PORTARIA CGRAJ/SUSEP n.º 2745

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS

PORTARIA CGRAJ/
SUSEP
Nº 2745, DE 02 DE OUTUBRO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência prevista no inciso XII do ar1go 24 da
Resolução CNSP nº 468, de 25 de abril de 2024, tendo em vista o disposto no inciso I do ar1go 36 do Decreto-Lei nº
73, de 21 de novembro de 1966, e no
inciso I do ar1go 38 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001,
com
base no inciso V do ar1go 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo
Susep nº
15414.647815/2024-48
,
RESOLVE:

Art.
1
º
Fica homologada a transferência da totalidade da carteira
de
planos de previdência
complementar aberta de VIVER PREVIDÊNCIA,
CNPJ nº 33.767.492/0001-02,
para
EFEITO SEGURADORA VIDA E
PREVIDÊNCIA S.A.
, CNPJ nº 54.783.005/0001-67, ambos com sede na cidade de Belo Horizonte - MG,

nos termos do
Instrumento de Cessão e
Transferência de Carteira
celebrado em 4 de outubro de 2024.
Art.
2
º
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Documento assinado eletronicamente por
MAUREL ALEXIS WEICHERT (MATRÍCULA: 3495307)
,
Coordenador-Geral
, em 02/10/2025, às 11:51, conforme horário oficial de Brasília, de acordo com o
art. 6º do Decreto nº 8.539/2015.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://sei.susep.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando
o código verificador
2523264
e o código CRC
A54F5308
.

Referência:
Processo nº 15414.647815/2024-48
SEI nº 2523264
PORTARIA 2745 (2523264) SEI 15414.647815/2024-48 / pg. 1