESOLUÇÃO SUSEP 60 (2532831) SEI 15414.624400/2025-87 / pg. 10