Resolução CMN N° 5.161

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O texto vigente do MCR encontra-se no seguinte endereço eletrônico: www3.bcb.gov.br/mcr. RESOLUÇÃO CMN Nº 5.161, DE 24 DE JULHO DE 2024Ajusta regras atinentes às alíquotas básicas de adicional para enquadramento de empreendimento no Programa de Garantia da Atividade Agropecuária – Proagro.O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público...

<div class="ExternalClass893C7E3775C649F58DBBFBE6612387A9"><a href="https://www3.bcb.gov.br/mcr" target="_blank">O texto vigente do MCR encontra-se no seguinte endereço
eletrônico: www3.bcb.gov.br/mcr.</a>

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.161, DE 24 DE JULHO DE 2024Ajusta regras atinentes às
alíquotas básicas de adicional para enquadramento de empreendimento no Programa
de Garantia da Atividade Agropecuária – Proagro.O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º
da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 23 de julho
de 2024, tendo em vista as disposições dos arts. 59, 65-A
e 66-A da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e do art. 4º do Decreto nº 175, de 10 de julho de 1991,R E S O L V E
U :<a name="art65a"></a>Art. 1º 
A Seção 10 (Alíquotas básicas do adicional para enquadramento de
empreendimento no Proagro e no Proagro Mais) do Capítulo 12 (Programa de
Garantia da Atividade Agropecuária – Proagro) do Manual de Crédito Rural – MCR passa a vigorar com as seguintes
alterações:“3 -
............................................................................................................................a)
..................................................................................................................................................................................................................................................................V - Outros Inverno: aveia, canola,
cevada, triticale, alfafa, centeio, linho e azevém;VI - Outros Verão: sorgo, amendoim,
gergelim e trigo sarraceno/mourisco; eVII -
Outros: produtos sem alíquota própria e não abrangidos pelos grupos de que
tratam os incisos I a VI..........................................................................................................................”
(NR)Art. 2º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.ROBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS NETO Presidente do Banco Central do Brasil </div>

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