Designa THIAGO DE LIMA e SERGIO AUGUSTO VILLAR PINTO, para constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar - PAD de Rito Sumário.
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SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
PORTARIA COGER/SUSEP Nº 12, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025
COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD Nº 01/2025
O CORREGEDOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso das atribuições
que lhe conferem o art. 5º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, o art. 8º do Anexo I do Decreto nº 11.184,
de 25 de agosto de 2022, em consonân...
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
PORTARIA COGER/SUSEP Nº 12, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025
COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD Nº 01/2025
O CORREGEDOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso das atribuições
que lhe conferem o art. 5º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, o art. 8º do Anexo I do Decreto nº 11.184,
de 25 de agosto de 2022, em consonância com os artigos 16; 75 a 78; e 79 a 81 da Portaria Normativa CGU nº 27,
de 11 de outubro de 2022, da Controladoria-Geral da União - CGU e o art. 18 da Resolução CNSP Nº 468, de 25 de
abril de 2024, e tendo em vista o disposto nos art. 133, 139 e 140 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ,
resolve:
Art. 1º - Designar THIAGO DE LIMA, Agente Administrativo, matrícula SIAPE nº 1546017, e SERGIO
AUGUSTO VILLAR PINTO, Analista Técnico, matrícula SIAPE nº 1959124, para constituírem Comissão de Processo
Administrativo Disciplinar - PAD de Rito Sumário, visando à apuração, junto aos autos do Processo Eletrônico
Correcional (PEC) nº 99946000013202532, Identificador da análise: 77034, do Sistema ePAD da Controladoria-Geral
da União - CGU, de possível inassiduidade habitual atribuída ao servidor JOSÉ MARCELO PUYDINGER DOS SANTOS,
Analista Técnico, matrícula SIAPE nº 1957667, tendo em vista as faltas não justificadas ao serviço nos dias 3, 4, 7, 8,
9, 10, 11, 14, 15, 16, 17, 18, 21, 22, 23, 24, 25, 29, 30 e 31, de outubro de 2024; 1º, 4, 5, 6, 7, 8, 11, 12, 13,
14, 18, 19, 21, 22, 25, 26, 27, 28 e 29 de novembro de 2024; 2, 3, 4, 5, 6, 9, 10, 11, 12, 13, 30 e 31 de
dezembro de 2024; 2, 3, 6, 7, 8, 9, 10, 13, 14, 15, 16, 17, 20, 21, 22, 23, 24, 27, 28, 29, 30 e 31 de janeiro
de 2025; 3, 4, 6, 7, 10, 11, 12, 13, 14, 17, 18, 19, 20, 21, 24, 25, 26, 27 e 28 de fevereiro de 2025; 6, 7, 10,
11, 12, 13, 14, 17, 18, 19, 20, 21, 24, 25, 26, 27, 28 e 31 de março de 2025; 1, 2, 3, 4, 7, 8, 9, 10, 11, 14,
15, 16, 17, 22 e 30 de abril de 2025; 26, 27, 28 e 29 de maio de 2025; conforme consta no Despacho
Eletrônico nº 122/2025/COGER/SUSEP (SEI nº 2525347) do Processo Administrativo SEI nº 15414.633076/2025-98 .
Art. 2º Estabelecer o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos da Comissão.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Documento assinado eletronicamente por JOSÉ ANTÔNIO MEYER PIRES JUNIOR (MATRÍCULA
02359218), Corregedor, em 07/10/2025, às 11:13, conforme horário oficial de Brasília, de acordo
com o art. 6º do Decreto nº 8.539/2015.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://sei.susep.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
informando o código verificador 2528960 e o código CRC 9C591251.
Referência: Processo nº 15414.649451/2025-11 SEI nº 2528960
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