RESOLUÇÃO
CMN Nº 5.159, DE 24 DE JULHO DE 2024
Altera
a Resolução CMN nº 5.050, de 25 de novembro de 2022, que dispõe sobre a
organização e o funcionamento de sociedade de crédito direto e de sociedade de
empréstimo entre pessoas e disciplina a realização de operações de empréstimo e
de financiamento entre pessoas por meio de plataforma eletrônica.
O Banco
Central do Brasil, na for...
<p class="MsoNormal" align="center" style="margin-bottom:18pt;text-align:center;"><a name="_Hlk118906555"><span style="font-size:13pt;font-family:calibri, sans-serif;">RESOLUÇÃO
CMN Nº 5.159, DE 24 DE JULHO DE 2024</span></a></p>
<p class="MsoNormal" style="margin:0cm 0cm 18pt 212.65pt;text-align:justify;"><span style="font-size:13pt;font-family:calibri, sans-serif;">Altera
a Resolução CMN nº 5.050, de 25 de novembro de 2022, que dispõe sobre a
organização e o funcionamento de sociedade de crédito direto e de sociedade de
empréstimo entre pessoas e disciplina a realização de operações de empréstimo e
de financiamento entre pessoas por meio de plataforma eletrônica.</span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom:18pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-size:13pt;font-family:calibri, sans-serif;color:black;">O Banco
Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de
1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 23
de julho de 2024, com base no art. 4º, <i>caput</i>, incisos VI e VIII, da
referida lei, e no art. 43, <i>caput</i>, da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de
2004,</span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom:18pt;text-indent:70.9pt;"><span style="font-size:13pt;font-family:calibri, sans-serif;">R E S O L V E U :</span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-size:13pt;font-family:calibri, sans-serif;">Art. 1º  A Resolução
CMN nº 5.050, de 25 de novembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União
de 28 de novembro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin:0cm 0cm 6pt 70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-size:13pt;font-family:calibri, sans-serif;">"Art.
7º  As sociedades de crédito direto têm por objeto a realização de operações de
empréstimo, de financiamento e de aquisição de direitos creditórios
exclusivamente por meio de plataforma eletrônica, com utilização de recursos
financeiros que tenham como origem:</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin:0cm 0cm 6pt 70.9pt;text-align:justify;"><a name="_Hlk172807532"><span style="font-size:13pt;font-family:calibri, sans-serif;">II - repasses e empréstimos originários do
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social </span></a><a name="_Hlk172731002"><span style="font-size:13pt;font-family:calibri, sans-serif;">–</span></a><span style="font-size:13pt;font-family:calibri, sans-serif;"> BNDES para concessão
de créditos, em conformidade com o objeto social da sociedade de crédito direto.</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin:0cm 0cm 6pt 70.9pt;text-align:justify;"><a name="_Hlk172731266"><span style="font-size:13pt;font-family:calibri, sans-serif;">§ 2º  A utilização dos recursos de que trata
o inciso II do <i>caput </i>deve observar a legislação e a regulamentação que
tratam das operações do BNDES.</span></a><span style="font-size:13pt;font-family:calibri, sans-serif;">" (NR)</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin:0cm 0cm 6pt 70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-size:13pt;font-family:calibri, sans-serif;">"<a name="_Hlk172807383">Art. 8º  </a><a name="_Hlk172807365">As sociedades de
crédito direto podem financiar as operações de empréstimo, de financiamento e
de aquisição de direitos creditórios mencionadas no art. 7º exclusivamente por
meio da venda ou da cessão:</a> </span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin:0cm 0cm 6pt 70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-size:13pt;font-family:calibri, sans-serif;">II
- de instrumentos representativos desses créditos ou direitos creditórios; ou </span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin:0cm 0cm 6pt 70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-size:13pt;font-family:calibri, sans-serif;">III
- de certificados de cédulas de crédito bancário por elas emitidos, desde que
representativos de cédulas de crédito bancário por elas emitidas. </span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin:0cm 0cm 6pt 70.9pt;text-align:justify;"><a name="_Hlk172807734"><span style="font-size:13pt;font-family:calibri, sans-serif;">§ 1º  O financiamento das operações
realizadas pelas sociedades de crédito direto, de que tratam os incisos I, II e
III do <i>caput</i>, somente pode ser realizado por:</span></a></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin:0cm 0cm 6pt 70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-size:13pt;font-family:calibri, sans-serif;">III
- companhias securitizadoras que distribuam os ativos securitizados
exclusivamente a investidores qualificados.</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin:0cm 0cm 6pt 70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-size:13pt;font-family:calibri, sans-serif;">§
2º  As operações realizadas com fundos de investimento e companhias
securitizadoras, nos termos dos incisos II e III do § 1º devem atender,
adicionalmente, a regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários.</span><span style="font-size:13pt;font-family:calibri, sans-serif;">" (NR)</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin:0cm 0cm 6pt 70.9pt;text-align:justify;"><a name="_Hlk172808368"><span style="font-size:13pt;font-family:calibri, sans-serif;">§ 3º  As operações realizadas com fundos de
investimento e companhias securitizadoras, nos termos dos incisos III e IV do §
1º devem atender, adicionalmente, a regulamentação da Comissão de Valores
Mobiliários.</span></a></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin:0cm 0cm 6pt 70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-size:13pt;font-family:calibri, sans-serif;">§
4º  Nas operações de financiamento de que trata o <i>caput</i>:</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin:0cm 0cm 6pt 70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-size:13pt;font-family:calibri, sans-serif;">I
- a sociedade de empréstimo entre pessoas poderá apresentar aos potenciais devedores
os potenciais credores interessados em financiar a aquisição do bem ou serviço,
observado o interesse do potencial devedor;</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin:0cm 0cm 6pt 70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-size:13pt;font-family:calibri, sans-serif;">II
- o potencial devedor emitirá ou celebrará instrumento representativo do
crédito para permitir a aquisição do bem ou serviço de seu interesse ofertado
pelo fornecedor;</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin:0cm 0cm 6pt 70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-size:13pt;font-family:calibri, sans-serif;">III
- a sociedade de empréstimo entre pessoas deverá ceder o instrumento
representativo do crédito ou emitir instrumento a ele vinculado para entrega ao
credor; e</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin:0cm 0cm 6pt 70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-size:13pt;font-family:calibri, sans-serif;">IV
- a sociedade de empréstimo entre pessoas poderá efetuar a transferência dos
recursos financeiros diretamente do credor selecionado para o fornecedor do bem
ou serviço, observado o disposto no art. 21, <i>caput</i>, inciso I.</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin:0cm 0cm 6pt 70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-size:13pt;font-family:calibri, sans-serif;">§
5º  Nas operações de que trata o § 4º, o fornecedor do bem ou serviço ofertado
poderá atuar como credor do financiamento intermediado pela sociedade de
empréstimo entre pessoas, observada a igualdade de condições nas informações
sobre o potencial devedor, oferecidas pela sociedade de empréstimos entre
pessoas, para a definição das ofertas do financiamento entre os potenciais
credores.</span><span style="font-size:13pt;font-family:calibri, sans-serif;">"
(NR)</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin:0cm 0cm 6pt 70.9pt;text-align:justify;"><a name="_Hlk172809332"><span style="font-size:13pt;font-family:calibri, sans-serif;">§ 4º  Nas operações de financiamento de que
trata o art. 16, § 4º, a transferência dos recursos financeiros pela sociedade
de empréstimo entre pessoas poderá ser realizada diretamente aos fornecedores
dos bens ou serviços.</span></a></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin:0cm 0cm 6pt 70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-size:13pt;font-family:calibri, sans-serif;">§
5º  O instrumento vinculado ao instrumento representativo do crédito, ao qual
se refere o inciso IV do <i>caput</i>, pode ser o certificado de cédulas de
crédito bancário.</span><span style="font-size:13pt;font-family:calibri, sans-serif;">"
(NR)</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin:0cm 0cm 6pt 70.9pt;text-align:justify;"><a name="_Hlk172809582"><span style="font-size:13pt;font-family:calibri, sans-serif;">I - em até cinco dias úteis, aos devedores ou
fornecedores de bens ou serviços, após a disponibilização dos recursos pelos
credores; e</span></a></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin:0cm 0cm 6pt 70.9pt;text-align:justify;"><a name="_Hlk172809600"><span style="font-size:13pt;font-family:calibri, sans-serif;">§ 5º  Nas hipóteses em que o ofertante do bem
ou serviço seja o credor da operação de financiamento intermediada pela sociedade
de empréstimo entre pessoas, fica dispensada a transferência dos recursos do
credor para a sociedade de empréstimo entre pessoas.</span></a><span style="font-size:13pt;font-family:calibri, sans-serif;">" (NR)</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-size:13pt;font-family:calibri, sans-serif;">Art. 2º  Fica
revogado o art. 8º, <i>caput</i>, inciso I, alíneas “a”, “b” e “c”, da Resolução
CMN nº 5.050, de 25 de novembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União
de 28 de novembro de 2022.</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:12pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-size:13pt;font-family:calibri, sans-serif;">Art. 3º  Esta
Resolução entra em vigor em 1º de agosto de 2024.</span></p>
<p class="MsoNormal" align="center" style="text-align:center;"><span style="font-size:13pt;font-family:calibri, sans-serif;">ROBERTO DE OLIVEIRA
CAMPOS NETO<br></span><span style="font-family:calibri, sans-serif;font-size:13pt;">Presidente do Banco
Central do Brasil</span></p>
</div>
</div>
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