Instrução Normativa BCB N° 703

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 703, DE 28 de janeiro de
2026

Altera a Instrução
Normativa BCB nº 511, de 30 de agosto de 2024, que estabelece os procedimentos
necessários para a adesão ao Pix, para incluir dispositivos referentes à
comprovação de capital social e de patrimônio líquido, e ajustar dispositivo
referente ao teste de recuperação de valores.

                        O Chefe do
Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro (Decem), no uso
da atribuição que lhe confere o art. 23, inciso I, alínea “a”, do Regimento
Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de
setembro de 2023, com base no art. 94, inciso IX, do referido Regimento, e
tendo em conta o disposto no art. 25-A, § 5º, do Regulamento anexo à Resolução
BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020,

RESOLVE:

Art.
1º  A Instrução Normativa BCB nº 511, de 30 de agosto de 2024, publicada no
Diário Oficial da União de 4 de setembro de 2024, passa a vigorar com as
seguintes alterações:

“Art. 14-A.  As
instituições que pretendam atuar na modalidade de provedor de conta
transacional, exceto cooperativas de crédito, e que não observarem os limites
mínimos de capital social integralizado e de patrimônio líquido de que trata o
art. 3º-A da Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, terão seu pleito
indeferido na etapa cadastral.

Parágrafo único. A comprovação da observação dos
limites de que trata o caput será feita por meio do envio de informações
ao Banco Central do Brasil sobre o capital social integralizado e o patrimônio
líquido, conforme regulação vigente.” (NR)

“Art. 43-B.
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§
1º  As instituições em processo de adesão ao Pix deverão concluir com sucesso
os testes formais de homologação de que trata o caput durante a etapa
homologatória, caso não concluam essa etapa até 29 de janeiro de 2026.

§
2º  Fica facultado aos participantes do Pix e às instituições em processo de
adesão ao Pix que concluam a etapa homologatória até 29 de janeiro de 2026 a
realização dos testes de que trata o caput.” (NR)

“Art. 98-B.  As instituições
em processo de adesão que já tenham sido aprovadas na etapa cadastral devem
atender ao disposto no art. 14-A até o final da etapa de operação restrita.”
(NR)

Art.
2º  Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO TEIXEIRA
LEITE MOURÃO

NOTA

O
Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, prevê a obrigatoriedade da
realização de análise de impacto regulatório (AIR) para a edição de atos
normativos de interesse geral produzidos pelos órgãos e entidades da
administração pública federal direta e indireta. 

Todavia,
consoante se definiu no parágrafo 8 do Voto 280/2021–BCB, de 10 de novembro de
2021, o Regulamento do Pix, inclusive os demais documentos que o integram ou
que o detalham e o complementam, não se caracteriza como ato regulatório de
força cogente, ostentando, em verdade, natureza eminentemente contratual.
Assim, modificações promovidas no referido regulamento e nos demais documentos
que o integram ou que o detalham e o complementam não se sujeitam à produção
prévia de AIR.

RICARDO
TEIXEIRA LEITE MOURÃO