Banco Central Resolução BCB • 02/08/2024

Resolução BCB N° 407

Sumário Regulatório

Resolução Nº 407 RESOLUÇÃO BCB Nº 407, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 Altera a Resolução BCB nº 80, de 25 de março de 2021, que disciplina a constituição e o funcionamento de instituições de pagamento, estabelece os parâmetros para ingressar com pedidos de a...

Entenda os impactos

Análise editorial Radar Finsiders · 19/11/2026

O que mudou

A Resolução BCB nº 407/2024 alterou as regras de instituições de pagamento para permitir a iniciação de transação sem redirecionamento como atividade especial no Open Finance, sujeita a regulamentação específica. Estabeleceu comunicação prévia ao BCB e exigências de capital e patrimônio antes do início da atividade, além de alterações relativas à constituição e ao funcionamento das instituições e à aplicação de medidas prudenciais.

Quem é afetado

Instituições de pagamento autorizadas, principalmente iniciadoras de transação de pagamento interessadas em executar jornadas sem redirecionamento, além de áreas de capital, autorização, governança e produtos.

Prazos

Vigência na publicação, em agosto de 2024. O art. 4º-A da Resolução BCB nº 80/2021, incluído pelo ato, exigia comunicação com 90 dias de antecedência da atividade sem redirecionamento e cumprimento prévio de requisitos específicos de capital. O texto ainda estabeleceu prazo de 01/01/2026 para alguns requisitos de patrimônio líquido de modalidades descritas no art. 17. A aplicação atual precisa considerar a nova metodologia de capital da Resolução Conjunta 14/2025.

Impactos práticos

Antes de lançar jornadas de iniciação sem redirecionamento, confirmar enquadramento da modalidade, comunicar o BCB quando exigido, verificar capital, patrimônio e regulamentação de segurança e consentimento. As exigências monetárias originalmente fixadas devem ser lidas com as normas posteriores de capital mínimo, evitando utilizar a redação histórica como referência isolada de valor atual.

Referências da análise
  • Resolução BCB 407/2024, art. 1º, inclusão do art. 4º-A da Resolução BCB 80/2021: atividade especial e aviso prévio de 90 dias.
  • Art. 1º, mudanças do art. 17: capital e patrimônio e marco de 01/01/2026.
  • Art. 2º: vigência na publicação.

Documento original

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