RESOLUÇÃO SUSEP n.º 58

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS

RESOLUÇÃO SUSEP Nº 58, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025

Altera a Resolução Susep nº 37, de 26 de fevereiro

de 2024
, que institui o Comitê de
Governança

Digital no âmbito da Superintendência de Seguros

Privados - SUSEP
.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP
, torna público que

Conselho Diretor desta Autarquia, em reunião ordinári
a realizada em 10
de setembro
de 2025
, no uso das

atribuições que lhe confere o inciso V do art. 8º do Regimento Interno, anexo à Resolução CNSP
nº 468, de 25 de

abril de 2024 e considerando o disposto

no art. 2º do Decreto nº 11.260, de 22 de novembro de 2022, alterado pelo

Decreto nº 10.996, de 14 de março de 2022, e o que consta do Processo Susep nº 15414.611691/2021-10,

RESOLVE:

Art.
1
º
Esta resolução altera
o art. 4
º
da Resolução Susep nº 37, de 26 de fevereiro de 2024
, que

passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º ............................................
......................................................
VII - aprovar a PolíDca e o Programa de Governança de Dados e suas alterações e submeter ao
Conselho Diretor da Susep para ratificação e publicação do ato normativo;
VIII - aprovar o Programa de Governança de Dados da Susep;
XIX - decidir sobre a priorização dos projetos do Programa de Governança de Dados da Susep;
X - determinar e formalizar as unidades gestoras dos conjuntos de dados;
XI - decidir, excepcionalmente, pela curadoria comparDlhada de um conjunto de dados,
estabelecendo o curador de dados principal, que coordenará e representará os demais curadores juntos às
instâncias de governança de dados;
XII - aprovar o arquivamento ou exclusão de conjuntos de dados obsoletos;
XIII - decidir sobre eventuais conflitos encaminhados pelo Comitê de Dados, relacionados a
curadoria, compartilhamento e acesso aos dados, bem como sobre os casos omissos;
XIV - aprovar normas complementares à Política de Governança de Dados da Susep;
XV - aprovar o arquivamento ou exclusão de conjuntos de dados obsoletos;
XVI - atuar como instância deliberaDva para aprovação do Plano de ConDnuidade de Serviços de TI e
dos Objetivos de Recuperação dos processos críticos da Susep;
XVII - emitir atos relativos a matérias de sua competência; e
XVIII - propor alterações em seu Regimento Interno." (NR)
Art.
2
º
Esta
resolução
entra em vigor na data de sua publicação.

RESOLUÇÃO SUSEP 58 (2504916) SEI 15414.611691/2021-10 / pg. 1
Documento assinado eletronicamente por
ALESSANDRO SERAFIN OCTAVIANI LUIS (MATRÍCULA
1860655)
,
Superintendente da Susep
, em 30/09/2025, às 11:53, conforme horário oficial de Brasília,
de acordo com o art. 6º do Decreto nº 8.539/2015.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://sei.susep.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando
o código verificador
2504916
e o código CRC
5153B5EE
.

Referência:
Processo nº 15414.611691/2021-10
SEI nº 2504916
RESOLUÇÃO SUSEP 58 (2504916) SEI 15414.611691/2021-10 / pg. 2