Resolução CMN N° 5.160

RESOLUÇÃO Nº

O texto vigente do MCR
encontra-se no seguinte endereço eletrônico: www3.bcb.gov.br/mcr.

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.160,
DE 24 DE JULHO DE 2024

Disciplina a
aplicação de recursos captados por emissão de Letra de Crédito do Agronegócio –
LCA (MCR 6-7) em operações sujeitas à subvenção econômica da União, sob a forma
de equalização de encargos financeiros.

O Banco Central do
Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna
público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 23 de julho de
2024, tendo em vista as disposições do art. 4º, caput, inciso VI, da Lei
nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e dos arts. 4º, 14 e 21 da Lei nº 4.829,
de 5 de novembro de 1965,

R E S O L
V E U :

Art. 1º  A
Seção 7 (Letra de Crédito do Agronegócio – LCA) do Capítulo 6 (Recursos) do
Manual de Crédito Rural – MCR passa a vigorar com as seguintes alterações:

“7-A -
Quando destinados à contratação de operações de crédito rural, os recursos
apurados da forma do item 2 podem ser aplicados em operações contratadas a:

a) taxas livremente pactuadas,
hipótese em que devem ser observadas as condições estabelecidas no MCR 6-3; ou

b) taxas controladas, desde que a
operação tenha subvenção econômica da União, sob a forma de equalização de
encargos financeiros, e observe as condições estabelecidas para operações
contratadas com recursos controlados.” (NR)

Art. 2º  Esta
Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO
DE OLIVEIRA CAMPOS NETO
Presidente do Banco
Central do Brasil