Instrução Normativa BCB N° 501

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Resolução Nº 222 INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 501, DE 5 de AGOSTO de 2024Altera a Instrução Normativa BCB nº 330, de 24 de novembro de 2022, que consolida os procedimentos para o registro de informações cadastrais no Sistema de Informações sobre Entidades de Interesse do Banco Central - Unicad, de que trata a Resolução BCB nº 209, de 22 de março de 2022.O Chefe do Departamento de Monitor...

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<title style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;">Resolução Nº 222</title>
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<a name="_Hlk164269519">INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 501, DE </a><a name="_Hlk164269634"></a>5 de AGOSTO de 2024<a name="_Hlk164269535">Altera a Instrução Normativa BCB </a><a name="_Hlk169533115">nº 330, de 24 de novembro de 2022,
que consolida os procedimentos para o registro de informações cadastrais no
Sistema de Informações sobre Entidades de Interesse do Banco Central - Unicad,
de que trata a Resolução BCB nº 209, de 22 de março de 2022.</a><a name="_Hlk164269493">O Chefe do Departamento de
Monitoramento do Sistema Financeiro - Desig, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 23, inciso I, alínea “a”, do Regimento Interno do Banco Central
do Brasil, anexo à </a><a name="_Hlk146882278">Resolução BCB nº 340, de 21 de
setembro de 2023</a>, com base no art. 85, inciso I, alínea “b” do
referido Regimento, tendo em vista o disposto na Resolução CMN nº 5.043, de 25
de novembro de 2022, e na Resolução BCB nº 209, de 22 de março de 2022,<a name="_Hlk164269710">R E S O L V E :</a><a name="Texto21"></a><a name="_Hlk164269729">Art.
1º  A Instrução Normativa BCB nº 330, de
24 de novembro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:</a><a name="_Hlk151122664"></a><a name="_Hlk163729078">“Seção VII </a>Da comunicação <a name="_Hlk169535193">sobre
participações societárias no país e no exterior</a>Art. 10-A. 
A comunicação sobre a alocação de novos recursos em dependências
localizadas no exterior e os aumentos de capital social em instituições
financeiras e assemelhadas participadas no exterior, de que trata o art. 7º, §
1º da Resolução CMN nº 5.043, de 25 de novembro de 2022, deve ser realizada no
módulo “Ocorrências” do Unicad.Art. 10-B. O registro de que trata o Art. 10-A
deve ser feito:I - No caso de aumentos de capital social em
instituições financeiras e assemelhadas participadas no exterior: opção
“Inclusão”, “Comunicado”, “Comunicado de Vínculos”, “Alocação de recursos no
exterior - Res. 5.043 art. 7 - Participações”; eII - No caso de alocação de novos recursos em
dependências localizadas no exterior: opção “Inclusão”, “Comunicado”,
“Comunicado de Alteração/Inclusão de Dados Cad. de Instalação”, “Alocação de
recursos no exterior - Res. 5.043 art. 7 - Dependências”. <a name="_Hlk163727781">§ 1º  Conforme disposto no art. 7º, § 1º da
Resolução CMN nº 5.043, de 2022, a instituição deve comunicar ao Banco Central
do Brasil sua intenção de realizar as operações referidas no caput com
antecedência mínima de 90 (noventa) dias.</a>§ 2º
No registro de que tratam os incisos I e II do caput, o campo
“Observação” deve ser preenchido com informações detalhadas sobre a operação,
discriminando, no mínimo:a) a
identificação da unidade no exterior objeto da operação; b) a
data prevista para a efetivação da operação; c) o
valor da operação em real e em moeda estrangeira;d) os
percentuais da participação atual e da participação após a operação;e) a
remessa de novos recursos ou a absorção de recursos remetidos anteriormente; ef) a
justificativa da operação.” (NR)Art.
2º  Esta Instrução Normativa entra em
vigor na data de sua publicação. <a name="_Hlk145517041">ANDRÉ MAURÍCIO TRINDADE DA ROCHA</a> 

 


NOTAO Sistema de Informações sobre Entidades de Interesse
do Banco Central (Unicad), regulado pela Resolução BCB nº 209, de 22 de março
de 2022, tem o objetivo de manter, em uma única base de dados, informações
cadastrais sobre as instituições financeiras, demais instituições autorizadas a
funcionar e de pessoas físicas e jurídicas que estejam sujeitas a algum tipo de
autorização ou registro pelo Banco Central do Brasil, ou que sejam de interesse
desta Autarquia.2.               A
Resolução CMN nº 5.043, de 25 de novembro de 2022, <a name="OLE_LINK2">disciplina
a participação societária, no País e no exterior, e a instalação de
dependências, no exterior, por instituições financeiras e demais instituições
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil</a>. Esta Resolução
estabelece, em seu art. 7º, a dispensa de autorização do Banco Central do
Brasil para a alocação de novos recursos em dependência localizada no exterior
ou para aumentos de capital de instituições financeiras e assemelhadas no
exterior, desde que estas ações não resultem em aumento percentual de
participação. Ademais, certas condições devem ser atendidas, incluindo o
cumprimento dos limites operacionais e dos requerimentos mínimos de capital e
patrimônio. Para tanto, a intenção de realizar tais operações deverá ser
comunicada ao Banco Central com antecedência mínima de 90 (noventa) dias. 3.               A presente Instrução
Normativa altera a Instrução Normativa BCB nº 330, de 2022, com o objetivo de
estabelecer os procedimentos relativos às comunicações de que trata a Resolução
CMN nº 5.043, de 2022, por meio do registro no Sistema Unicad.5.               O Decreto nº 10.411, de
30 de junho de 2020, regulamenta a realização de análise de impacto regulatório
(AIR) como pré-requisito à edição de ato normativo. Entretanto, em seu art. 4º,
o Decreto estabelece as hipóteses de dispensa de realização de AIR. A presente
IN BCB se enquadra nas hipóteses previstas nos incisos II - ato normativo
destinado a disciplinar direitos ou obrigações definidos em norma
hierarquicamente superior que não permita, técnica ou juridicamente, diferentes
alternativas regulatórias; e III - ato normativo considerado de baixo impacto.6.               Tendo em vista a edição
do normativo citado no parágrafo 2, é imperativo que as instituições comuniquem
corretamente a alocação de novos recursos em dependência localizada no exterior
ou os aumentos de capital de instituições financeiras e assemelhadas no
exterior, não havendo alternativa senão criar um procedimento para que as
instituições façam essas comunicações, justificando, assim, o enquadramento da
presente Instrução Normativa no inciso II do art. 4º do Decreto nº 10.411, de
2020. Além disso, entende-se que o registro dessas informações no Unicad é a
maneira menos onerosa para fazer tais comunicações, tanto para as instituições,
como para o Banco Central do Brasil, dado que é um Sistema já existente e
utilizado para o registro de informações cadastrais de interesse do Banco
Central do Brasil, o que justifica, também, seu enquadramento no inciso III do
art. 4º do referido Decreto.7.               Assim, com base no
disposto nos parágrafos 5 e 6, entendo que a edição da presente Instrução
Normativa está dispensada da realização de AIR.ANDRÉ MAURÍCIO TRINDADE DA ROCHA Departamento de Monitoramento do Sistema
Financeiro (Desig)

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