Resolução BCB N° 456
Sumário Regulatório
Resolução Nº 456 RESOLUÇÃO BCB Nº 456, DE 25 de FEVEREIRO de 2025 Altera a Resolução BCB nº 264, de 25 de novembro de 2022, a Resolução BCB nº 308, de 28 de março de 2023, e a Resolução BCB nº 339, de 24 de agosto de 2023, para prever a não sujeição...
Entenda os impactos
Análise editorial Radar Finsiders · 11/11/2026
O que mudou
A Resolução BCB nº 456, de 25/02/2025, altera as Resoluções BCB nº 264/2022, 308/2023 e 339/2023 para retirar a aprovação prévia pelo BCB dos manuais técnicos operacionais das convenções de registro de recebíveis de arranjos de pagamento, recebíveis imobiliários e duplicatas escriturais. Os manuais continuam obrigatórios após aprovação das signatárias e entrega ao BCB, que pode exigir ajustes. Para recebíveis imobiliários, exige certificação por auditoria independente registrada na CVM.
Quem é afetado
Entidades registradoras e depositários centrais, signatárias das convenções e participantes dos ecossistemas de recebíveis de arranjos de pagamento, recebíveis imobiliários e duplicatas escriturais.
Prazos
Art. 4º: vigência na data da publicação. No regime alterado da Resolução BCB nº 339/2023, manuais de duplicatas devem ser entregues ao BCB em até 120 dias após aprovação da convenção. Irregularidades em submissões de convenções podem gerar prazo de até 90 dias para saneamento; em certas entregas de manuais, prazo adicional de até 30 dias, conforme dispositivos alterados. São prazos condicionais, não datas gerais únicas.
Impactos práticos
Fatos: manuais aprovados pelas signatárias passam a integrar as convenções sem aprovação de conteúdo pelo BCB; o regulador mantém competência para determinar ajustes. Para recebíveis imobiliários, certificação deve ser emitida por auditoria independente registrada na CVM e avaliar conformidade normativa, consistência, funcionalidades e concorrência. Análise: revisar governança de aprovação, certificação, evidências de entrega e controles de versão de manuais.
Referências da análise
- BCB, Resolução BCB nº 456, de 25/02/2025, https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolução BCB&numero=456, ementa e arts. 1º-3º: alterações nas Resoluções 264/2022, 308/2023 e 339/2023.
- Resolução BCB nº 456/2025, art. 2º (novos §§ do art. 15 da Resolução 308/2023): certificação por auditor independente registrado na CVM; art. 3º (art. 30 §9º da Resolução 339/2023): 120 dias; art. 4º: vigência na publicação.
Documento original
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