Instrução Normativa BCB N° 703
Sumário Regulatório
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 703, DE 28 de janeiro de 2026 Altera a Instrução Normativa BCB nº 511, de 30 de agosto de 2024, que estabelece os procedimentos necessários para a adesão ao Pix, para incluir dispositivos referentes à comprovação de capital...
Entenda os impactos
Análise editorial Radar Finsiders · 29/10/2026
O que mudou
A Instrução Normativa BCB nº 703 altera a IN BCB nº 511/2024, sobre a adesão ao Pix. Instituições que queiram ser provedoras de conta transacional, exceto cooperativas, e não cumpram os limites mínimos de capital e patrimônio líquido do art. 3º-A do Regulamento do Pix têm o pedido indeferido já na etapa cadastral. Quem já passou dessa etapa deve comprovar os limites até o fim da operação restrita.
Quem é afetado
Instituições em processo de adesão ao Pix como provedoras de conta.
Prazos
Vigência na publicação.
Impactos práticos
A norma também ajusta o teste de recuperação de valores. Como leitura editorial, o filtro de capital na entrada do Pix busca barrar instituições frágeis usadas por fraudadores.
Referências da análise
- Art. 14-A (NR): quem não observar os mínimos de capital “terá seu pleito indeferido na etapa cadastral”.
Documento original
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