Instrução Normativa BCB N° 492

​O texto vigente do MCR encontra-se no seguinte endereço eletrônico: www3.bcb.gov.br/mcr.
INSTRUÇÃO
NORMATIVA BCB Nº 492, DE 24 DE JULHO DE 2024
Altera
o MCR Documento 2 - Comunicação de Perdas (COP), o MCR Documento 3 - Relatório
de Comprovação de Perdas (RCP) e o MCR Documento 4 - Súmula de Julgamento e de
Revisão do Pedido de Cobertura, do Manual de Crédito Rural (MCR).
O
Chefe do Departamento de Regulação, Supervisão e Controle das Operações do
Crédito Rural e do Proagro (Derop), no uso das atribuições que lhe conferem o
art. 23, inciso I, alínea “a”, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil,
anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, e com base nas
disposições da alínea “m” do item 1 da Seção 1 do Capítulo 12 do Manual de
Crédito Rural (MCR),
R
E S O L V E :
Art. 1º  Ficam atualizados o MCR Documento 2 -
Comunicação de Perdas (COP), o MCR Documento 3 - Relatório de Comprovação de
Perdas (RCP) e o MCR Documento 4 - Súmula de Julgamento e de Revisão do Pedido
de Cobertura do Manual de Crédito Rural (MCR).
Parágrafo Único.  O MCR Documento 2 - Comunicação de Perdas
(COP), o MCR Documento 3 - Relatório de Comprovação de Perdas (RCP) e o MCR
Documento 4 - Súmula de Julgamento e de Revisão do Pedido de Cobertura serão
disponibilizados no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil, na página de
consulta ao MCR, disponível no endereço eletrônico www3.bcb.gov.br/mcr.
Art. 2º  Esta Instrução Normativa BCB entra em vigor
na data de sua publicação.
CLAUDIO FILGUEIRAS PACHECO MOREIRA
Chefe do Derop
 
NOTA
                            As alterações
promovidas nesta Instrução Normativa visam a atualizar o MCR Documento 2 -
Comunicação de Perdas (COP), o MCR Documento 3 - Relatório de Comprovação de
Perdas (RCP) e o MCR Documento 4 - Súmula de Julgamento e de Revisão do Pedido
de Cobertura, devido às alterações nas regras do Programa de Garantia da
Atividade Agropecuária (Proagro) promovidas pela Resolução CMN nº 5.125, de 8
de abril de 2024, que altera regras atinentes ao processo de apresentação e de
análise de comprovantes de aquisição de insumos; pela Resolução CMN nº 5.126,
de 8 de abril de 2024, que ajusta o valor limite para enquadramento de
operações de crédito rural no Proagro; pela Resolução CMN nº 5.127, de 8 de
abril de 2024, que ajusta os limites de cobertura aplicáveis a empreendimentos
com probabilidade de perdas de rendimento por evento meteorológico adverso
igual a 40% (quarenta por cento) e 30% (trinta por cento), conforme
recomendações do Zoneamento Agrícola de Risco Climático (Zarc); e pela
Resolução CMN nº 5.128, de 8 de abril de 2024, que ajusta a forma de cálculo e
os limites da Garantia de Renda Mínima.
2.                         Cumpre
destacar que, por força do art. 24 do Decreto nº 10.411, de 30 de junho de
2020, a edição de atos normativos pelos órgãos e entidades da administração
pública federal direta, autárquica e fundacional, a partir de 14 de outubro de
2021, deve ser precedida de Análise de Impacto Regulatório (AIR). Entretanto,
em seu artigo 4º, o referido decreto estabelece as hipóteses de dispensa de
realização de AIR. A presente IN BCB se enquadra na hipótese prevista no inciso
II do caput do art. 4º do Decreto nº 10.411, de 2020, por se tratar de ato
normativo destinado a disciplinar obrigação definida em norma hierarquicamente
superior que não permite, técnica ou juridicamente, diferentes alternativas
regulatórias. Assim, com base no inciso II do caput do art. 4º do Decreto nº
10.411, de 2020, entende-se que a edição da presente IN BCB dispensa a
realização de AIR.
Claudio Filgueiras Pacheco Moreira
Chefe do Derop