PORTARIA SUSEP n.º 8450

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS

PORTARIA SUSEP Nº 8450, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de
exercício das funções dos atuais conselheiros
titulares e suplentes dos Grupos 1, 2, 3, 4 e 5 do
Conselho Deliberativo do Sistema de Seguros
Aberto (Open Insurance).
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso das
atribuições que lhe conferem o art. 36, inciso II do Decreto-Lei n.º 73, de 21 de novembro de 1966, e o artigo 42,
incisos I, X e XXV, do Regimento Interno anexo à Resolução CNSP nº 468, de 25 de abril de 2024, e considerando o
disposto nos arts. 39, § 1º, e 42 da Resolução CNSP nº 415, de 20 de julho de 2021, e no art. 10 do Anexo I da
Circular Susep Nº 635, de 20 de julho de 2021, e o que consta do Processo Susep nº 15414.633765/2023-31,

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar o prazo de exercício das funções dos conselheiros dos Grupos 1, 2, 3, 4 e 5 do
Conselho Deliberativo da estrutura inicial responsável pela governança do processo de implementação do Sistema
de Seguros Aberto (Open Insurance) para 31 de dezembro de 2026.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALESSANDRO SERAFIN OCTAVIANI LUIS
Superintendente
Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO SERAFIN OCTAVIANI LUIS (MATRÍCULA
1860655), Superintendente da Susep, em 09/10/2025, às 11:46, conforme horário oficial de Brasília,
de acordo com o art. 6º do Decreto nº 8.539/2015.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://sei.susep.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
informando o código verificador 2529453 e o código CRC 37FFEF97.

Referência: Processo nº 15414.633765/2023-31 SEI nº 2529453
10/10/2025, 12:10 SEI/SUSEP - 2529453 - PORTARIA - SUSEP
https://sei.susep.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=3557264&infra_sist… 1/1