Instrução Normativa BCB N° 491

Resolução Nº 222

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 491, DE 23 DE
JULHO DE 2024

Estabelece
as diretrizes para cadastramento de dispositivo de acesso para a iniciação de
transações Pix e para o gerenciamento de chaves Pix e define o valor máximo
permitido para iniciar transações Pix em dispositivo de acesso não cadastrado.

O Chefe do Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado
Financeiro (Decem) e o Chefe do Departamento de Tecnologia da Informação
(Deinf), no uso das atribuições que lhes conferem o art. 23, inciso I, alínea
“a”, e, respectivamente, o art. 94, inciso IX, e o art. 70, inciso VII, do
Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de
21 de setembro de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 89, §§ 7º e 9º, do
Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020,

R E S O L V E M :

Art. 1º  Esta Instrução
Normativa estabelece:

I - as diretrizes para
cadastramento de dispositivo de acesso para:

a) iniciação de
transações Pix; e

b) solicitação de
registro, de exclusão, de alteração, de portabilidade e de reivindicação de
posse de chaves Pix; e

II - o valor máximo
permitido para iniciar transações Pix em dispositivo de acesso não cadastrado.

Art. 2º  Esta Instrução
Normativa se aplica aos participantes do Pix nas modalidades:

I - provedor de conta
transacional; e

II - iniciador.

Art. 3º  As diretrizes
para cadastramento de dispositivo de acesso têm como objetivo:

I - assegurar a
integridade, a segurança e a eficiência do Pix; e

II - garantir a
transparência e a proteção dos direitos dos usuários finais do Pix.

Art. 4º  No processo de
cadastramento de dispositivo de acesso, o participante do Pix deve, no mínimo:

I - confirmar as
seguintes informações pessoais do usuário:

a) nome;

b) CPF;

c) número de telefone;

d) endereço de correio
eletrônico (e-mail);

e) número da conta
transacional; e

f) número da agência
vinculada à conta transacional; e

II - usar códigos de
verificação ou autenticação em dois fatores.

Art. 5º  O participante
do Pix deve estabelecer, a seu critério, a quantidade de dispositivos que
poderão ser habilitados por seus clientes.

Art. 6º  O participante
do Pix deve disponibilizar a seus clientes a possibilidade de gerenciamento dos
dispositivos cadastrados.

§ 1º  O participante
deve disponibilizar, no mínimo, as seguintes funcionalidades:

I - inclusão de
dispositivo;

II - exclusão de
dispositivo; e

III - bloqueio de
dispositivo.

§ 2º  O gerenciamento
dos dispositivos deve ser disponibilizado, pelo menos, no aplicativo utilizado
pelo cliente para iniciar transações Pix.

Art. 7º  O participante
do Pix deve excluir um dispositivo já cadastrado, sem anuência do cliente, caso
o dispositivo:

I - tenha sido roubado
ou perdido;

II - tenha sido
danificado e não puder ser reparado;

III - esteja
desatualizado e não seja mais compatível;

IV - tenha a sua
segurança comprometida;

V - esteja sendo usado
para atividades ilegais; ou

VI - não tenha sido
utilizado para iniciar uma transação Pix durante doze meses.

Art. 8º  Caso o cliente
tente realizar uma das ações previstas no art. 1º, inciso I, alíneas “a” e “b”,
em dispositivo que não esteja cadastrado, o participante do Pix deve:

I - informar a
necessidade de cadastramento do dispositivo previamente à execução da ação; e

II - disponibilizar
instruções para o cadastramento do dispositivo.

Art. 9º  O valor máximo
permitido para que transações Pix possam ser iniciadas em dispositivo de acesso
que não esteja cadastrado é:

I - R$200,00 (duzentos
reais), por transação; e

II - R$1.000 (mil
reais), em um determinado dia.

Art.
10.  Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2024.

RICARDO PEREIRA DE ARAÚJO                     HAROLDO
JAYME MARTINS FROES CRUZ
                        Chefe do Decem substituto                          Chefe
do Deinf

 

NOTA

O Decreto nº 10.411, de
30 de junho de 2020, prevê a obrigatoriedade da realização de análise de
impacto regulatório (AIR) para a edição de atos normativos de interesse geral
produzidos pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta.

Todavia, consoante se
definiu no parágrafo 8 do Voto 280/2021–BCB, de 10 de novembro de 2021, o
Regulamento do Pix, inclusive os demais documentos que o integram ou que o
detalham e o complementam, não se caracterizam como ato regulatório de força
cogente, ostentando, em verdade, natureza eminentemente contratual. Assim,
modificações promovidas no referido regulamento e nos demais documentos que o
integram ou que o detalham e o complementam não se sujeitam à produção prévia
de AIR.

RICARDO PEREIRA DE ARAÚJO                     HAROLDO
JAYME MARTINS FROES CRUZ
                        Chefe do Decem
substituto                          Chefe do Deinf